Em sede de conflito aparente de normas, o princípio que faz ...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |
Q4393846
Direito Penal
Em sede de conflito aparente de normas, o princípio que faz o funcionário público responder por peculato-furto ao invés de furto denomina-se