Gabarito: Errado (E)

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

A questão aborda o crime de insubmissão (Código Penal Militar - CPM, Art. 183) e a pena de impedimento (CPM, Art. 63). Essa análise requer entender quem pode recebê-la e sua compatibilidade com militares e civis.

2. Citação Legal:

Art. 183, CPM: “Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação (...). Pena – impedimento, de três meses a um ano.”

Art. 63, CPM: “A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.”

3. Explicação do Tema Central:

A insubmissão é crime militar que só ocorre com quem é chamado a se incorporar às Forças Armadas e não comparece no prazo. A pena de impedimento faz sentido apenas para militares incorporados, porque obriga a permanecer na unidade militar. Um civil não possui relação hierárquica ou institucional para sofrer essa restrição.

4. Exemplo Prático:

Imagine um civil convocado ao Serviço Militar Obrigatório que não se apresenta. Ele comete crime de insubmissão, mas não pode cumprir pena de impedimento, pois não pertence a uma unidade militar.

5. Justificativa Detalhada:

A alternativa está ERRADA.

• A própria letra da lei (Art. 63, CPM) vincula o impedimento à permanência em unidade militar — realidade incompatível com civis.
• Doutrina (Fábio Lobão, Direito Penal Militar): “A pena de impedimento é incompatível com civis.”
• Jurisprudência do STM (Recurso Criminal n. 2003.01.007077-5) reforça que a insubmissão é crime propriamente militar, logo a pena de impedimento recai apenas sobre militares.

6. Atenção à Pegadinha:

A questão exige cuidado: o fato do civil cometer o crime de insubmissão não significa que receberá qualquer punição prevista para militares.

Dica: Sempre identifique se a punição pressupõe condição de militar!

Conclusão: A aplicação da pena de impedimento a civil está vedada por lei, doutrina e na prática dos tribunais.

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A redação do item não pode ser considerada correta, uma vez que a incorporação do insubmisso é condição de procedibilidade da ação penal, e não da ação civil. Recurso deferido, com alteração do gabarito para considerar a questão como " Errada".

para a pena de impedimento ser aplicado é necessário que o insubmisso seja incorporado, somente quando incorporado, logo, militar, será aplicada essa pena

Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

O civil que não se apresenta à convocação militar comete o crime de insubmissão, mas ele não pode ser punido com a pena de impedimento, pois este é um crime militar e só pode ser cometido por militares ou por aqueles que estão em processo de incorporação às forças armadas. 

questão que demanda o seguinte entendimento, enquanto não incorporado ( civil) não é possível aplicar a pena de impedimento.