Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 110

Q2250187

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250187 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta, de acordo com matéria sumulada pelo STF/STJ.

A

A contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário.

B

Ferroviário que foi admitido como servidor autárquico tem direito a dupla aposentadoria.

C

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

D

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

E

É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13o salário.

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Q2245101

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245101 Direito Previdenciário

Maria Cunha, servidora pública do Estado do Maranhão, regularmente aprovada em concurso público e desempenhando suas atividades em cargo público estadual de provimento efetivo, completa 60 anos de idade. Diante da referida situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Maria Cunha não poderá se aposentar, pois o Estado do Maranhão deve seguir as mesmas regras de aposentadoria dos servidores federais.

B

Maria Cunha, por ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, poderá se aposentar, a depender do tempo de contribuição que possua.

C

Maria Cunha, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Estadual, caso incapacitada permanentemente para sua atividade, poderá ser reabilitada para função diversa da qual desempenhava.

D

Maria Cunha, caso opte por permanecer no serviço público até os 75 anos de idade, poderá resgatar o excesso de contribuição porventura realizado ao longo dos anos.

E

Maria Cunha somente poderá se aposentar aos 60 anos caso tenha averbado tempo de contribuição prévio ao cargo público, junto ao RGPS.

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Q2245100

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245100 Direito Previdenciário

Jorge Ferraz, na condição de responsável pelos recolhimentos previdenciários da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, indaga a você, responsável pela assessoria jurídica, se haveria responsabilidades estatais pelo recolhimento previdenciário sobre remunerações pagas pela Assembleia a pessoas físicas, sem vínculo empregatício ou estatutário. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade estatal, no caso hipotético, é restrita ao adimplemento da remuneração pactuada, sem ônus previdenciários ou tributários, haja vista a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição de 1988.

B

Somente haveria responsabilidade por recolhimentos previdenciários caso as pessoas físicas tivessem sido contratadas com formalização de vínculo empregatício, o que não ocorreu.

C

A responsabilidade estatal reside na ilegal contratação da referida mão de obra, a qual somente pode desempenhar atividades na Assembleia mediante concurso público, excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

D

As pessoas contratadas pela Assembleia, já que desprovidas de vínculo empregatício, são qualificadas como contribuintes individuais, cabendo às mesmas os respectivos recolhimentos, sem encargos para o Estado.

E

A responsabilidade estatal recai sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores e, ainda, o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, ambos ao RGPS.

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Q2244874

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244874 Direito Previdenciário

Júlio César, contador autônomo, desempenha suas funções em favor de diversas pessoas físicas, em auxílio a questões contábeis variadas. Júlio César não faz parte de qualquer pessoa jurídica, exercendo suas atividades diretamente, sem o intermédio de sociedades ou auxílio de empregados.
Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

Júlio César é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na qualidade de segurado empresário.

B

Júlio César é dispensado de recolher contribuições previdenciárias mensais, pois somente empregados são segurados obrigatórios do RGPS.

C

Júlio César, caso aprovado em concurso público para o Estado do Maranhão, não poderá averbar o tempo de atividade privada, salvo se autorizado pelo Poder Judiciário.

D

Júlio César, na qualidade de segurado contribuinte individual, é obrigado, por lei, a recolher contribuições previdenciárias sobre seu salário-de-contribuição mensal.

E

Júlio César qualifica-se como segurado facultativo do RGPS, qualificando-se, após vinte anos de recolhimento mínimo, a aposentadorias por idade e tempo de contribuição.

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Q2243361

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243361 Direito Previdenciário

Considerando os trabalhadores urbanos, exceto para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar, a idade mínima para concessão de aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, é

A

57 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

B

62 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

C

65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

D

65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

E

67 anos, se homem, e 65 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

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Q2243359

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243359 Direito Previdenciário

O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal a pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para essa finalidade, considera-se idosa a pessoa a partir de

A

60 anos, independentemente do género.

B

60 anos para mulheres e 65 anos para homens.

C

65 anos, independentemente do género.

D

65 anos para mulheres e 70 anos para homens.

E

70anos, independentemente do género.

Q2243358

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243358 Direito Previdenciário

Sobre a seguridade social e seus objetivos, é correto afirmar que

A

a seguridade social prevista no art. 194 da CF/88 compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas Ultimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos arts. 196 e 203, ambos da CF/88.

B

as disposições relativas a seguridade social (saúde, previdência e assistência social), previstas no Capitulo Il da Constituição da República, são aplicáveis a disciplina dos direitos dos idosos, situada no Capitulo VI, tanto que ambas se situam no Titulo VIII da Constituição da Republica, que trata da Ordem Social.

C

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma independente pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

D

compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base, dentre outros, nos seguintes objetivos: universalidade de cobertura e de atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio e base de financiamento única.

E

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, sendo vedado, todavia, que a lei exija a posse e a renovação de certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social

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Q2243357

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243357 Direito Previdenciário

As seguintes verbas integram o salário-de-contribuição para os fins da lei de custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991):

A

As diárias para viagens.

B

Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais.

C

A participação nos lucros ou resultados da empresa, mesmo quando paga ou creditada em desacordo com lei especifica.

D

importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo a totalidade dos empregados da empresa.

E

valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.

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Q2241439

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241439 Direito Previdenciário

Os servidores públicos do Estado Sigma realizaram uma grande mobilização visando a alterar a sistemática previdenciária que lhes era aplicável. O principal ponto de insatisfação consistia na sua atual vinculação ao regime geral de previdência social, o que era considerado muito desvantajoso, a começar pelo teto dos benefícios pagos nesse regime.
Sensibilizado com a manifestação, e por considerar injusto o tratamento dispensado aos servidores, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a forma pela qual poderia ser instituído um regime próprio de previdência social (RPPS) no Estado Alfa, sendo-lhe corretamente informado que

A

a instituição de RPPS exige a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e pressupõe a demonstração de superávit no fluxo de receitas e despesas.

B

a instituição de RPPS pressupõe projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que só pode ser apresentado, em razão de norma constitucional de transição, até o fim de 2023.

C

a instituição de RPPS pressupõe a edição de lei complementar estadual, que deve seguir os balizamentos estabelecidos pela lei nacional que trata da temática.

D

a instituição de RPPS somente pode ser realizada a partir de reforma da Constituição Estadual, observado o poder de iniciativa nela estabelecido.

E

é vedada a instituição de RPPS.

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Q2239912

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239912 Direito Previdenciário

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
A Respeito da revisão das aposentadorias e pensões, podemos afirmar:

( ) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo regime próprio, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
( ) É de 20 (vinte) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.
( ) O direito do Município de Rio Branco de anular os atos concessivos de benefícios previdenciários decai em 15 (quinze) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) No caso de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-F-V-F

B

F-V-F-V

C

F-F-V-F

D

V-F-F-V

E

V-V-V-V

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Q2239900

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239900 Direito Previdenciário

Leia as afirmativas abaixo.

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor efetivo compreendem:

I – Auxílio-natalidade.

II – Pensão.

III – Licença para tratamento de saúde.

IV – Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239883

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239883 Direito Previdenciário

A respeito do salário família, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao segurado em fruição de aposentadoria, será pago salário família por filho ou filha ou equiparado, de qualquer condição, até 18 anos de idade, salvo se comprovadamente inválido ou incapaz.

B

O valor da cota de salário família por filho ou equiparado de qualquer condição é o mesmo estipulado pelo regime geral de previdência.

C

Será devido o salário família aos dependentes dos segurados de baixa renda, assim considerados aqueles com remuneração ou proventos iguais ou inferiores ao valor fixado pelo regime geral para essa finalidade.

D

As cotas do salário família não serão incorporadas, para qualquer efeito legal, à remuneração ou ao benefício de aposentadoria ou pensão.

E

Na hipótese do pai e a mãe figurarem como segurados nos termos desta Lei e viverem em comum, o salário família será devido apenas a um deles.

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Q2239881

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239881 Direito Previdenciário

O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, observadas a seguinte condição:

A

sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

setenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

oitenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Q2239880

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239880 Direito Previdenciário

Leia o excerto abaixo.
“O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria compulsória, aos ____________, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cinquenta e cinco anos de idade

B

sessenta anos de idade

C

sessenta e cinco anos de idade

D

setenta anos de idade

E

oitenta anos de idade

Q2239878

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239878 Direito Previdenciário

A perda da qualidade de dependente ocorre:

A

para o cônjuge, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada.

B

para a companheira ou companheiro, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado.

C

pela renúncia tácita.

D

para os filhos, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração.

E

pelo óbito.

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Q2237409

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237409 Direito Previdenciário

A avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social deve considerar as perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados, com critérios apresentados no Relatório da Avaliação Atuarial. Para a alteração do perfil da massa por rotatividade de segurados, alguns parâmetros devem ser observados. Leia os itens a seguir.

I - Taxa máxima de 2% a cada ano de projeção; II - Embasamento na experiência histórica da massa avaliada; III - Compatibilidade com as premissas de compensação financeira e de reposição de segurados em atividade.

Com relação aos parâmetros, indique a alternativa correta.

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

Os itens II e III.

D

Apenas o item III.

E

Os itens I, II e III.

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Q2237408

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237408 Direito Previdenciário

As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS serão instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo. A respeito das referidas alíquotas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F).

I. Em caso de instituição ou majoração, poderão ser exigidas na data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado. II. Poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição desde que embasadas em avaliação atuarial. III. Poderão ser alteradas com efeitos retroativos.

Marque a alternativa correta.

A

V, F, F

B

F, V, F

C

F, F, F

D

F, V, V

E

V, V, V

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Q2237407

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237407 Direito Previdenciário

A perda da condição de segurado do Regime Próprio da Previdência Social ocorrerá:

A

nas hipóteses de morte, exoneração, demissão, cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão judicial.

B

em razão de decisão administrativa.

C

nas hipóteses de morte, demissão, cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão administrativa.

D

apenas em caso de morte, exoneração, demissão e cassação da aposentadoria.

E

apenas em razão de decisão judicial, sem que haja necessidade de trânsito em julgado.

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Q2237405

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237405 Direito Previdenciário

De acordo com a regra geral prevista na Emenda Constitucional 103 de 2019, a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de Servidor Público Federal será equivalente a uma cota familiar de:

A

60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

B

100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

C

50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, sem qualquer acréscimo.

D

80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

E

50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

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Q2237404

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237404 Direito Previdenciário

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de:

A

07 (sete) por cento.

B

08 (oito) por cento.

C

09 (nove) por cento.

D

10 (dez) por cento.

E

11 (onze) por cento.

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