O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sis...
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei nº 11.343/2006, art. 19, IV, estabelece: “IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;”. Como a alternativa B menciona o setor público, ela não corresponde à diretriz legal e atende ao comando da questão.
- No confronto com o art. 19, IV, confira a expressão “setor privado”; sua substituição por “setor público” altera a redação normativa.
- Reconheça que não uso, retardamento do uso e redução de riscos são resultados preventivos expressamente previstos no art. 19, VI.
- Resolva esta questão pelo art. 19 da Lei nº 11.343/2006, apesar da classificação temática mencionar decretos.
- Diferencie divergência literal e proibição jurídica: a redação do inciso IV não autoriza concluir que a colaboração com instituições públicas seja vedada.
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o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;
II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;
III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;
IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;
V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;
VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;
VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;
VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;
IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;
X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;
XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;
XII - a observância das orientações e normas emanadas do Conad;
XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.
Coitado do Guarda !
Questão que não mede conhecimento nenhum
Gente, quem está estudando para Guarda, já vá se acostumando com esses tipos de questões nesses tipos de bancas. Infelizmente, o objetivo aqui não é aferir conhecimento, é saber o quanto você consegue decorar. Se você acerta uma questão dessas, certamente vai ter outra vizinha a ela que você não vai saber nem do que se trata.
Não desanime e tenha foco, pois a fila está andando e sua vez vai chegar.
Rever!
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