O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
Sisnad estabeleceu princípios e diretrizes que devem ser
observados nas atividades de prevenção do uso indevido
de drogas. Apenas não constitui um destes princípios e
diretrizes:

Question

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
Sisnad estabeleceu princípios e diretrizes que devem ser
observados nas atividades de prevenção do uso indevido
de drogas. Apenas não constitui um destes princípios e
diretrizes: Alternativa A: o tratamento especial dirigido às parcelas mais
vulneráveis da população, levando em consideração
as suas necessidades específicas. Ou Alternativa B: o compartilhamento de responsabilidades e a
colaboração mútua com as instituições do setor
público e com os diversos segmentos sociais,
incluindo usuários e dependentes de drogas e
respectivos familiares, por meio do estabelecimento
de parcerias. Ou Alternativa C: o reconhecimento do "não-uso", do "retardamento do
uso" e da redução de riscos como resultados
desejáveis das atividades de natureza preventiva,
quando da definição dos objetivos a serem
alcançados. Ou Alternativa D: a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação
científica como forma de orientar as ações dos
serviços públicos comunitários e privados e de evitar
preconceitos e estigmatização das pessoas e dos
serviços que as atendam.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] o compartilhamento de responsabilidades e a
colaboração mútua com as instituições do setor
público e com os diversos segmentos sociais,
incluindo usuários e dependentes de drogas e
respectivos familiares, por meio do estabelecimento
de parcerias. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 11.343/2006, art. 19, IV, estabelece: “IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;”. Como a alternativa B menciona o setor público, ela não corresponde à diretriz legal e atende ao comando da questão.Tema central: Diretrizes de prevenção às drogasAnálise das alternativasAErradaNão atende ao comando negativo, pois corresponde à diretriz expressa da Lei nº 11.343/2006, art. 19, VII: “VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;”. Portanto, o tratamento diferenciado conforme a vulnerabilidade e as necessidades específicas está legalmente previsto.BCertaA redação do inciso IV não significa que a lei proíba colaboração com instituições públicas: tal vedação não consta do dispositivo.CErradaNão atende ao comando negativo, pois a Lei nº 11.343/2006, art. 19, VI, prevê: “VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;”. Os três resultados indicados na alternativa são expressamente admitidos, inclusive a redução de riscos.DErradaNão atende ao comando negativo, pois reproduz a Lei nº 11.343/2006, art. 19, II: “II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;”. A fundamentação científica e a prevenção de preconceitos e estigmatização constituem diretriz legal expressa.Pegadinha da questãoA banca combina o comando negativo com a troca pontual de “privado” por “público” em B. A desconformidade está nessa substituição, não em uma suposta proibição de cooperação com instituições públicas.Dica para questões semelhantesNo confronto com o art. 19, IV, confira a expressão “setor privado”; sua substituição por “setor público” altera a redação normativa.Reconheça que não uso, retardamento do uso e redução de riscos são resultados preventivos expressamente previstos no art. 19, VI.Resolva esta questão pelo art. 19 da Lei nº 11.343/2006, apesar da classificação temática mencionar decretos.Diferencie divergência literal e proibição jurídica: a redação do inciso IV não autoriza concluir que a colaboração com instituições públicas seja vedada.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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