Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais...

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Q2525754
Direito Penal Sanções penais ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |
Q2525754 Direito Penal
Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal: 
Alternativas

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