O funcionário público que, com infração de dever funcional, ...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Facilitação de contrabando ou descaminho. Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo