Questões de Direito Penal Militar - Crime Militar para Concurso
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É correto afirmar que o Comandante de Cia
Sobre o cumprimento de ordem proferida por superior hierárquico, referente a assunto ou matéria de serviço militar, analise as seguintes hipóteses e as respectivas conclusões.
I. Aordem do superior hierárquico é legal e o militar
subordinado, em dúvida sobre a legalidade da
ordem, não a cumpre. O subordinado comete no
crime de recusa de obediência.
II. A ordem do superior hierárquico é criminosa,
porém sua ilegalidade não é manifesta, e o
militar subordinado, mesmo em dúvida sobre a
legalidade da ordem, a cumpre. A conduta típica
do subordinado estará amparada pela justificante
da obediência hierárquica.
III. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado não comete crime de recusa de obediência, por inexigibilidade de conduta diversa.
IV. A ordem do superior hierárquico é manifestamente criminosa, e o militar subordinado, não podendo se opor fisicamente a ela, a cumpre. Aconduta do subordinado estará acobertada por excludente de culpabilidade.
Estão corretas as afirmativas