Na ação de consignação que objetivar o pagamento dos aluguéi...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304117 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na ação de consignação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação de imóvel urbano,

eventual apelação da sentença terá, como regra, efeito devolutivo e suspensivo.

o autor será intimado a efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial em 5 dias, a partir da citação do réu, sob pena de extinção do leito.

se não for oferecida contestação, o Juiz acolherá o pedido formulado na petição inicial, isentando ambas as partes do pagamento de custas e honorários advocatícios.

se houver contestação, o réu só poderá levantar os valores depositados em juízo após o trânsito em julgado da sentença, ainda que parte deles seja incontroversa.

poderá o réu contestar e, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança de valores objeto da consignatória.

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