Questões de Direito Notarial e Registral - Tabelionato de Notas para Concurso

Q3965619

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Assistente Social | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fonoaudiólogo | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Professor Titular de Educação Básica II - Artes | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Professor Titular de Educação Básica II - Educação Física |

Q3965619 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que apresenta o documento técnico oficial que tem por objetivo autorizar que uma pessoa represente outra pessoa física ou jurídica, podendo inclusive assinar no lugar desta.

A

Ata

B

Recibo

C

Notificação

D

Procuração

E

E-mail

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Q3922448

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Arte | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Informática | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Inglês | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Coordenador Educacional Pedagógico | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Ensino Fundamental I | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Básica II - Substituto | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de História - Ensino Fundamental II | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Matemática - Ensino Fundamental II | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Educador de Educação Infantil | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Farmacêutico | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Fonoaudióloga(o) | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Nutricionista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Psicólogo |

Q3922448 Direito Notarial e Registral

Entre os documentos que integram a comunicação técnica oficial, qual é o objetivo da procuração?

A

Declarar a veracidade de um fato.

B

Apresentar a formação e a experiência de um determinado candidato.

C

Registrar as decisões de uma reunião ou assembleia.

D

Outorgar direitos para alguém representar uma outra pessoa física ou jurídica.

E

Realizar um levantamento de ocorrências relacionadas a um determinado fato.

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Q3914509

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914509 Direito Notarial e Registral

Um tabelião de notas sustentou a recusa da lavratura de uma escritura de promessa de compra e venda de um imóvel, uma vez que não estava especificada corretamente a sua dimensão.

Inconformado com a recusa do notário em lavrar a escritura, Eduardo impetrou um mandado de segurança afirmando que lhe fora violado um direito líquido e certo e que a recusa se dera há apenas 91 dias. Afirmou, ainda, que toda a instrução probatória seria produzida em audiência de instrução e julgamento, pois consistentes em provas orais.

Nesse cenário, é correto afirmar que a via processual eleita foi:

A

adequada, uma vez que apresentada dentro do prazo legal e admitida a produção de provas constituendas;

B

adequada, uma vez que o notário poderia exigir diligências para complementar a escritura solicitada;

C

inadequada, uma vez que ultimado o prazo decadencial para a propositura da ação;

D

inadequada, uma vez que não se admite controle judicial do ato do notário;

E

inadequada, uma vez que requerida a produção de prova oral em audiência.

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Q3914507

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914507 Direito Notarial e Registral

O tabelião de notas recebeu um pedido de inventário extrajudicial em que havia, dentre os herdeiros, uma criança com 11 anos de idade. O requerimento veio acompanhado de subscrição por advogado, e o incapaz estava devidamente representado por sua genitora, que detinha regular capacidade civil. Percebendo que a partilha era equitativa entre os herdeiros e que os direitos da criança estavam preservados de acordo com a lei, o tabelião encaminhou o inventário ao Ministério Público. Vindo a concordância deste órgão ministerial ao pedido, o escrivão lavrou a escritura pública de inventário solicitada.

Nesse cenário, a escritura de inventário é:

A

inválida, uma vez que havia a necessidade de sua homologação judicial;

B

inválida, uma vez que o Ministério Púbico deveria ter se manifestado contrariamente, por força de herdeiro incapaz;

C

inválida, devendo o tabelião remeter o pedido ao juízo competente, para a celebração de inventário judicial;

D

válida, uma vez que o CNJ a autoriza, desde que elaborada com observância da lei e sem nenhum prejuízo ao incapaz;

E

válida, uma vez que o tabelião de notas não pode se recusar a lavrar uma escritura de inventário que lhe é solicitada.

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Q3914503

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914503 Direito Notarial e Registral

Um devedor, pretendendo provar que o credor se recusara a receber um pagamento, requereu ao tabelião de notas que lavrasse um documento atestando esse fato. Afirmou que tal prova se prestaria para embasar uma eventual e futura ação de consignação em pagamento. Assim, o tabelião de notas lavrou uma ata notarial declarando ter presenciado, no local estabelecido para o pagamento, a recusa do credor em receber o valor devido e dar a quitação do débito ao devedor.

Nesse cenário, é correto afirmar que a ata notarial lavrada:

A

faz incidir, sobre a parte contrária, o ônus da contraprova;

B

faz prova absoluta da veracidade do fato afirmado;

C

não é documento válido como prova no processo;

D

não pode ser admitida, por falta de previsibilidade;

E

é admissível como documento particular, com fé pública.

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Q3914489

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914489 Direito Notarial e Registral

Catarina comparece perante o tabelião competente narrando, inicialmente, que, há três anos, deixou de conviver maritalmente com Eugênio, embora ainda habitem o mesmo imóvel por falta de condições de se mudarem dali. Como deseja formalizar sua união estável com Antônio, melhor amigo de Eugênio, pede que o cartorário lavre o ato próprio sem nem sequer consultar seu ex-cônjuge.

Nesse caso, é correto afirmar que o tabelião:

A

poderá lavrar escritura de separação de fato, situação que, por si só, possibilita a formalização da união estável com Antônio;

B

poderá lavrar o divórcio unilateral, já admitido pela jurisprudência e pela Resolução CNJ nº 35/2007;

C

nada poderá fazer quanto à solicitação de Catarina, até porque separação de fato não houve se o casal continua a coabitar no mesmo endereço;

D

poderá lavrar o divórcio unilateral, que, embora ainda não esteja contemplado pela Resolução CNJ nº 35/2007, não viola nenhum de seus preceitos e tem respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

E

poderá lavrar escritura de separação de fato, que, no entanto, ainda não possibilitará a formalização de união estável com Antônio, na medida em que não porá fim ao matrimônio impeditivo da relação concomitante pelo princípio monogâmico da Constituição Federal.

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Q3914484

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914484 Direito Notarial e Registral

O tabelião do 1º Ofício recusou-se a lavrar o testamento de Joana, que não tinha herdeiros necessários, porque dele constavam cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade sobre os imóveis legados a uma prima insolvente. Argumentou que a transmissão, tal como disposta sem mínima justificativa, consumaria fraude à execução ou contra os credores da legatária.

Nesse caso, a recusa do tabelião é:

A

legítima;

B

ilegítima;

C

legítima apenas quanto à cláusula de impenhorabilidade;

D

legítima apenas quanto às cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade;

E

legítima apenas quanto às cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade.

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Q3914471

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914471 Direito Notarial e Registral

Joana compareceu ao Ofício de Notas da Circunscrição Y e informou que almejava adquirir um imóvel pertencente a Antônia, necessitando, portanto, celebrar escritura pública de compra e venda. Ressaltou, no entanto, que Antônia, apesar de residir no mesmo estado da federação, não poderia comparecer à referida circunscrição para a assinatura da escritura. Por tal razão, Joana questionou sobre a possibilidade de uso do denominado "e-Notariado" para a celebração do ato notarial de forma eletrônica.

O oficial de notas informou corretamente que as clientes:

A

participarão de videoconferência notarial para captação do seu consentimento sobre os termos da escritura pública, que será acompanhado de reconhecimento facial;

B

devem possuir um certificado digital eletrônico, o que lhes permitirá acessar o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos e firmar a escritura pública, observadas as demais formalidades previstas;

C

devem se inscrever no Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, com o recolhimento dos emolumentos correspondentes, recebendo um certificado digital notarizado permanente, para uso exclusivo na plataforma;

D

receberão do notário, se quiserem, certificado digital notarizado, sem recolhimento de emolumentos, para uso exclusivo e por tempo determinado na plataforma e-Notariado e em outras autorizadas pelo Colégio Notarial do Brasil;

E

devem utilizar, de maneira gratuita, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira para a comprovação da autoria e para assinar a escritura pública eletrônica, sem prejuízo da eventual realização de videoconferência para aferir o consentimento.

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Q3914461

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914461 Direito Notarial e Registral

José, maior e capaz, pretende redigir testamento cerrado, em observância às formalidades legais. Assim, o particular tomou conhecimento de que o testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que a aprovação dos testamentos cerrados é uma competência dos:

A

oficiais de registro de imóveis e dos tabeliães de notas, de forma concorrente;

B

oficiais de registro de imóveis, sem que exista exclusividade;

C

oficiais de registro de imóveis, com exclusividade;

D

tabeliães de notas, sem que exista exclusividade;

E

tabeliães de notas, com exclusividade.

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Q3914309

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914309 Direito Notarial e Registral

Após o trânsito em julgado de uma ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, foi formulado o pedido de lavratura de escritura pública de inventário e partilha consensual de forma extrajudicial.
Junto com o pedido, foi apresentada a certidão do testamento e foi constatada a existência de disposição testamentária reconhecendo-se um filho com 10 anos de idade, até então desconhecido da família.
Os interessados estão todos representados por advogados devidamente habilitados. Há expressa autorização do juízo sucessório competente para a via extrajudicial, se cabível.

Nesse cenário, a lavratura da escritura pública de inventário e partilha requerida é:

A

permitida, uma vez que os interessados estão representados por advogados devidamente habilitados;

B

permitida, mas a partilha deverá ser submetida à homologação judicial;

C

permitida, uma vez que o testamento já foi objeto de ação com trânsito em julgado;

D

vedada, uma vez que já houve decisão judicial cumprindo o testamento;

E

vedada, e o inventário deverá ser feito obrigatoriamente pela via judicial.

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Q3914295

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914295 Direito Notarial e Registral

Virgília, 75 anos, e Brás Cubas, 83 anos, casados sob o regime da comunhão universal de bens, comparecem a um Tabelionato de Notas para lavrar escrituras públicas de divórcio consensual e de doação. O casal possui três filhos capazes: Ricardo, de 55 anos; Eduardo, de 52 anos; e Ana, de 48 anos. Apresentam ao tabelião uma minuta de partilha de bens, na qual Virgília renuncia integralmente à sua meação sobre o vasto patrimônio comum em favor do filho mais velho, Ricardo, pretendendo, para tanto, celebrar escritura de doação. Durante o diálogo, o tabelião percebe que Virgília demonstra confusão mental, não compreende o alcance econômico da renúncia e é induzida por Ricardo, que responde por ela em diversas perguntas. Diante do quadro, o tabelião recusa-se a lavrar o ato, fundamentando sua decisão por escrito. Inconformados, Virgília e Brás Cubas impetram mandado de segurança, alegando que a recusa viola a autonomia da vontade e a capacidade civil plena de Virgília, garantidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Considerando a situação e o ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

A

a recusa do tabelião é indevida, pois, após a Lei nº 13.146/2015, todas as pessoas são absolutamente capazes para os atos da vida civil, vedada qualquer restrição de natureza cognitiva ou intelectual;

B

o tabelião agiu corretamente, pois, embora a deficiência não afete a capacidade civil, a dúvida quanto à livre manifestação de vontade autoriza a recusa de lavratura do ato, em observância ao dever de cautela e à prevenção de nulidades;

C

a recusa é legítima, mas o tabelião deveria suscitar dúvida ao juízo competente para registros públicos, a fim de que o magistrado se pronunciasse sobre a validade da escritura pretendida;

D

o tabelião deveria apenas suspender a lavratura do ato e comunicar o fato ao Ministério Público, para que este se manifestasse sobre a continuidade da celebração;

E

a recusa viola a autonomia da vontade e o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo obrigatória a lavratura do ato sempre que o interessado se apresentar como capaz, independentemente de seu discernimento momentâneo.

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Q3914283

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914283 Direito Notarial e Registral

Antônio ajuizou demanda demolitória em face de Jurandir. Na inicial, alega-se que o réu construiu uma enorme escada helicoidal a menos de metro e meio do muro divisório, o que devassaria o imóvel de Antônio, nos termos do Art. 1.301 do Código Civil. As partes pedem o julgamento antecipado do feito; Antônio se fia na prova pré-constituída, uma ata notarial descrevendo o devassamento. Mesmo assim, o juízo, embora reconheça que a construção se deu a menos de metro e meio do muro entre as residências contíguas, julga improcedentes os pedidos, fundamentando que faltou prova dos fatos constitutivos do direito do autor.
Antônio não recorre mas ajuíza demanda indenizatória para responsabilizar o Estado de Mato Grosso do Sul pela perda de uma chance probatória, considerando que a ata notarial foi incompleta a ponto de causar a improcedência de seus pedidos em face de Jurandir.
Em relação a esse caso, é correto afirmar que:

A

a teoria da perda de uma chance não se aplica ao âmbito processual;

B

o pleito indenizatório, comprovando-se a desídia na lavratura da ata notarial e o nexo causal com a improcedência dos pedidos, deve prosperar porque a chance jurídica era real e séria;

C

a distância mínima prevista no Art. 1.301 do Código Civil refere-se apenas a janelas, eirado, terraço ou varanda, razão pela qual não impede a construção de escadas, até porque, em se tratando de norma restritiva de direito, não pode receber interpretação extensiva ou ampliativa;

D

o pleito indenizatório não poderá prosperar porque o tabelião goza de plena autonomia na lavratura dos atos, de sorte que não pode ser responsabilizado – nem o Estado, a fortiori – pelo valor probatório que é atribuído à ata notarial, ainda que se comprove desídia em sua edição;

E

o pleito indenizatório, mesmo se comprovada a desídia na lavratura da ata notarial, não poderá prosperar, na medida em que se tratava de prova redundante que apenas confirmaria presunção legal decorrente de infração de norma de caráter objetivo, de modo que não há verdadeiro nexo causal com o desfecho na demanda originária.

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Q3914275

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914275 Direito Notarial e Registral

João faleceu ab intestato, deixando cinco herdeiros, sendo dois deles crianças. O inventário e a partilha foram processados no âmbito judicial. Alguns anos depois, quando as outrora crianças já tinham alcançado a maioridade, foi descoberto que um dos herdeiros maiores permanecera com bens que deveriam ter sido objeto de inventário.
À luz desse quadro, alguns herdeiros cogitaram resolver a situação no plano extrajudicial, o que os levou a comparecer perante um Tabelionato de Notas, sendo-lhe corretamente esclarecido que é:

A

vedada a realização da sobrepartilha no plano extrajudicial;

B

necessária a autorização judicial para a realização da sobrepartilha por escritura pública;

C

possível a realização da sobrepartilha no plano extrajudicial, sendo exigida manifestação do Ministério Público;

D

admitida a sobrepartilha por escritura pública, independentemente de autorização judicial e de participação do Ministério Público;

E

possível a realização da sobrepartilha no plano extrajudicial, desde que seja ressaltada a possibilidade de responsabilização pessoal do herdeiro que ficou com os bens.

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Q3914273

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914273 Direito Notarial e Registral

Joana figura como credora do Estado Alfa em sentença judicial transitada em julgado. O precatório foi expedido, mas não foi pago em razão de dificuldades financeiras desse ente federativo. Por necessitar dos valores com a maior brevidade possível, Joana decidiu ceder o precatório a Maria, com o deságio acordado, o que levou ambas a comparecerem perante um tabelião de notas para a realização desse objetivo.
Na situação descrita, o tabelião de notas, em consonância com os distintos atos previstos na sistemática legal, deve:

A

comunicar ao órgão jurisdicional competente em até três dias úteis contados da data da assinatura da escritura pública de cessão;

B

oficiar ao presidente do tribunal competente para que sejam confirmados a existência e o valor do precatório em que Joana figura como credora;

C

solicitar a Joana que apresente certidão do órgão jurisdicional competente informando sobre a existência e o valor do precatório em que figura como credora;

D

solicitar que Alfa se manifeste sobre a realização da cessão almejada no prazo de 15 dias e, em sendo apresentado óbice, submeter a questão ao juízo do registro público;

E

comunicar ao órgão jurisdicional competente sobre o interesse de Joana e Maria na realização da cessão, o que tornará ineficazes as cessões realizadas para pessoas não identificadas nos 30 dias seguintes à comunicação.

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Q3914262

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914262 Direito Notarial e Registral

Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, Caio, futuro tabelião no Estado de Mato Grosso do Sul, resolveu aprofundar os seus conhecimentos sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do referido ente federativo.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que ao tabelião incumbe:

A

remeter, semestralmente, até o décimo dia do semestre seguinte, à exatoria local, a relação de todos os contratos de transmissão inter vivos que lavrar em seu cartório, nela consignando, segundo a ordem numérica e cronológica dos atos, o valor de transação e a exatoria em que tiver sido satisfeito o imposto correspondente;

B

extrair, conferir, concertar e autenticar públicas-formas, translados e certidões de seus atos ou documentos públicos ou particulares existentes em seu cartório, podendo extraí-las por processo reprográfico ou qualquer outro não vedado por lei ou órgãos competentes;

C

remeter, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, ao registro de imóveis de sua comarca e à Secretaria de Estado de Fazenda, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação ao seu substituto;

D

encaminhar, mensalmente, à Presidência do Tribunal de Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira;

E

exigir o pagamento dos impostos devidos em até 24 horas após a prática dos atos ou dos contratos lançados em suas notas.

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Q3911229

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Língua Portuguesa | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Arte | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ciências | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ensino Religioso | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Geografia | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor de Educação Infantil | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Matemática |

Q3911229 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo principal do documento da redação técnica oficial denominado “procuração”.

A

Declarar uma situação relacionada a uma pessoa física.

B

Fazer uma reivindicação coletiva sobre algum fato ou decisão.

C

Fazer o registro de decisões de reunião ou assembleia.

D

Publicar critérios e informações sobre um processo seletivo.

E

Outorgar direitos para que uma pessoa represente outra.

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Q3871743

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal |

Q3871743 Direito Notarial e Registral

Em relação ao funcionamento de cartórios, é correto afirmar que aos tabeliães de notas compete com exclusividade

A

lavrar escrituras e procurações públicas.

B

atuar como mediador ou conciliador

C

protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.

D

prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição.

E

lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação.

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Q3848518

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Bibliotecário | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Coordenador Pedagógico | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Enfermeiro | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Médico | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Médico - Estratégia de Saúde da Família | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Médico Psiquiatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Nutricionista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q3848518 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento da redação técnica oficial que tem como função transferir direitos de uma pessoa para outra, para assinar em nome da primeira.

A

Atestado

B

Ofício

C

Memorando

D

Relatório

E

Procuração

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Q3811826

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811826 Direito Notarial e Registral

Sobre a ata notarial necessária para a usucapião extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ata notarial deve atestar o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições.

B

A ata notarial, na descrição do imóvel urbano, poderá limitar-se à identificação ou denominação do bem e seu endereço.

C

Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente.

D

A ata notarial pode atestar outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes.

E

A ata notarial deve atestar a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo.

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Q3811813

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811813 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

A

A CENSEC deve ser integrada, obrigatoriamente, por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais, os quais deverão acessar o Portal da CENSEC na internet para incluir dados específicos e emitir informações para cada um dos módulos, com observância dos procedimentos descritos no Provimento n. 149/2023.

B

Podem se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI, CEP e RCTO todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.

C

Os tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, por meio da CENSEC, cartões com seus autógrafos e os dos seus prepostos, autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecimentos de firmas e autenticações de documentos, para fim de confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que forem apresentados, a fim de alimentar a Central Nacional de Sinal Público (CNSIP).

D

A CENSEC teve a instituição corroborada pelo CNJ, disponível pelo Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental.

E

Qualquer interessado pode acessar a CENSEC para consulta à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI) e obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e das folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, “de cujus”, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o advogado assistente.

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Questões de Concurso Sobre tabelionato de notas em direito notarial e registral

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