Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, analisar a senten...

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Q4205756 Não definido
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
O Município instituirá exclusivamente regime previdenciário próprio (1ª parte). A gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será paga integralmente no dia 20 de dezembro de cada ano (2ª parte).
A sentença está: 
Alternativas