Questões de Direito Penal - Teoria Geral do Delito para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393848 Direito Penal

Assinale o tipo de crime em que o sujeito ativo é dotado da singular característica “dever jurídico específico de proteção e vigilância” e que, por isso, é denominado de “garante”.

A

Omissivo puro.

B

Omissivo próprio.

C

Omissivo por ação.

D

Comissivo por omissão.

E

Objetivamente omissivo.

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Q4393847

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393847 Direito Penal

“A”, que pedalava uma bicicleta, atropelou e matou um pedestre. “A” reconheceu que pilotava em velocidade elevada e que não conseguiu desviar a tempo, apesar de ter tentado e nunca imaginar que o evento poderia ter acontecido. “A”, de fato, fora imprudente.

Sendo assim, a figura típica que se adequa a essa situação hipotética é

A

periclitação da vida, com resultado morte.

B

homicídio doloso – dolo eventual.

C

homicídio doloso – dolo indireto.

D

lesão corporal seguida de morte.

E

homicídio culposo.

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Q4393846

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393846 Direito Penal

Em sede de conflito aparente de normas, o princípio que faz o funcionário público responder por peculato-furto ao invés de furto denomina-se

A

consunção.

B

especialidade.

C

alternatividade.

D

progressão criminosa.

E

subsidiariedade tácita.

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Q4378252

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378252 Direito Penal

Durante o cumprimento de um mandado de prisão, o suspeito Tício reage e efetua um disparo de arma de fogo contra o Policial Civil Caio, atingindo-o na região abdominal. Caio é socorrido rapidamente e levado ao hospital.
Após a cirurgia bem-sucedida na extração do projétil, o hospital foi atingido por um incêndio de grandes proporções, provocado por um curto-circuito na rede elétrica do prédio. Caio veio a morrer em decorrência da inalação de fumaça tóxica e das queimaduras sofridas no incêndio.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Tício praticou o crime de homicídio consumado, pois o incêndio ocorreu quando a vítima estava no hospital em razão do disparo, aplicando-se a teoria da equivalência dos antecedentes.

B

Tício praticou o crime de homicídio tentado, pois o incêndio é uma causa superveniente absolutamente independente, que rompe totalmente o nexo causal original.

C

Tício praticou o crime de homicídio consumado, uma vez que o incêndio constitui um desdobramento natural e previsível do atendimento médico hospitalar de urgência.

D

Tício praticou o crime de homicídio tentado, pois o incêndio é uma causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado morte, rompendo o nexo de causalidade quanto ao resultado consumativo.

E

Tício não responderá por crime contra a vida, operando-se a exclusão da tipicidade específica por incidência de caso fortuito.

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Q4378251

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378251 Direito Penal

Durante o cumprimento de um mandado de busca para apreensão de entorpecentes ilícitos em uma residência, o Policial Civil Marcos depara-se com indivíduo com atitude suspeita, Roberto, que tenta evadir-se pulando a janela. Agindo com estrito cumprimento do dever legal e de forma técnica, Marcos consegue imobilizar Roberto no chão da sala, algemando-o sem causar-lhe qualquer lesão. Contudo, devido ao extremo nervosismo e estresse decorrentes da imobilização forçada e da própria operação policial, Roberto, que sofria de uma cardiopatia grave, fato desconhecido por Marcos e impossível de ser previsto no momento, sofre um infarto fulminante e falece no local.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Marcos praticou o crime de homicídio culposo, uma vez que, aplicando-se o método da eliminação hipotética, se a conduta de imobilização for retirada do plano dos fatos, o infarto não teria ocorrido naquele momento.

B

Trata-se de hipótese de causa superveniente relativamente independente que por si só produziu o resultado, operando-se a ruptura do nexo causal e fazendo com que Marcos responda apenas pelos eventuais atos ilícitos até então praticados.

C

Sob a ótica da imputação objetiva, a conduta de Marcos é atípica, pois ele atuou respaldado pelo ordenamento jurídico, não tendo criado ou incrementado um risco proibido juridicamente relevante para o resultado morte.

D

Há nexo de causalidade físico e normativo, devendo Marcos responder por homicídio preterdoloso, uma vez que houve dolo na conduta de imobilização e culpa no resultado morte, gerado pela vulnerabilidade biológica da vítima.

E

A cardiopatia de Roberto configura causa preexistente absolutamente independente, o que exclui integralmente o nexo de causalidade em sua dimensão puramente naturalística.

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Q4378247

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378247 Direito Penal

Em único contexto fático, Rogério adquire, transporta e mantém em depósito expressiva quantidade de cocaína destinada à comercialização em vários Estados da Federação.
Uma vez preso em flagrante, o Ministério Público propõe ação penal em face de Rogério e requer sua condenação por tríplice incursão no tipo penal pertinente ao tráfico ilícito de drogas, sustentando a ocorrência de concurso material de crimes.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Configura-se concurso material, tornando cumuláveis as sanções aplicáveis a cada uma das condutas descritas.

B

Cada conduta descrita no tipo penal corresponde a crimes em concurso formal, devendo as penas ser exasperadas.

C

Incide o princípio da especialidade, aplicando-se a norma mais específica sobre as condutas narradas.

D

Incide o princípio da consunção, absorvendo-se o transporte pela aquisição

E

Incide o princípio da alternatividade, respondendo o agente por um único delito.

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Q4378246

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378246 Direito Penal

Carlos efetuou disparos de arma de fogo contra João com o inequívoco propósito de matá-lo. A vítima é atingida, sobrevive, e o agente é preso logo em seguida.
O Ministério Público denunciou Carlos, imputando-lhe a prática dos crimes de tentativa de homicídio e de perigo para a vida ou saúde de outrem, sustentando que os disparos também expuseram terceiros a risco. A perícia constatou que os disparos dirigiram-se exclusivamente contra João, sem risco concreto a outras pessoas.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem incide em concurso material cumulativo com a tentativa de homicídio.

B

O delito de perigo absorve a tentativa de homicídio.

C

Trata-se de concurso formal impróprio.

D

Aplica-se o princípio da subsidiariedade, prevalecendo o crime de tentativa de homicídio.

E

Incide o princípio da alternatividade tornando correta a dupla imputação ministerial.

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Q4378244

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378244 Direito Penal

Pedro, servidor público municipal, apropriou-se de valores pertencentes à Administração Pública, dos quais tinha a posse em razão do cargo. O Ministério Público ofereceu denúncia imputando-lhe, em concurso material, a prática dos crimes de peculato e de apropriação indébita, sustentando que ambos os tipos penais descrevem a conduta praticada.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Os delitos devem ser reconhecidos em concurso formal, pois uma única conduta violou dois tipos penais distintos.

B

Incide o princípio da especialidade, aplicando-se exclusivamente o delito de peculato.

C

Os crimes configuram concurso material, impondo-se a soma das penas.

D

Incide o princípio da consunção, absorvendo-se o peculato pela apropriação indébita.

E

Incide o princípio da subsidiariedade tácita, prevalecendo a apropriação indébita.

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Q4378242

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378242 Direito Penal

Tício, reincidente na prática de crimes contra o patrimônio, ingressou em um supermercado, tendo subtraído para si dois frascos de desinfetante, cujo valor total perfazia o montante de R$ 12,00 (doze reais). A conduta foi percebida pelo sistema de vigilância eletrônica, resultando na abordagem de Tício logo após a saída do local, com a imediata recuperação dos itens subtraídos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta de Tício é formal e materialmente típica, uma vez que o princípio da reserva legal impede que o intérprete da lei crie causas de exclusão de ilicitude não previstas expressamente na legislação, sob pena de violação à separação dos poderes.

B

O princípio da insignificância atua como causa de exclusão da tipicidade material, possuindo aplicação automática baseada no valor dos itens subtraídos, sendo irrelevante a reincidência para consideração da atipicidade da conduta.

C

A aplicação do princípio da insignificância exige a presença concomitante da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica, sendo a reincidência um importante critério a ser sopesado na avaliação da tipicidade do comportamento.

D

A hipótese narrada demanda a aplicação do princípio da adequação social, pois o furto de bens de valor ínfimo em supermercado é conduta razoavelmente tolerada, o que exclui a ilicitude do comportamento por ausência de contrariedade ao senso coletivo.

E

O princípio da fragmentariedade determina que o Direito Penal deve tutelar todos os bens jurídicos com relevância econômica, independentemente da extensão da lesão, de modo que a intervenção estatal é obrigatória no caso de Tício para garantir a função retributiva da pena e a prevenção geral.

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Q4370367

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370367 Direito Penal

No que diz respeito aos princípios do direito penal e à interpretação da lei penal, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da consunção, o crime de falso praticado como meio necessário para a consecução de um estelionato é absorvido por este, independentemente de sua potencialidade lesiva autônoma.

Certo

Errado

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Q4362563

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362563 Direito Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto de direito penal que consiste no fato em que o agente criminoso durante a prática do ato ilícito, mesmo podendo, abstém-se, por vontade própria, de concluir todos os atos que planejava.

A

tentativa formal

B

tentativa informal

C

desistência voluntária

D

arrependimento eficaz

E

arrependimento posterior

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Q4354870

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354870 Direito Penal

Após ajuste prévio com empresário, agente municipal dá causa a contratação direta fora das hipóteses legais e são produzidos documentos destinados a conferir aparência de regularidade ao procedimento. A defesa sustenta que a revogação dos tipos penais da Lei nº 8.666/1993 teria eliminado a tutela penal dessa conduta. Sobre o art. 337-E do Código Penal e a sucessão legislativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação formal dos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666/1993 gerou abolitio criminis para todos os fatos anteriores, ainda que a mesma conduta permaneça tipificada, com elementos equivalentes, no Código Penal.

B

O art. 337-E configura hipótese de responsabilidade penal objetiva do agente que autoriza a contratação, porque a ilegalidade administrativa da dispensa ou inexigibilidade supre a análise do elemento subjetivo.

C

Parecer jurídico favorável à contratação constitui causa legal de exclusão do dolo, razão pela qual impede a responsabilização do gestor mesmo quando comprovado ajuste prévio para viabilizar contratação sabidamente ilegal.

D

Por se tratar de crime funcional próprio, eventual particular que concorra conscientemente para a prática é penalmente irrelevante, ainda que conheça a condição funcional do autor e participe do ajuste.

E

A migração da disciplina penal para o Código Penal não produz, por si só, abolitio criminis quando subsiste continuidade típico-normativa; a responsabilização, porém, continua submetida aos elementos do tipo penal e às regras gerais de imputação, sem responsabilidade objetiva.

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Q4349506

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349506 Direito Penal

Em 10 de junho de 2026, Mévio, proprietário de um pet shop, foi procurado por um conhecido que lhe ofereceu, por preço notoriamente vil, um cão doméstico da raça Spitz Alemão, em circunstâncias em que devia saber que o animal era produto de crime, pois o vendedor não apresentou nenhuma documentação, exigiu pagamento exclusivamente em espécie e demonstrou pressa na conclusão do negócio.
Ciente das circunstâncias suspeitas, mas interessado na revenda lucrativa do animal a clientes de sua loja, Mévio adquiriu o cão e o manteve em depósito no estabelecimento à espera de um comprador. Posteriormente, apurou-se que o animal havia sido subtraído mediante furto da residência de seu legítimo dono 3 dias antes.
Considerando a disciplina introduzida na legislação penal pela Lei nº 15.397/2026, acerca do enquadramento típico da conduta praticada por Mévio, é correto afirmar que:

A

como cão doméstico não constitui “semovente domesticável de produção”, a conduta não se enquadra no tipo penal autônomo de receptação de animal, devendo ser tipificada como receptação qualificada (Art. 180, §1º, do CP), por ter sido praticada por comerciante no exercício de atividade comercial;

B

a conduta configura o tipo penal autônomo de receptação de animal, pois o objeto material, animal doméstico, encontra-se abrangido pelo tipo, presentes, ainda, a finalidade de comercialização e o elemento subjetivo, pois Mévio deveria saber que o animal era produto de crime;

C

a conduta configura causa de aumento de pena da receptação qualificada prevista no Art. 180, §1º, do CP, pois, além da finalidade mercantil da conduta de Mévio, a comercialização envolveu animal doméstico, justificando a incidência da majorante na terceira fase da dosimetria da pena;

D

diante da inexistência de certeza quanto à origem ilícita do animal, Mévio deve responder por receptação culposa (Art. 180, §3º, do CP), pois a receptação dolosa somente é configurada quando o agente sabe da origem ilícita do bem e, mesmo assim, pratica um dos verbos nucleares do tipo;

E

a Lei nº 15.397/2026 alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para criar a figura da receptação de animal dentro da disciplina legal do crime de maus-tratos aos animais, que recebeu reprimenda mais severa pela Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) quando se tratar de cão ou gato.

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Q4345406

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345406 Direito Penal

O registro de uma ocorrência atendida pela Guarda Civil Municipal descreveu duas etapas da intervenção:
Etapa 1: um homem avançou contra outra pessoa portando uma faca. Um guarda municipal utilizou força física para interromper a agressão e afastar a arma.
Etapa 2: após soltar a faca, o agressor permaneceu no chão e obedeceu às determinações da equipe. Mesmo assim, o agente continuou a desferir golpes contra ele.
Considerando as causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal, a análise juridicamente adequada da atuação do agente é a de que

A

as duas etapas integram uma única ação defensiva, pois a agressão inicial permite a continuidade da força até a completa imobilização do autor.

B

a primeira etapa caracteriza estrito cumprimento de dever legal, enquanto a segunda permanece amparada pela necessidade de garantir a condução do agressor.

C

a intervenção constitui estado de necessidade, porque o agente escolheu preservar a integridade da vítima em detrimento da integridade do agressor.

D

a reação permanece abrangida pela legítima defesa enquanto houver risco de retomada da agressão, cabendo ao agente definir a extensão temporal da medida segundo sua percepção operacional.

E

a primeira etapa pode configurar legítima defesa de terceiro, mas a continuidade dos golpes após cessada a agressão pode caracterizar excesso, pelo qual o agente responderá conforme tenha atuado com dolo ou culpa.

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Q4338568

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338568 Direito Penal

Segundo Cleber Masson, as excludentes de ilicitude (ou causas de justificação) são hipóteses previstas em lei que afastam a ilicitude de uma conduta típica, tornando-a juridicamente permitida. Em outras palavras, o fato continua sendo típico, mas deixa de ser ilícito, razão pela qual não há crime, já que, na teoria tripartida adotada pelo autor, o crime é composto por fato típico, ilicitude e culpabilidade. Assim, com fundamento exclusivamente no Código Penal, assinale a alternativa correta acerca das excludentes de ilicitude.

A

O estado de necessidade e a legítima defesa pressupõem agressão humana injusta, atual ou iminente, repelida pelo agente mediante uso moderado dos meios necessários.

B

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal excluem a ilicitude, mas o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo, nos termos da lei.

C

A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal exigem, em qualquer hipótese, que o agente atue para proteger direito próprio contra perigo atual.

D

O estado de necessidade e o exercício regular de direito excluem a ilicitude apenas quando o agente não causar lesão a direito de terceiro.

E

Todas as causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal dependem da existência de agressão injusta, atual ou iminente.

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Q4338476

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338476 Direito Penal

Define o Código Penal que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o crime não se consuma, o que chamamos corretamente apenas de:

A

Crime Preterdoloso.

B

Crime Impossível.

C

Arrependimento Eficaz.

D

Tentativa Incruenta.

E

Desistência Posterior.

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Q4324013

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324013 Direito Penal

Um agente criminoso desfere tiros contra uma mulher acreditando ser a sua esposa. Contudo, era uma mulher muito semelhante à sua cônjuge.
Assinale a alternativa que indica corretamente a capitulação penal para o crime praticado.

A

Devido ao erro na execução, o agente criminoso obteve resultado diverso do pretendido e deverá responder pelo tipo penal praticado, se previsto na sua forma culposa.

B

O erro sobre os elementos e a circunstância do tipo penal, a exemplo de atingir terceira pessoa e não a vítima real, isenta o autor do delito de pena.

C

O resultado diverso do pretendido, que poderia ter sido evitado pelo agente com emprego de certa diligência, autoriza a que a pena pelo crime cometido seja diminuída de um sexto a um terço.

D

O agente que pratica uma conduta visando à produção do resultado, mas não o atinge como imaginava, pratica um ato delituoso com erro de tipo acidental.

E

O agente agiu com erro sobre a pessoa e deverá responder pelo crime, considerando as condições e qualidades da vítima virtual (a esposa) e não da pessoa efetivamente atingida.

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Q4304898

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304898 Direito Penal

Considerando a disciplina do Código Penal brasileiro e a dogmática penal acerca da teoria do erro — descriminantes putativas, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa —, assinale a opção correta.

A

Nas descriminantes putativas fáticas, caso a falsa suposição do agente sobre a situação que tornaria a sua conduta legítima seja considerada inescusável, ele responderá pelo respectivo crime doloso consumado, fazendo jus a uma causa de diminuição de pena.

B

Quando o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal for provocado de forma dolosa por um terceiro, apenas este responderá pelo crime, de tal forma que o autor material, por atuar induzido a engano, fica incondicionalmente isento de pena, sendo irrelevante perquirir se a sua falsa percepção derivou de manifesta inobservância do dever objetivo de cuidado.

C

O erro determinado por terceiro equipara-se à coação física irresistível, configurando uma autêntica causa de exclusão da própria conduta daquele que atua enganado, razão por que a tipicidade objetiva do fato recairá de forma exclusiva e direta sobre o terceiro provocador.

D

No que se refere ao erro sobre a pessoa, se o agente atinge pessoa diversa daquela que pretendia ofender, a lei penal determina a isenção de pena caso as características da vítima efetivamente atingida sejam substancialmente distintas daquelas da pessoa visada, uma vez que tal divergência rompe o nexo de imputação objetiva e a congruência do dolo.

E

A descriminante putativa incide quando o agente, por erro, supõe uma situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima, havendo isenção de pena se esse erro for plenamente justificado pelas circunstâncias, e não havendo isenção de pena se o erro derivar de culpa e houver previsão legal, caso em que o agente responde pelo fato a título de crime culposo.

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Q4304897

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304897 Direito Penal

Com base no que dispõe o Código Penal acerca do arrependimento posterior e do crime impossível, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento do arrependimento posterior pode estender-se a crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a reparação do dano ocorra por ato voluntário do agente até o oferecimento da denúncia.

B

O arrependimento posterior é causa de isenção de pena aplicável aos crimes patrimoniais, desde que o agente repare o dano ou restitua a coisa antes do recebimento da denúncia ou da queixa.

C

O reconhecimento do crime impossível afasta a punição da tentativa e exige do julgador a verificação cumulativa da ineficácia absoluta do meio empregado e da absoluta impropriedade do objeto material.

D

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

E

Há crime impossível quando, por ineficácia relativa ou absoluta do meio, torna-se inviável a consumação do delito pretendido, hipótese em que o agente responderá tão somente pelos atos já praticados.

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Q4303540

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303540 Direito Penal

Considere as assertivas a seguir:

I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
IV A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança.

Considerando as assertivas acima e o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre teoria geral do delito em direito penal

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