Durante atendimento a ocorrência em estabelecimento comercial, um homem apresentou aos integrantes da Guarda Municipal uma carteira de identidade materialmente autêntica, regularmente expedida por órgão público, mas pertencente a seu irmão, com quem possuía grande semelhança física. O documento foi apresentado como se fosse do próprio abordado, com a finalidade de evitar sua identificação verdadeira. Questionado pelos agentes, o indivíduo confirmou verbalmente os dados constantes do documento, sem realizar qualquer adulteração material ou inserir declaração falsa em documento público ou particular. A fraude foi identificada após consulta aos sistemas disponíveis. Considerando os crimes contra a fé pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Durante atendimento a uma ocorrência, integrantes da Guarda Municipal realizaram a prisão em flagrante de um indivíduo. Após a contenção, quando o preso já não apresentava resistência, o responsável pela equipe, movido por satisfação pessoal e pelo propósito de humilhá-lo perante os presentes, empregou grave ameaça para obrigá-lo a permanecer ajoelhado e a proferir declarações depreciativas sobre si mesmo. O procedimento não tinha finalidade de segurança, identificação ou preservação de provas. À luz da Lei nº 13.869/2019, a conduta descrita:

Durante patrulhamento nas imediações de um estabelecimento comercial, guardas municipais foram acionados após a subtração de mercadorias. O autor havia retirado os produtos do estabelecimento sem violência ou grave ameaça e, ao perceber que era perseguido imediatamente por um funcionário, desferiu-lhe um golpe para impedir a recuperação dos bens. A agressão causou lesão corporal leve, permitindo que o indivíduo continuasse a fuga com os objetos. Poucos minutos depois, durante perseguição ininterrupta, foi alcançado pelos guardas, que recuperaram integralmente as mercadorias. À luz do Código Penal e das disposições processuais relativas à prisão em flagrante, qual conclusão é juridicamente adequada?

Um guarda municipal, durante fiscalização preventiva em logradouro público, abordou comerciante que ocupava irregularmente parte da calçada. Embora soubesse que a aplicação de determinadas sanções administrativas competia a outro setor municipal, afirmou que poderia impedir o funcionamento da atividade e exigiu quantia em dinheiro para deixar de adotar providências contra o estabelecimento. O comerciante, receando prejuízos, efetuou o pagamento. Posteriormente, constatou-se que o agente não possuía competência específica para aplicar a sanção anunciada, mas havia utilizado a autoridade associada ao cargo para formular a exigência. A respeito da tipificação penal da conduta, é correto afirmar que:

Roberto é Analista de Tecnologia da Informação em um órgão federal e, em razão de seu cargo, possui credenciais legítimas (login, senha e token) com autorização expressa para acessar, consultar e gerir o banco de dados sigiloso de licitações do órgão. Aproveitando-se de seu acesso regular e cotidiano, Roberto extraiu dados sigilosos de propostas comerciais de empresas concorrentes e os vendeu para uma organização criminosa, visando fraudar um certame.

Considerando estritamente a tipificação do crime de "Invasão de Dispositivo Informático" (Art. 154-A do Código Penal), introduzido pela Lei nº 12.737/2012, sobre a conduta de Roberto assinale a afirmativa correta. 

Em 2020, agente público municipal, em ajuste com empresário, promoveu contratação direta fora das hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. A acusação sustenta que estavam presentes os elementos exigidos pelo tipo penal então previsto na Lei nº 8.666/1993. Durante o processo criminal, a defesa argumentou que a Lei nº 14.133/2021 revogou os dispositivos penais da antiga Lei de Licitações e inseriu os crimes licitatórios no Código Penal, razão pela qual toda conduta praticada anteriormente estaria automaticamente alcançada pela abolitio criminis. À luz da sucessão das leis penais e da disciplina atualmente vigente, marque a alternativa incorreta.

João, nascido no dia 23/05/2005, constrangeu, em junho de 2025, Maria, mediante violência, a com ele ter conjunção carnal. No curso do processo penal deflagrado para apurar a conduta perpetrada, João, em observância às formalidades legais, confessou os fatos perante a autoridade judicial. Registre-se, contudo, que o juízo não utilizou a confissão de João para a formação de seu convencimento.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que João

No dia 15 de maio de 2026, João, primário, agindo com dolo e por meio fraudulento, obteve, para si, vantagem ilícita no montante de R$ 600,00, em prejuízo de Mário, empresário, maior e capaz.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de estelionato

No dia 13 de maio de 2026, após violar, sem autorização judicial, dispositivo de monitoração, Matheus, agindo com dolo, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em benefício de Maria, sua ex-esposa, dela se aproximando. Registre-se que uma viatura da Polícia Militar fazia patrulhamento de rotina no local dos fatos, capturando o agente em flagrante.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência

Com base nos crimes previstos nos arts. 359-A e 359-B do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

Acerca do crime previsto no art. 359-H do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

Analise as situações hipotéticas e assinale a alternativa que apresenta a correta relação entre a conduta e sua devida caracterização.

Imagine que um funcionário público abandone seu cargo sem autorização legal, na faixa de fronteira, causando prejuízo a particulares.

Nesse caso, de acordo com o texto do art. 323 do CP (abandono de função), o crime

Considere que um servidor público municipal, que trabalha na Secretaria de Urbanismo, tem um amigo que pleiteia um alvará de construção para um imóvel. O pedido é regular e atende às exigências legais, ou seja, o interesse do amigo é legítimo. Não obstante, o funcionário utiliza seu cargo para discutir o assunto com os servidores responsáveis pelo deferimento do alvará, pede tratamento prioritário e acompanha internamente o andamento para favorecer o pedido do amigo. Antes que o pedido de alvará seja concedido, o amigo desiste do pedido de alvará, que não chega a ser apreciado.

Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar:

O funcionário público que, com infração de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho pratica crime de 

Uma pessoa aprovada e nomeada para o cargo de auditor fiscal estadual, antes da posse, passa a abordar alguns comerciantes da região “sugerindo” doação para seu primo, que está construindo um abrigo para cães abandonados, afirmando: “aqueles que colaborarem agora terão um relacionamento mais tranquilo com a fiscalização quando eu assumir”. Contudo, nenhum comerciante acata a “sugestão”.

Considerando o caso hipotético descrito, é correto afirmar:

Um servidor estadual lotado no Departamento de Trânsito, que possui acesso ao sistema de multas do órgão público, apaga o registro informatizado de uma infração de trânsito cometida por sua filha, fazendo com que a informação deixe de constar no cadastro da condutora.

Nesse contexto, o delegado de polícia que tiver ciência do ocorrido deve classificá-lo como crime de 

Imagine que a Secretaria de Infraestrutura de um município regularmente compre e receba uma carga de telhas para a reforma de uma escola pública. Ao final da obra o secretário determina que o material excedente seja encaminhado para utilização na reforma do sítio de um amigo, o que efetivamente ocorre. O amigo, que não é funcionário público, tinha ciência da origem do material.

Nesse caso, é correto afirmar:

Criada com o objetivo de estabelecer regras mais rigorosas sobre a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, esta importante legislação brasileira também trata de registro, comercialização e fiscalização desses equipamentos. O trecho refere-se ao(à):

Segundo a Lei nº 8.137/1990 − Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante a conduta de negar ou deixar de fornecer, quando _____________, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, ______________ realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.