Gabarito: ERRADO

Interpretação da Questão: O item aborda tráfico de drogas na esfera do Direito Penal Militar e questiona se existe previsão legal de redução da pena pela metade quando o crime é praticado por militar em serviço. O conhecimento necessário envolve interpretação literal do Código Penal Militar (CPM) e comparação com a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Legislação Aplicável:

Código Penal Militar, art. 290:
"Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, até cinco anos."

Observe que não há qualquer previsão de redução de pena para militar em serviço, diferentemente do que pode ocorrer com delitos tipificados na legislação comum.

Jurisprudência Relevante: O STM (Apelação n. 0000064-19.2015.7.09.0009) já destacou a gravidade da conduta, reforçando que tais casos lesam hierarquia e disciplina militares, exigindo repressão penal específica, sem flexibilização da pena.

Explicação e Exemplo Prático: Imagine um militar flagrado com drogas dentro de um quartel. Sua conduta será enquadrada no art. 290 do CPM, cuja pena é de reclusão de até cinco anos, sem qualquer redução prevista, ainda que estivesse em serviço no momento do fato.

Justificativa Detalhada: A assertiva está ERRADA porque o CPM não prevê redução de pena em razão da condição de serviço. Essa previsão confunde-se com dispositivos da Lei de Drogas (art. 33, §4º, quanto ao privilégio para o pequeno traficante, que também não se aplica aqui).

Pontuação sobre Pegadinhas: A questão está estruturada para induzir o candidato a confundir o benefício da redução de pena presente na legislação comum com a legislação militar, que não faz tal previsão.

Dica de preparação: Sempre que a banca abordar direito penal militar, confira o texto literal do CPM! A doutrina (Gustavo Viana do Nascimento) também alerta para interpretações que levem em conta peculiaridades da caserna e o papel da disciplina militar na diferenciação dos regimes penais.

Conclusão: O item está ERRADO, pois é inexistente no CPM qualquer redução de pena para militar em serviço no crime de tráfico de drogas militar.

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Gab: E, na verdade a pena é AUMENTADA

CPM art. 290, § 4º A pena é aumentada de metade se as condutas descritas no caput deste artigo são cometidas por militar em serviço

Gabarito: Errado. Art. 290 do Decreto-lei nº 1.001 | Código Penal Militar. A pena é AUMENTADA de metade se as condutas descritas no caput deste artigo são cometidas por militar em serviço. 

Na verdade "militar em serviço" é uma majorante do crime de tráfico, aumenta da metade.

A afirmação de que o Código Penal Militar (CPM) prevê a redução da pena pela metade para o crime de tráfico de drogas praticado por militar em serviço está incorreta. Na verdade, o CPM prevê o oposto: a pena é aumentada de metade quando a conduta é cometida por militar em serviço. 

Aqui estão os pontos principais sobre a tipificação e a penalidade do crime de tráfico de drogas no CPM:

• Crime tipificado: O artigo 290 do CPM trata do crime de tráfico de drogas, uso ou posse de substância entorpecente.
• Pena por tráfico: O parágrafo 5º do artigo 290, incluído pela Lei n.º 14.688/2023, estabelece que, em caso de tráfico de drogas, a pena será de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.
• Agravante para militar em serviço: O parágrafo 4º do mesmo artigo, também incluído pela Lei n.º 14.688/2023, determina que a pena é aumentada de metade se as condutas descritas no caput (incluindo o tráfico) forem cometidas por militar em serviço. 

Portanto, a prática do tráfico de drogas por um militar em serviço é considerada uma circunstância agravante, resultando no aumento da pena, e não em sua redução. 

essa foi pra ver se o candidato tava acordado na hora da prova