Questões de Direito Penal Militar - Crime Militar para Concurso - Página 4

Q478925

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478925 Direito Penal Militar

ACERCA DO CONCURSO DE AGENTES (CONCURSO DE PESSOAS) E DO CRIME CONTINUADO, CONSIDERE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I – O legislador, tanto do Código Penal como do Código Penal Militar, adotando o princípio do nullum crimen sine culpa como parâmetro de toda a reforma penal, previu a participação de crime menos grave – também chamada de cooperação dolosamente distinta, segundo a qual, “se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado menos grave”.
II – Em termos de concurso de agentes, o Código Penal Militar de 1969 adotou uma teoria monista temperada ou mitigada, permitindo a distinção entre os concorrentes.
III – Antenor agride Carlos, deixando-o prostrado no chão e vai embora. Benício vem e furta os objetos de Carlos. Ocorre autoria colateral. Antenor responde pelas lesões; e Benício responde por furto, se não houve ajuste. Havendo ajuste, respondem os dois por roubo.
IV – O crime continuado é tratado de forma mais severa no CPM (art. 80) do que a prevista no Código Penal comum (art. 71). Assim, em que pese o caráter especial da norma penal militar, é possível aplicar o dispositivo do CP ao caso concreto, por analogia da norma penal mais benéfica.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

I e II estão corretas, III e IV estão erradas.

C

I e IV estão erradas.

D

II e III estão erradas.

Q478923

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478923 Direito Penal Militar

ACERCA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO CRIME, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

No Código Penal Militar existe uma causa de justificação especial que é a discriminante do comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, concedendo autoridade ao comandante para compelir seus subordinados a realizarem manobras e serviços urgentes, com a finalidade de salvaguardar quer vidas humanas, quer a própria unidade.

B

O estrito cumprimento do dever legal é causa de exclusão de ilicitude, prevista no Código Penal Militar de 1969, que não o conceitua, assim como não é conceituado no Código Penal. Ambos, porém, definem o estado de necessidade e a legítima defesa.

C

No direito militar pátrio, em matéria de legítima defesa, em que pese ser permitida a repulsa à “agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem”, serão sempre considerados elementos constitutivos do crime: a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa à agressão.

D

A diferença entre o estado de necessidade como excludente de culpabilidade e o estado de necessidade como excludente do crime, quanto aos requisitos que os constituem, é que, neste, o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo e, naquele, não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.

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Q478921

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478921 Direito Penal Militar

ACERCA DAS ISENÇÕES DE CULPABILIDADE PREVISTAS NO DIREITO PENAL PÁTRIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

São requisitos da coação moral que exclui a culpabilidade: 1º) irresistibilidade da coação; 2º) presença indispensável das figuras do coator, coacto e vítima.

B

No Código Penal existe uma circunstância atenuante genérica em face do agente ter cometido o crime sob coação a que podia resistir, circunstância que está presente no Código Penal Militar, como atenuante específica da coação.

C

O Código Penal Militar, ao tratar da obediência hierárquica (CPM, art. 38, letra 'b' e §§ 1º e 2º), acolheu um sistema intermediário ou sincrético entre as teorias conhecidas, em direito penal militar, como o das baionetas inteligentes e o da obediência cega.

D

Quanto à excludente de culpabilidade da obediência hierárquica, o CPM de 1969 descreve um conceito idêntico ao do Código Penal comum, em uma intenção do legislador de manter similaridade entre os dois códigos, que só devem se diferenciar naqueles princípios específicos da vida castrense.

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Q478920

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478920 Direito Penal Militar

ACERCA DO TRATAMENTO DADO AO ERRO NO DIREITO PENAL PÁTRIO, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E DEPOIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

O erro de direito (art. 35 do CPM) se relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei. É mais severo que o tratamento dado pelo Código Penal comum, pois, mesmo sendo invencível o erro (escusável) não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.

B

O erro de fato (art. 36 do CPM) incide sobre o fato que constitui o crime, e se apresenta de duas formas: a. engano quanto a circunstância de fato que constitui o crime (atualmente é erro de tipo); b. engano quanto a circunstância que se existisse tornaria a ação legítima (descriminante putativa).

C

Existe uma correspondência entre as denominações “erro de tipo” e “erro de proibição”, vigentes no direito penal comum, com as denominações “erro de fato” e “erro de direito”, previstas no direito penal militar.

D

O erro de tipo, tratado no art. 20 do CP, incide sobre os elementos do tipo, ou seja, sobre um dos fatos que compõe um dos elementos do tipo. Também pode recair sobre um dos elementos normativos do tipo. Seu efeito é a exclusão do dolo porque não há no agente a vontade de realizar o tipo objetivo. Permite, no entanto, a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Q478917

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478917 Direito Penal Militar

ACERCA DA CONSUMAÇÃO E DA TENTATIVA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

Ninguém pode ser punido pelo simples pensamento, pois uma vez praticado o crime, a cogitação não é mais examinada pelo juiz para estabelecer a pena adequada ao fato, declarando que a culpabilidade é mais ou menos reprovável em função da atitude psicológica do autor.

B

O Supremo Tribunal Federal já repudiou a aplicação da pena de tentativa de crime militar pela teoria subjetiva com base no reconhecimento do postulado da proporcionalidade entre o tamanho da pena e a gravidade do crime.

C

No crime tentado de provocação direta ou auxílio a suicídio do qual resulta lesão grave (CPM, art. 207, § 3º), decorre uma causa especial de diminuição de pena, enquanto que no crime tentado de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (CP, art. 122), são estabelecidos novo mínimo e máximo da pena.

D

Na doutrina há quem defenda que no Código de Trânsito Brasileiro existe um exemplo claro de crime impossível, pela absoluta impropriedade do objeto. É a hipótese de criminalização da “omissão de socorro do condutor do veículo, ainda que se trate de vítima com morte instantânea.” No entanto, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é irrelevante o fato da vítima ter falecido instantaneamente, tendo em vista que não cabe ao condutor do veículo, no instante do acidente, supor que a gravidade das lesões resultou na morte para deixar de prestar o devido socorro”.

Q478911

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478911 Direito Penal Militar

ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CRIME MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

Em face do princípio da extraterritorialidade, se um capitão de corveta brasileiro, integrante de uma tripulação de um contratorpedeiro, em comissão de natureza militar, comete crime de homicídio contra uma civil, estando de folga e no interior de um quarto de hotel nos Estados Unidos, o fato delituoso constitui crime comum e não militar.

B

Partindo-se do pressuposto que a caracterização do crime militar aponta para uma tipicidade indireta ensejadora de reflexão, torna-se de fundamental importância analisar a efetiva ofensa à instituição militar considerada, como elemento determinante da caracterização do crime militar.

C

Questão controvertida é o cometimento de crime militar por civil. Nos termos do art. 9º, III, do CPM, é imprescindível para tanto a efetiva ofensa às instituições militares. Se um civil comete crime contra as instituições militares estaduais, por exemplo, assalto ao quartel para roubo de armas, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Militar.

D

Não só a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecidas do agente, deixam de ser elementos constitutivos do crime. Apesar da presença de elemento normativo do tipo (art. 9º, II, letra 'a', do CPM), de acordo com a teoria contemporânea do dolo, se um militar agride outro militar, causando-lhe lesões, porém desconhecendo a condição castrense da vítima, tal fato delituoso constitui crime comum.

Q346673

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346673 Direito Penal Militar

Marque a resposta certa:

A

Sempre o excesso culposo será punido, desde que haja expressa previsão legal.

B

O garantidor está sempre obrigado a evitar o resultado, conquanto tenha o dever de agir.

C

O erro de tipo constitui na falsa representação da realidade por parte do agente ou no erro quanto aos elementos normativos do tipo em sede do Direito Penal Militar.

D

Na legítima defesa, sendo necessário o Comandante manter a disciplina e o controle da tropa, estará legiti- mado o uso da força e de meios violentos contra seus subalternos.

Q346672

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346672 Direito Penal Militar

No estado de necessidade, a legislação castrense estabelece:

A

O Código Penal Militar adotou a teoria diferenciadora, aproximando-se do Código Penal Comum de 1969, que sequer entrou em vigor.

B

Por se tratar de exclusão de crime, o Código Penal Militar adotou a mesma teoria que o Código Penal Comum quanto ao estado de necessidade, especialmente quando se tratar de crime propriamente militar.

C

Nos crimes propriamente militares, não se admite o estado de necessidade como exclusão da culpabilidade exatamente por serem condutas específicas do militar.

D

No estado de necessidade agressivo, o agente dirige sua conduta diretamente contra a fonte de perigo ao seu bem jurídico.

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Q346671

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346671 Direito Penal Militar

Em relação aos crimes tentados no Direito Penal Militar, é CORRETO afirmar:

A

Em se tratando do denominado crime falho, o agente não precisa necessariamente ingressar nos atos executórios

B

O Código Penal Militar não adota a teoria objetiva para os crimes tentados, sendo esta exclusiva do Código Penal Comum

C

Excepcionalmente, por adotar também a teoria subjetiva, pode o Conselho Especial de Justiça aplicar a pena máxima cominada ao crime, devido à gravidade da conduta.

D

Nos crimes propriamente militares, sempre se admite a tentativa, eis que, somente o militar, na condição de autor, é que pode praticá-lo, além de coibir condutas especiais, voltadas para aquele que enverga uma farda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q346670

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346670 Direito Penal Militar

Considerando que o Código Penal Militar estabelece condições para que se caracterize o crime militar, é CORRETO afirmar:

A

Militar estadual do RJ que agredir militar estadual de MG, em solo mineiro, não pratica crime militar, pois, por serem militares de estados diversos, afasta-se a condição de militares.

B

Militar estadual, estando de folga e à paisana, jamais pratica crime militar.

C

Se o militar estadual, na condição de atividade e de serviço, vier a praticar crime contra civil, o crime, em qualquer hipótese, será militar.

D

Sendo o agente integrante do Corpo de Bombeiros Militar, pertencente ao quadro de praças da reserva, e a vítima também do Corpo de Bombeiros Militar, pertencente ao quadro de oficiais da reserva, ainda que o local seja sujeito à administração militar, o crime será comum.

Q318329

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito |

Q318329 Direito Penal Militar

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar.

Para a caracterização de crime militar, é necessário, entre outros requisitos, que o ilícito tenha sido praticado em local que integre o patrimônio militar, não bastando que o espaço esteja sob a administração militar.

Certo

Errado

Q309022

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309022 Direito Penal Militar

A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.

A

A inexigibilidade de conduta diversa é expressamente prevista pelo CPM.

B

O CPM não permite a legítima defesa contra agressões morais, mas somente físicas.

C

Quando os bens e interesses necessariamente sacrificados são inferiores aos protegidos, o estado de necessidade é exculpante; quando iguais ou superiores, é justificante

D

No que se refere ao estado de necessidade, o CPM adotou a teoria unitária.

E

A legítima defesa no contexto dos crimes militares não diverge do regramento estabelecido pelo CP.

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Q309020

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309020 Direito Penal Militar

A respeito da imputabilidade penal e do concurso de agentes, assinale a opção correta.

A

Com relação ao concurso de agentes, o CPM adotou, como regra, a teoria dualista.

B

A participação não é possível nos crimes de autoria coletiva necessária, como, por exemplo, o crime de rixa.

C

Adotou o CPM, nos moldes do CP, o chamado sistema biopsicológico ou misto, que sincretiza os sistemas biológico e psicológico.

D

De acordo com o CPM, a embriaguez completa, ainda que proveniente de caso fortuito ou força maior, não isenta o réu de pena, mas pode atenuá-la.

E

Para o direito penal militar, o indivíduo com menos de dezoito anos de idade será inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revelar suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q309016

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309016 Direito Penal Militar

No que refere à caracterização do crime militar, assinale a opção correta.

A

A facilitação da fuga de um preso de uma cadeia pública estadual comum por policial militar configura crime militar.

B

O Código de Trânsito Brasileiro não afasta a incidência do CPM nos crimes militares, pois, diante do princípio da especialidade, este é especial em relação àquele.

C

Os crimes de deserção e cobardia são considerados crimes impropriamente militares.

D

Os crimes militares somente podem ser praticados por militar, jamais por civil, exceto quando em coautoria.

E

Os crimes militares não são expressamente previstos na CF.

Q309013

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309013 Direito Penal Militar

No que se refere à aplicação do princípio da insignificância no direito penal militar, assinale a opção correta.

A

O princípio da insignificância somente pode ser aplicado nos crimes materiais ou de resultado.

B

O juízo positivo de tipicidade dispensa a análise da ofensa ao bem jurídico tutelado.

C

A excludente de tipicidade pela aplicação do princípio da bagatela é aceita por analogia, ou interpretação integrativa, inclusive contra a lei.

D

O princípio da insignificância não é um princípio constitucional implícito.

E

A exposição de motivos do CPM admite a aplicação do princípio da insignificância.

Q309002

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309002 Direito Penal Militar

Com base no CPM e em sua interpretação doutrinária, assinale a opção correta com relação a erro de direito, erro de fato, erro determinado por terceiro, aberratio delicti, aberratio ictus e aberratio causae.

A

A aberratio delicti, figura prevista expressamente no CPM, tem origem necessária com a ocorrência da aberratio causae e resulta em um erro persona in rem.

B

A aberratio ictus constitui erro na execução e difere do erro sobre a pessoa, ambos previstos expressamente na norma penal militar, em duas circunstâncias assinaladas pela doutrina: no erro sobre a pessoa, não há concordância entre a realidade do fato e a representação do agente; na aberratio ictus, a pessoa visada pelo agente sofre perigo de dano, o que não ocorre no erro sobre a pessoa.

C

O erro de direito, que se configura quando o agente supõe lícito o fato ilícito, classifica-se em direto, se cometido por agente que ignora os preceitos normativos, e indireto, se praticado por agente que interpreta erroneamente a lei penal. Em ambos os casos, exclui-se a culpabilidade do agente, salvo se o ato praticado constituir crime que atente contra o dever militar.

D

Os erros de fato essencial e acidental excluem o dolo. Em caso de erro de fato essencial, o agente será isento da pena; em caso de erro de fato acidental, o agente será punido a título de culpa, se o fato for punível como crime culposo.

E

Nos casos de erro de direito e de erro de fato determinado por terceiro, o agente responderá por culpa, em caso de erro invencível; e o terceiro provocador, por dolo, em qualquer situação.

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Q308178

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308178 Direito Penal Militar

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Para fins do Código Penal Militar, considera-se criminoso por tendência aquele que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e meios ou modo de execução, revela extraordinária torpeza, perversão ou malvadez.

Certo

Errado

Q90594

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |

Q90594 Direito Penal Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

Os crimes militares próprios correspondem aos crimes praticados por militares e previstos no Código Penal Militar.

Certo

Errado

Q90593

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |

Q90593 Direito Penal Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulamentadas as infrações disciplinares.

Certo

Errado

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Q83661

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83661 Direito Penal Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes
militares e dos seus efeitos.

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I Um agrupamento de militares armados, em concurso com civis, ocupou estabelecimento militar em desobediência a ordem superior.
II Reunidos, militares agiram contra ordem recebida de superior, negando-se a cumpri-la, todavia, sem a utilização de armamento.

Nesse caso, a situação I configura crime de revolta, sendo que os civis não ingressam na relação jurídico-penal castrense, nem mesmo como coautores, e a situação II tipifica o crime de motim, sendo elemento diferenciador entre as duas situações a existência de armas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre crime militar em direito penal militar

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