ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

(TJ-SP 2010 / 14 / 18 / 23) Art. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a administração pública, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO:

Pena - DETENÇÃO, de um a três meses, OU multa.

(TJ-SP 2010) Parágrafo único - Se o interesse é ILEGÍTIMO:

Pena - DETENÇÃO, de três meses a um ano, ALÉM da multa.

Advocacia administrativa Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

O crime de advocacia administrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal ("Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário")

O crime de advocacia administrativa é formal. Portanto,  consuma-se com o primeiro ato de patrocínio, não exigindo que o interesse privado seja alcançado ou que haja prejuízo efetivo à Administração.

CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA – REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO

Para que se caracterize o crime de advocacia administrativa, o interesse do funcionário público não necessariamente tem que ser ilícito, sendo suficiente que esteja em confronto com o interesse público. O réu foi condenado em primeira instância a cumprir pena de 3 meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 321 do Código Penal, pois, valendo-se da qualidade de agente da polícia civil, dirigiu-se à 32ª Delegacia de Polícia e tentou favorecer pessoa acusada de tentativa de homicídio, pedindo ao agente responsável pela oitiva que ajudasse o detido a “sair daquela situação”. Em sede de apelação, o Relator salientou que o crime de advocacia administrativa é formal, pois não exige a produção de resultado para que seja consumado. Para a sua caracterização, basta que o interesse privado entre em confronto com o interesse público, independentemente de efetivo prejuízo para a Administração e de o interesse do funcionário público ser ou não ilícito. Salientou, também, que o patrocínio não exige a obtenção de qualquer ganho ou vantagem econômica e pode ocorrer por uma simples troca de favores. Para a Turma Recursal, as provas dos autos foram suficientes para embasar a condenação criminal, principalmente no que se refere às declarações das testemunhas, que afastam qualquer dúvida sobre a autoria e a materialidade do crime praticado. Por isso, o Colegiado ratificou a decisão a quo e manteve a condenação do réu. Acórdão n. 934594, 20140910031240APJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/04/2016, Publicado no DJE: 18/04/2016. Pág.: 425

Se o funcionário da Administração Pública pleiteou o alvará, o delito já se considera consumado, independentemente da obtenção do documento pelo favorecido.

fonte : @legisdescomplicada tiktok