Questão desatualizada, pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, sendo assim, só juiz pode conceder fiança

Questão desatualizada:

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.   (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024).

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06) tem como bem jurídico tutelado a Administração da Justiça, de natureza indisponível, sendo, portanto, irrelevante eventual consentimento da vítima em relação à tipicidade da conduta.

Você é do tamanho do seu sonho - EVANDRO GUEDES.