A Lei nº 11.343/2006 prevê que auxiliar, induzir ou instig...

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Q3642060
Direito Penal Sanções penais , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642060 Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006 prevê que auxiliar, induzir ou instigar alguém ao uso indevido de droga, bem como oferecer droga eventualmente e sem objetivo de lucro a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, tem pena de detenção e multa. Frente ao exposto, são penas para os casos mencionados, respectivamente: 
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