O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sis...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4329616 Direito Penal
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad estabeleceu princípios e diretrizes que devem ser observados nas atividades de prevenção do uso indevido de drogas. Apenas não constitui um destes princípios e diretrizes:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 11.343/2006, art. 19, IV, estabelece: “IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;”. Como a alternativa B menciona o setor público, ela não corresponde à diretriz legal e atende ao comando da questão.

Tema central: Diretrizes de prevenção às drogas
Análise das alternativas
A
Errada
Não atende ao comando negativo, pois corresponde à diretriz expressa da Lei nº 11.343/2006, art. 19, VII: “VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;”. Portanto, o tratamento diferenciado conforme a vulnerabilidade e as necessidades específicas está legalmente previsto.
B
Certa
A redação do inciso IV não significa que a lei proíba colaboração com instituições públicas: tal vedação não consta do dispositivo.
C
Errada
Não atende ao comando negativo, pois a Lei nº 11.343/2006, art. 19, VI, prevê: “VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;”. Os três resultados indicados na alternativa são expressamente admitidos, inclusive a redução de riscos.
D
Errada
Não atende ao comando negativo, pois reproduz a Lei nº 11.343/2006, art. 19, II: “II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;”. A fundamentação científica e a prevenção de preconceitos e estigmatização constituem diretriz legal expressa.
Pegadinha da questão
A banca combina o comando negativo com a troca pontual de “privado” por “público” em B. A desconformidade está nessa substituição, não em uma suposta proibição de cooperação com instituições públicas.
Dica para questões semelhantes
  • No confronto com o art. 19, IV, confira a expressão “setor privado”; sua substituição por “setor público” altera a redação normativa.
  • Reconheça que não uso, retardamento do uso e redução de riscos são resultados preventivos expressamente previstos no art. 19, VI.
  • Resolva esta questão pelo art. 19 da Lei nº 11.343/2006, apesar da classificação temática mencionar decretos.
  • Diferencie divergência literal e proibição jurídica: a redação do inciso IV não autoriza concluir que a colaboração com instituições públicas seja vedada.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;

III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;

VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;

IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;

XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

XII - a observância das orientações e normas emanadas do Conad;

XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

Coitado do Guarda !

Questão que não mede conhecimento nenhum

Gente, quem está estudando para Guarda, já vá se acostumando com esses tipos de questões nesses tipos de bancas. Infelizmente, o objetivo aqui não é aferir conhecimento, é saber o quanto você consegue decorar. Se você acerta uma questão dessas, certamente vai ter outra vizinha a ela que você não vai saber nem do que se trata.

Não desanime e tenha foco, pois a fila está andando e sua vez vai chegar.

Rever!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo