Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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Q4449586 Direito Previdenciário
O processo de estruturação da seguridade social no Brasil é marcado por marcos legislativos que refletem o contexto político e econômico de cada época. Em 1923, com a crescente industrialização e o fortalecimento do movimento operário urbano, o Estado brasileiro editou o Decreto Legislativo nº 4.682, conhecido como Lei Eloy Chaves. Diante desse contexto histórico, a Lei Eloy Chaves estabeleceu especificamente
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Q4449191 Direito Previdenciário
Acerca do salário-família, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as assertivas abaixo:

I. O salário-família é devido ao servidor efetivo ou aposentado pelo Regime Próprio de Previdência do Município que perceba remuneração ou benefício em valor inferior ou igual ao limite máximo fixado para percepção de benefício equivalente pelo Regime Geral de Previdência Social.
II. O salário-família será pago, mensalmente, ao servidor efetivo ou aposentado pelo Regime Próprio de Previdência do Município, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, até a idade de quatorze anos, ou inválidos de qualquer idade.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4448941 Direito Previdenciário
Acerca do salário-família, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as assertivas abaixо:

I. O salário-família é devido ao servidor efetivo ou aposentado pelo Regime Próprio de Previdência do Município que perceba remuneração ou benefício em valor inferior ou igual ao limite máximo fixado para percepção de benefício equivalente pelo Regime Geral de Previdência Social.
II. O salário-família será pago, mensalmente, ao servidor efetivo ou aposentado pelo Regime Próprio de Previdência do Município, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, até a idade de quatorze anos, ou inválidos de qualquer idade.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 
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Q4447941 Direito Previdenciário
As transformações no mundo do trabalho e o envelhecimento da população recolocaram no centro do debate público o financiamento e a abrangência da proteção social no Brasil.
No âmbito da seguridade social, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
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Q4447152 Direito Previdenciário
A Constituição Federal de 1988 instituiu o sistema de seguridade social brasileiro, marco na organização das políticas públicas de saúde, previdência social e assistência social. Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
PORQUE
II.As três políticas que integram a seguridade social condicionam o acesso de seus usuários à contribuição prévia, em observância ao princípio da equidade na forma de participação no custeio.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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Q4446764 Direito Previdenciário

A participação em atividades de aperfeiçoamento profissional pode contribuir para o aprimoramento das atribuições exercidas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social. No Município de Redentora, a Lei Municipal nº 2.974/2025 (Estrutura do Regime Próprio de Previdência Social) estabelece diretrizes para os procedimentos de autorização e concessão para a participação em cursos, treinamentos, congressos ou similares. Com base nas previsões da Lei, analise as assertivas a seguir:



I. É assegurada aos membros do Conselho Municipal de Previdência Social, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, ao Gestor dos Recursos Financeiros e aos servidores segurados pelo Fundo de Previdência a participação em eventos relacionados às atribuições do cargo ou da função desempenhada.
II. A autorização para participação nos eventos de aperfeiçoamento, observado o limite estabelecido pela Lei por exercício e por participante, compete ao Presidente do Conselho Municipal de Previdência Social.

III. A participação em eventos de aperfeiçoamento que ultrapasse o limite estabelecido pela Lei deverá ser previamente autorizada pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência Social.



Quais estão corretas?

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Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Auditor de Tributos | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Professor Língua Inglesa | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Professor Ciências | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Professor Geografia | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Professor História | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Professor Matemática | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Professor A - Ensino Fundamental | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Psicólogo da Saúde | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Psicólogo da Educação | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Nutricionista da Saúde | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Nutricionista da Educação | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Médico - UBS | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Enfermeiro Plantonista | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Assistente Social | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Fiscal de Tributos | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Professor Língua Portuguesa | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Professor Educação Física |
Q4443973 Direito Previdenciário
As transformações no mundo do trabalho e o envelhecimento da população recolocaram no centro do debate público o financiamento e a abrangência da proteção social no Brasil.
No âmbito da seguridade social, analise as alternativas e assinale a CORRETA: 
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413459 Direito Previdenciário
Nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse contexto, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos ____ anos de idade, ou aos ____ anos de idade, na forma de lei complementar.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
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Q4411959 Direito Previdenciário
O Servidor Municipal abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, ingressante no serviço público municipal de Toropi até 31 de dezembro de 2019, será aposentado voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de ___________ anos de efetivo exercício no serviço público e ___________ anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas algumas condições previstas na Lei Orgânica.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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Q4410949 Direito Previdenciário
O Regime .Jurídico dos Servidores Públicos traz que será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado em serviço. Além disso, será de responsabilidade do Município o pagamento dos primeiros ________dias após o acidente, ficando a cargo do Fundo de Previdência o pagamento a partir do _______ dia.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas 
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Q4401988 Direito Previdenciário
Uma professora titular de cargo efetivo da rede pública municipal de ensino, após longo período de atuação na educação infantil e no ensino fundamental, procurou o setor de gestão de pessoas para esclarecer as condições constitucionais relacionadas à sua futura aposentadoria. No atendimento, informou que todo o seu período funcional relevante foi exercido em funções de magistério e questionou se a Constituição da República prevê tratamento específico quanto à idade mínima exigida para os ocupantes do cargo de professor. O servidor responsável pela orientação consultou a redação vigente do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que disciplina essa hipótese no âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos. Considerando exclusivamente o conteúdo da redação vigente do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à regra constitucional nele estabelecida. 
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Q4398009 Direito Previdenciário
O art. 195 da Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, entre outras, das seguintes contribuições sociais:
I. Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
II. Sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.
III. Sobre a receita de concursos públicos.
Quais estão corretas? 
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Q4398008 Direito Previdenciário
O art. 28 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece que, até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212/1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, o seu percentual na faixa de até um salário mínimo será de: 
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Q4398007 Direito Previdenciário
De acordo com o disposto no art. 15 do Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Efetivos do Município de Redentora, o segurado com deficiência moderada, previamente submetido à avaliação biopsicossocial, poderá aposentar-se voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observado o seguinte requisito: 
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Q4398006 Direito Previdenciário
De acordo com o art. 18 da Lei Federal nº 8.213/1991, são prestações expressas em benefícios no Regime Geral de Previdência Social, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, quanto ao segurado:
I. A aposentadoria por idade.
II. A aposentadoria por tempo de contribuição.
III. O salário-maternidade.
Quais estão corretas?
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Q4397509 Direito Previdenciário

A seguridade social brasileira articula saúde, previdência e assistência social e se organiza por objetivos que orientam o seu financiamento e a sua administração. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. A diversidade da base de financiamento identifica, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social.


PORQUE


II. A administração tem caráter democrático e descentralizado, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo nos órgãos colegiados.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

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Q4396234 Direito Previdenciário
Considerando a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o caráter solidário da Previdência Social e sobre a criação e o recálculo de benefícios previdenciários, especialmente quanto à desaposentação, assinale a alternativa correta:
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Q4391161 Direito Previdenciário
Gerson, profissional liberal, atua com autonomia, sendo, portanto, um contribuinte individual. Gerson é casado com Regina, que é a empregadora de uma babá que cuida da filha do casal.
Considerando a norma de regência, assinale a opção que indica, corretamente, até quando Gerson deve recolher o seu próprio INSS e Regina deve realizar o recolhimento da contribuição previdenciária da sua empregada. 
Alternativas
Q4391160 Direito Previdenciário
Pedro trabalha numa sociedade empresária há 5 anos. Quando precisou requerer um benefício previdenciário, verificou que a sociedade empresária não fazia o repasse mensal do INSS ao órgão previdenciário, malgrado ele ser descontado mensalmente da contribuição, conforme contracheques que estão em seu poder.
Considerando esse fato e a legislação de regência, assinale a opção que indica, em tese, o crime praticado pelo empregador de Pedro.
Alternativas
Q4391159 Direito Previdenciário
As irmãs Celeste e Mariana moram em locais diferentes e cada qual é síndica do seu condomínio. Celeste não recebe qualquer valor ou benefício por essa atividade, enquanto Mariana recebe o valor correspondente a 1 salário mínimo mensal.
Em relação à filiação das duas irmãs junto à Previdência Social, considerando apenas essas informações e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: B
4: A
5: B
6: B
7: A
8: E
9: D
10: A
11: B
12: B
13: C
14: B
15: D
16: B
17: B
18: D
19: D
20: E