Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 113

Q2236473

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236473 Direito Previdenciário

O valor dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213 de 1991 será reajustado todo ano, na mesma data do reajuste do salário mínimo, com base em qual índice?

A

Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC

B

Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M

C

Taxa Referencial - TR

D

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic

E

Certificado de Depósito Interbancário - CDI

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Q2236472

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236472 Direito Previdenciário

Para efeitos da Lei nº 8.213 de 1991, NÃO é considerado acidente ou doença do trabalho:

A

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão praticado por terceiro.

B

a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolve, ainda que resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

C

o acidente que não tenha o trabalho como sua causa única.

D

o acidente sofrido pelo segurado no percurso da sua residência para o local de trabalho, em veículo próprio.

E

a doença degenerativa e inerente ao grupo etário.

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Q2236471

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236471 Direito Previdenciário

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

A

o cônjuge e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 (vinte e quatro) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

B

os pais, desde que comprovada dependência econômica.

C

o irmão não emancipado, menor de 24 (vinte e quatro) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, independente da comprovação de dependência econômica.

D

a companheira e o companheiro, desde que comprovada união estável por meio de sentença judicial transitada em julgado.

E

os tios e tias, desde que comprovada dependência econômica.

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Q2236470

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236470 Direito Previdenciário

O período de graça é o prazo estabelecido na Lei nº 8.213 de 1991 em que o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Com relação a esse período, é INCORRETO afirmar que:

A

mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.

B

mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

C

mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

D

mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.

E

na hipótese do segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social em razão de desemprego, ele será acrescido de 12 (doze) meses.

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Q2236469

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236469 Direito Previdenciário

Os segurados da Previdência Social, de acordo com a Lei nº 8.213 de 1991, classificam-se como segurados obrigatórios e facultativos. Associe as colunas relacionando a forma de classificação acima com as espécies de segurados.

CLASSIFICAÇÃO DE ESPÉCIES SEGURADOS

1. Obrigatórios 2. Facultativos

( ) ministro de confissão religiosa ( ) quem presta serviço a uma empresa, em caráter eventual, sem relação de emprego ( ) pescador artesanal que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida ( ) estagiário ( ) empregado doméstico

A

1 - 1 - 1 - 2 - 1

B

2 - 2 - 2 - 1 - 1

C

1 - 1 - 1 - 2 - 2

D

2 - 2 - 1 - 2 - 1

E

1 - 2 - 1 - 2 - 1

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Q2236468

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236468 Direito Previdenciário

Acerca do Plano de Benefícios da Previdência Social previsto na Lei nº 8.213 de 1991, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) O Plano de Benefícios da Previdência Social contém as normas que regulam a relação jurídica entre a previdência social e os segurados e dependentes.
( ) Tanto o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social são objetos do Plano de Benefícios da Previdência Social previsto na Lei nº 8.213 de 1991.
( ) O Plano de Benefícios da Previdência Social tem como cobertura as seguintes contingências: incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é:

A

F, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

V, F, V.

E

V, V, F.

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Q2236467

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236467 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas concernentes aos princípios básicos da Previdência Social.

I – A irredutibilidade do valor dos benefícios é um princípio básico da Previdência Social previsto na Lei nº 8.213 de 1991.

PORQUE

II - O benefício previdenciário deve suprir os mínimos necessários à sobrevivência com dignidade, preservandolhes o poder aquisitivo.

Sobre as afirmativas, é correto afirmar que:

A

a primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.

B

a primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.

C

as duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.

D

as duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

E

as duas são afirmativas falsas.

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Q2236466

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236466 Direito Previdenciário

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:

A

universalidade de participação nos planos previdenciários.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

D

cálculo dos benefícios considerando-se os salários-decontribuição corrigidos monetariamente.

E

caráter centralizado da gestão administrativa.

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Q2236465

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236465 Direito Previdenciário

A Previdência Social, organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, possui caráter:

A

não contributivo e de filiação facultativa.

B

irrestrito, sendo um direito de todos e um dever do Estado.

C

não contributivo e de filiação obrigatória.

D

contributivo e de filiação obrigatória.

E

não contributivo, sendo prestada a quem dela necessitar.

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Q2236265

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236265 Direito Previdenciário

A seguridade social abrange, nos termos da Constituição Federal: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Assim, trata-se de Direitos universais intimamente ligados à dignidade humana. Sobre os crimes contra a seguridade social, é correto afirmar que:

A

é vedado ao o juiz deixar de aplicar a pena no crime de apropriação indébita previdenciária após o início da ação fiscal.

B

a conduta de inserir dados falsos em sistema de informações da previdência trata-se de crime próprio.

C

a pena deverá ser apenas de multa quando a sonegação fiscal previdenciária tem como objeto contribuições em valor inferior ao estabelecido para ajuizamento de execução fiscal.

D

o crime de sonegação fiscal previdenciária é impróprio e comissivo, e admite forma culposa.

E

a falsificação de documentos públicos é um crime que se limita à esfera previdenciária.

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Q2236264

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236264 Direito Previdenciário

A seguridade social engloba as medidas dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, e deverá observar os seguintes objetivos e princípios, EXCETO:

A

a equidade na forma de participação no custeio.

B

o caráter contraprestativo dos benefícios.

C

a seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

a equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais.

E

a universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q2234884

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234884 Direito Previdenciário

A reforma previdenciária, advinda da Emenda Constitucional nº 103 do ano de 2019, trouxe alterações profundas para o regime dos servidores públicos das três esferas da federação.
Quanto a essas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Em face do princípio da igualdade, homens e mulheres devem completar 65 anos de idade após a regra de transição, que, para a mulher, era 60 anos de idade.

B

É garantido ao ocupante de cargo de professor de ensino médio e universitário ter o tempo reduzido em 5 anos de tempo de contribuição perante o regime próprio.

C

Não é mais possível utilizar tempo de contribuição de um regime próprio de previdência para outro regime próprio ou estatutário.

D

O servidor público não tem a obrigação de tentar a readaptação profissional, no caso de lhe ser reconhecida a incapacidade permanente para o cargo que ocupava.

E

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, inclusive de aposentados e de pensionistas.

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Q2234881

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234881 Direito Previdenciário

O Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário também prescrevem prazos para recebimentos de valores em atraso, sejam de verbas trabalhistas, sejam de prestações previdenciárias atrasadas.
A respeito dessa assertiva, assinale a alternativa correta.

A

O prazo é decadencial de 5 (cinco) anos para os dois ramos do direito.

B

O prazo é prescricional de 5 (cinco) anos para os dois ramos do direito.

C

O prazo é decadencial de 10 (dez) anos para os dois ramos do direito.

D

o prazo é prescricional de 10 (dez) anos para os dois ramos do direito.

E

O prazo de 10 (dez) anos é prescricional para o Direito do Trabalho e decadencial para o Direito Previdenciário.

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Q2234880

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234880 Direito Previdenciário

O direito do trabalho relaciona-se diretamente com o direito da seguridade social. Partindo dessa afirmação, assinale a alternativa que identifica essa assertiva.

A

A concessão da salário-maternidade pelo INSS à segurada empregada suspende o contrato de trabalho.

B

A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição é causa de extinção do contrato do trabalho para o trabalhador da iniciativa privada.

C

A concessão do auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho ao segurado empregado desonera o empregador de realizar os depósitos mensais do FGTS.

D

A concessão da aposentadoria especial pelo INSS tem como consequência não poder mais trabalhar em condições agressivas ou nocivas à saúde ou nas atividades laborativas comuns.

E

A empresa deve continuar a recolher a contribuição previdenciária da cota parte do segurado empregado que estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária.

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Q2234879

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234879 Direito Previdenciário

Sobre o benefício “auxílio-doença”, atual auxílio por incapacidade temporária do regime geral, considere as afirmativas a seguir.
I. Em regra, somente é concedido a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento do segurado empregado.
II. O valor do benefício é o mesmo se for doença comum ou oriundo de acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional.
III. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária.
IV. Somente pode ser concedido ao aposentado por idade que estiver trabalhando como empregado, se for considerado acidente do trabalho.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q2234877

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234877 Direito Previdenciário

A aposentadoria por incapacidade permanente no regime geral, ainda conhecida por muitos como aposentadoria por invalidez, possui, a cada reforma previdenciária, regras mais técnicas e inflexíveis. Sobre esse benefício, assinale a alternativa correta.

A

Desde que previamente filiado, é dispensado o período de carência para doenças como: hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante.

B

Em regra, exige uma carência mínima de 18 (dezoito) contribuições para o segurado facultativo que nunca contribuiu ou não tenha trabalhado.

C

O INSS poderá cancelar essa espécie de benefício, mediante perícia que constatar a capacidade laborativa, mesmo que o segurado estiver já com 60 (sessenta) anos de idade.

D

Tratando-se de doenças incapacitantes, como cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante e nefropatia grave, pode-se dispensar a qualidade de segurado para a concessão do benefício.

E

Não é dispensado para o empregado doméstico o período de carência, se sofrer acidente de qualquer natureza.

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Q2234876

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234876 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/91 também dispõe sobre os benefícios destinados somente aos dependentes. Entre eles estão os da pensão por morte e o auxílio-reclusão. Sobre esses dois benefícios, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) A lei previdenciária relaciona dependentes distintos para pensão por morte e para o auxílio-reclusão.
( ) O valor da pensão por morte tem cálculo diferenciado do auxílio-reclusão.
( ) A pensão por morte permite a concessão desse benefício ao irmão até 21 anos de idade ou que seja considerado incapaz para o trabalho.
( ) Ambos os benefícios previdenciários não podem ser calculados com o valor menor do que um salário mínimo.
( ) A concessão do auxílio-reclusão ao dependente ocorre, mesmo o detento ou o recluso sendo aposentado por idade pelo regime geral ou regime próprio.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

A

V, V, F, F, V.

B

V, F, V, F, V.

C

F, V, V, V, F.

D

F, V, F, V, F.

E

F, F, V, V, F.

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Q2234875

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234875 Direito Previdenciário

A Constituição Federal apresenta um rol de contribuições previdenciárias destinadas a manter a Seguridade Social como um todo.
Em relação às fontes de custeio da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

É expressamente vedada a cobrança de contribuição sobre concurso de prognósticos no âmbito federal, estadual e municipal.

B

Incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que ultrapasse o teto máximo do regime.

C

Incide contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

D

A Constituição Federal também isenta a contribuição previdenciária do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

E

Há a incidência da contribuição sobre a receita bruta ou o faturamento da empresa, mas há vedação expressa da contribuição sobre o lucro das mesmas.

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Q2234873

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234873 Direito Previdenciário

A pensão por morte apresenta um elenco de dependentes que são divididos por classes, objetivando regras claras e simples para a concessão de manutenção.
Quanto à aplicação dessas regras perante o Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

Para o filho de toda e qualquer condição, cessa aos 21 anos de idade, estendendo até 24 anos, em caso de demonstrar a condição de universitário.

B

Os pais ou genitores concorrem em igual condição no caso de companheiro ou companheira, dividindo o valor da pensão deixada pelo segurado instituidor do benefício.

C

A ex-esposa ou ex-companheira receberá a pensão por morte no mesmo valor dos demais dependentes, mesmo que o outro dependente seja filho menor de 21 anos de idade.

D

O homem só terá direito a pensão por morte do segurado instituidor do benefício, se já não estiver aposentado, mesmo que seja pelo regime próprio da previdência.

E

Esposa e companheira têm as mesmas regras para a concessão, no entanto, no caso de união estável, o INSS exige maior tempo de convivência conjugal do que para o casamento.

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Q2234872

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234872 Direito Previdenciário

A reforma constitucional previdenciária de 2019 alterou significativamente as regras em matéria do direito previdenciário. Quanto a essas alterações, considere as afirmativas a seguir.
I. Foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
II. Foi reduzido significativamente o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando se tratar de acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional.
III. Foram exigidas idades mínimas para a aposentadoria especial do regime geral de previdência social, com idades distintas entre homem e mulher.
IV. O regime de previdência complementar no setor público passa a ser obrigatório, sob pena de receber apenas o teto máximo do regime geral de previdência social.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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