Comentário da Questão – Direito Penal Militar: Crime Militar – Ato Obsceno

Interpretação do Enunciado: O item exige o conhecimento sobre crime militar, mais especificamente quanto à configuração do ato obsceno em local sujeito à administração militar, previsto no Código Penal Militar (CPM), e sua consumação independente da presença de testemunhas.

Legislação Aplicável:

Código Penal Militar, art. 238: “Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar: Pena – detenção, de três meses a um ano. Parágrafo único. A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial.”

Explicação do Tema: O ato obsceno, quando praticado em local sujeito à administração militar, configura crime militar próprio e não demanda que seja presenciado por terceiros. O objetivo da norma é proteger a disciplina e o decoro no âmbito militar.

Jurisprudência: O Superior Tribunal Militar já decidiu que a consumação do crime independe de ser presenciado por terceiros (STM, Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000).

Doutrina: César Roberto Bitencourt destaca que o tipo penal se consuma com a simples prática do ato obsceno, sendo irrelevante a existência de testemunhas.

Exemplo Prático: Imagine um militar que, sozinho no alojamento militar, pratica ato obsceno. Ainda que ninguém presencie, o fato configura o crime, pois se deu em local sujeito à administração militar.

Justificativa do Gabarito: A alternativa está correta. A simples prática do ato obsceno no local indicado pelo art. 238 do CPM, por agente militar, configura crime militar, independente de outras pessoas presenciarem.

Pegadinhas e Estratégia de Leitura: Atenção ao termo “independentemente de o ato ter sido presenciado por terceiros”. Essa informação pode gerar dúvida, pois em crimes comuns de ato obsceno (CP, art. 233), a prescrição é diferente. Mantenha o foco no contexto militar e lembre-se de que, no Direito Penal Militar, a lesão à disciplina e hierarquia são suficientes para caracterizar o crime.

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CERTO

Não há necessidade de ser presenciado, basta que ocorra em área sob administração militar)

 Ato obsceno

  Art. 238. Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar:

    Pena - detenção de três meses a um ano.

        Parágrafo único. A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial.

Quanto à Previsão Legal → Crime Impropriamente Militar (possui correspondente na lei penal comum).

Quanto ao Resultado → Crime de Mera Conduta (consuma-se com a simples prática da ação).

Quanto ao Fracionamento → Crime Plurissubsistente (a conduta pode ser dividida em vários atos, admitindo tentativa).

Quanto ao Tempo → Crime Instantâneo (a consumação ocorre em um momento determinado).

Quanto ao Perigo → Crime de Perigo Concreto (exige a possibilidade real de ofensa ao pudor público militar).

Sim, a afirmação está correta: considera-se crime militar a prática de ato obsceno por militar em lugar sujeito à administração militar, e o crime se consuma independentemente de o ato ter sido presenciado por terceiros, sendo suficiente a possibilidade de ser visto. 

Fundamentação Legal 

• Art. 238 do Código Penal Militar (CPM): Dispõe que "Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar" é crime, com pena de detenção de três meses a um ano.

Consumação do Crime 

• Para que o crime se consuma, basta que o ato obsceno seja praticado em local onde há a possibilidade de ser visto, não sendo necessário que terceiros o presenciem de fato.
• A definição de "ato obsceno" abrange gestos ou exposições de caráter sexual que ocorrem em locais públicos ou abertos ao público, avaliados conforme os valores sociais e culturais da sociedade.

Importância do Local 

• A localização como "lugar sujeito à administração militar" é um dos requisitos para a tipificação do crime militar de ato obsceno.

Exemplo Prático 

• Um militar que, mesmo sem ser visto por alguém naquele exato momento, exibe suas partes íntimas em um quartel, comete o crime de ato obsceno, pois o ato foi praticado em local sujeito à administração militar e a exposição se deu onde poderia ter sido observada

como vai saber que foi crime se ninguem viu ? kkk

“Toda alteração é válida, desde que você não seja pego.” Nao levem isso para prova, mas quando estiverem lá