A empresa X proprietária de imóvel celebra contrato de loca...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387222 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa X proprietária de imóvel celebra contrato de locação com o DER, autarquia estadual, que naquele local, instala sua sede. Porém, após 3 meses, o locatário DER deixa de efetuar os pagamentos mensais. A empresa X promove ação de despejo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Não deve ser facultado ao DER o direito de purgar a mora.

Deve ser facultado à autarquia o direito de purgar a mora.

As autarquias podem ser despejadas, porém os órgãos da administração direta não podem.

Apenas as pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta podem ser despejadas.

As autarquias não podem ser despejadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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