Nos termos do Código Penal Militar, entre outras hipóteses, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4068009
Direito Penal Militar Crime Militar , Critérios Legais do Crime Militar , Espécies de Crimes militares , Crimes Militares em Tempo de Paz
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |
Q4068009 Direito Penal Militar
Nos termos do Código Penal Militar, entre outras hipóteses, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código e os previstos na legislação penal, quando praticados por
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 9º, II, alínea e, do Código Penal Militar prevê: “e) por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar;”. Como a alternativa A reproduz essa hipótese, corresponde ao gabarito oficial.

Tema central: Crime militar em tempo de paz
Análise das alternativas
A
Certa
O art. 9º, II, do CPM estabelece: “II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:”. Essa fórmula introdutória foi utilizada na questão, mas o enunciado não restringiu expressamente a pergunta ao inciso II. Por isso, embora mantido o gabarito oficial, a alternativa C também descreve hipótese prevista no art. 9º, III, alínea a.
B
Errada
O art. 9º, II, alínea a, do CPM dispõe: “a) por militar da ativa contra militar na mesma situação;”. A alternativa amplia indevidamente essa hipótese ao incluir militar da reserva. Nessa alínea, tanto o agente quanto a vítima devem ser militares da ativa; a condição de reservista de ambos, isoladamente, não satisfaz o requisito legal.
C
Errada
Sua exclusão somente se sustenta pela leitura da pergunta como restrita ao inciso II. O art. 9º, III, caput e alínea a, do CPM prevê expressamente: “III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;”. Portanto, C não é juridicamente falsa em sentido geral. Mantém-se sua classificação conforme o gabarito oficial, mas não existe fundamento normativo inequívoco para excluí-la na leitura abrangente do enunciado.
D
Errada
O art. 9º, II, alínea b, do CPM estabelece: “b) por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;”. A alternativa inclui indevidamente reserva e reformado como possíveis agentes dessa hipótese. A alínea exige agente militar da ativa; militar da reserva, reformado e civil aparecem como possíveis vítimas. A presença em lugar sujeito à administração militar não afasta essa exigência pessoal.
Pegadinha da questão
B e D ampliam hipóteses que exigem agente militar da ativa; em D, condições admitidas para a vítima são transportadas para o agente. Há ainda uma ambiguidade relevante: C não pertence ao inciso II, mas está expressamente prevista no inciso III, de modo que não pode ser rejeitada como hipótese geral de crime militar.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente a condição do agente e a da vítima: nas alíneas a e b do inciso II, o agente deve ser militar da ativa.
  • Na alínea e do inciso II, a ofensa ao patrimônio sob administração militar e a ofensa à ordem administrativa militar são alternativas, não requisitos cumulativos.
  • Antes de excluir uma conduta praticada por civil, militar da reserva ou reformado, verifique o inciso III do art. 9º.
  • Distinga a correspondência literal com uma alínea da exclusividade da resposta: a fórmula introdutória do inciso II sugere o recorte pretendido, mas não equivale a uma restrição expressa.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Questão com duas alternativas corretas.

A - art. 9°,II, e

C - art. 9°,III, a

A) “militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar.”

✅ Correta. O CPM considera crime militar, em tempo de paz, quando praticado por militar da ativa contra patrimônio ou ordem administrativa militar.

B) “militar da ativa ou reserva contra militar na mesma situação.”

❌ Incorreta. O texto legal não prevê genericamente essa hipótese.

C) “civil contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar.”

❌ Incorreta. Em tempo de paz, civis não se enquadram nessa definição, salvo em hipóteses específicas previstas em lei.

D) “militar da ativa, reserva ou reformado em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.”

❌ Incorreta. Essa redação não corresponde ao que está previsto no art. 9º do CPM.

FONTE:GEMINI

    Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

  a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

A) Está prevista no art. 9º, II, "e", do CPM.

Crimes militares em tempo de paz são os crimes do CPM e também os previstos na legislação penal quando praticados por militar da ativa contra o patrimônio sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar.

B) O art. 9º exige, em regra, que seja militar da ativa.

Militar da reserva, por si só, não transforma o fato em crime militar.

C) O art. 9º, II, "e", exige que o autor seja militar da ativa.

D) O art. 9º, II, "b", diz:

militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil.

PASSIVEL DE ANULAÇÃO

Art. 9º

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

        a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas