Questões de Concurso
Sobre tabelionato de notas em direito notarial e registral
Foram encontradas 363 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673865
Direito Notarial e Registral
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio
de máxima preservação da vontade do testador NÃO prevalece
em face do seguinte vício formal:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673861
Direito Notarial e Registral
Tabelião de notas de um Ofício de Palmas/TO é procurado por
interessados em alienar a um coerdeiro direitos hereditários
sobre valores depositados em fundo de investimento. Ele, no
entanto, se nega a ultimar a escritura, sob a justificativa de que é
vedada a disposição sobre bem singular do espólio composto por
diversos bens e que envolve outros sete legitimários. Ressalta,
ainda, que, para ultimar a cessão, seria necessário observar o
direito de preferência dos demais coerdeiros, tanto por tanto; e,
se houver mais de um a se interessar pela cessão, entre eles se
distribuiria o quinhão cedido, na proporção das respectivas
quotas hereditárias.
Nesse caso, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Nesse caso, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673832
Direito Notarial e Registral
João, vendedor, celebrou negócio jurídico de compra e venda de
coisa móvel com Pedro, comprador, sendo acordado que o
respectivo preço seria pago em três prestações, estando a
exigibilidade de cada uma delas condicionada à ocorrência de
certas condições, cuja implementação dependeria de ações
específicas do vendedor. No vencimento da terceira prestação,
houve uma divergência entre João e Pedro a respeito da sua
exigibilidade, mais especificamente sobre a presença, ou não, da
condição exigida. Em razão do ocorrido, Pedro procurou o
tabelião de notas da circunscrição X e solicitou informações em
relação às medidas que poderiam ser adotadas no âmbito dessa
serventia.
Foi corretamente esclarecido a Pedro que:
Foi corretamente esclarecido a Pedro que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673806
Direito Notarial e Registral
Aprovado no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo, José exercerá as suas funções junto a
um Tabelionato de Notas localizado no Município de Vitória.
Assim sendo, ele resolveu se dedicar ao estudo da Lei dos
Cartórios, com o objetivo de prestar um serviço célere e eficiente
à sociedade civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673801
Direito Notarial e Registral
Pedro e Antônio, domiciliados, respectivamente, nas
circunscrições X e Y do Estado Delta, almejam celebrar escritura
pública de compra e venda de imóvel localizado na
circunscrição W, do mesmo ente federativo. Pedro é o vendedor
e Antônio, o comprador. A escritura pública, por livre decisão de
ambos, seria lavrada por ato notarial eletrônico, por meio do
e-Notariado.
Ao buscarem se informar sobre a possibilidade de celebrarem o referido ato notarial eletrônico, foi corretamente explicado a Pedro e Antônio que a celebração:
Ao buscarem se informar sobre a possibilidade de celebrarem o referido ato notarial eletrônico, foi corretamente explicado a Pedro e Antônio que a celebração:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673800
Direito Notarial e Registral
Ana foi admitida no 1º Tabelionato de Notas da circunscrição X e,
tão logo iniciou suas atividades, um colega lhe informou, por
ocasião da lavratura de escritura de compra e venda de bem
imóvel, em que figurava como compradora uma entidade de
direito privado e sem fins lucrativos, sobre a necessidade de o
notário verificar as pessoas naturais que, em última instância, de
forma direta ou indireta, possuem controle ou influência
significativa sobre a referida entidade.
Após consultar a sistemática legal e regulamentar vigente, Ana concluiu corretamente que a consulta:
Após consultar a sistemática legal e regulamentar vigente, Ana concluiu corretamente que a consulta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673797
Direito Notarial e Registral
Ana decidiu elaborar um testamento cerrado, o que a levou a
comparecer ao Tabelionato de Notas da circunscrição W.
O tabelião recepcionou e aprovou o testamento, que foi escrito por
Bruna a rogo de Ana e por esta última assinado. Ao fim, foram
adotadas as medidas estatuídas pela sistemática legal vigente.
Joana foi informada por amigos a respeito do interesse de Ana em
elaborar o testamento e almejava saber se esse objetivo fora
concretizado, o que a levou a procurar o Colégio Notarial do Brasil
(CNB/CF).
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673796
Direito Notarial e Registral
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos,
João assumiu a titularidade de uma serventia extrajudicial do
Tabelionato de Notas e, logo em seu primeiro dia, solicitou que
um escrevente separasse os livros administrativos obrigatórios,
considerando o Código de Normas da Corregedoria Nacional de
Justiça.
O escrevente, desconsiderando os livros administrativos previstos em lei especial, separou corretamente os seguintes livros referidos no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça:
O escrevente, desconsiderando os livros administrativos previstos em lei especial, separou corretamente os seguintes livros referidos no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673792
Direito Notarial e Registral
Joana compareceu perante o Tabelionato de Notas da
circunscrição X e solicitou o acesso ao original de uma escritura
pública de confissão de dívida. Ao formular o requerimento,
sustentou que jamais teria assinado o referido documento e que
o seu objetivo, ao requerer o acesso ao original, era o de
demonstrar a falsidade de sua assinatura, que teria sido
falsificada, a seu ver, por um "falsário profissional". O funcionário
que a atendeu informou que era preciso verificar a "tabela de
temporalidade de documentos", de modo que fosse possível
saber se o requerimento poderia, ou não, ser atendido.
A pedido de Joana, o tabelião de notas foi instado a se manifestar, tendo-lhe informado corretamente que a referida temporalidade:
A pedido de Joana, o tabelião de notas foi instado a se manifestar, tendo-lhe informado corretamente que a referida temporalidade:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |
Q3586582
Direito Notarial e Registral
Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue o item subsequente.
Entre outras atividades, compete aos tabeliães de notas, sem exclusividade, certificar o implemento ou a frustração de condições e de outros elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520575
Direito Notarial e Registral
João e Maria, maiores e capazes, demonstraram interesse em se
divorciar consensualmente, tomando ciência de que, para fins de
lavratura da escritura pública de divórcio consensual, deverão ser
apresentados diversos documentos, dentre eles: certidão de
casamento; documento de identidade oficial e CPF/MF; pacto
antenupcial, se houver; certidão de nascimento ou outro
documento de identidade oficial dos filhos, se houver; certidão
de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e
documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens
móveis e direitos, se houver.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520568
Direito Notarial e Registral
João faleceu e deixou três herdeiros, sendo dois deles capazes e
um incapaz, além de bens imóveis com expressivo valor
econômico. Um dos herdeiros compareceu ao Tabelionato de
Notas da circunscrição X e formulou alguns questionamentos ao
tabelião a respeito do inventário extrajudicial, a começar pela
própria possibilidade de ser realizado por meio de escritura
pública.
Com base nas normas estabelecidas pela Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião respondeu corretamente que:
Com base nas normas estabelecidas pela Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião respondeu corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520559
Direito Notarial e Registral
Uma pessoa compareceu perante o Tabelionato de Notas da
circunscrição X e informou que desejava celebrar uma escritura
pública de doação de imóvel urbano. O tabelião solicitou que um
dos funcionários do serviço de apoio, recém-contratado,
informasse quais, entre as condutas a seguir, são sempre
imprescindíveis, à luz da legislação de regência, para a lavratura
de ato como o que foi mencionado:
I. descrição e caracterização, na escritura, do imóvel urbano;
II. manutenção, em cartório, dos originais das certidões fiscais e das certidões de propriedade e de ônus reais;
III. apresentação de documento comprobatório do pagamento do imposto de transmissão inter vivos.
O funcionário respondeu corretamente, em relação a essas três condutas, que:
I. descrição e caracterização, na escritura, do imóvel urbano;
II. manutenção, em cartório, dos originais das certidões fiscais e das certidões de propriedade e de ônus reais;
III. apresentação de documento comprobatório do pagamento do imposto de transmissão inter vivos.
O funcionário respondeu corretamente, em relação a essas três condutas, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520554
Direito Notarial e Registral
João, particular, e Maria, servidora pública federal, residentes na
circunscrição territorial X, do Estado Alfa, compareceram perante
o tabelião de notas da circunscrição Y, situada no mesmo ente
federativo, e solicitaram a elaboração de escritura de compra e
venda de um imóvel. Esse imóvel, pela sua dimensão e
localização, teria, ao ver do tabelião, valor máximo de 200 mil
reais. No entanto, tanto João, comprador, como Maria,
vendedora, definiram que o valor da compra era de 2 milhões de
reais, o que levantou a suspeita de que o negócio jurídico estaria
associado a uma hipótese de lavagem de dinheiro.
Na situação descrita, consoante o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que o notário deve:
Na situação descrita, consoante o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que o notário deve:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520299
Direito Notarial e Registral
João e Maria, com capacidade plena, perante um tabelião de
notas, celebraram uma escritura pública de união estável com
inserção de negócios processuais. Convencionaram sobre o dia de
início da convivência e estipularam regras que deveriam ser
observadas em eventual processo judicial de dissolução da união
e pedido de alimentos entre si.
Para tanto, dispuseram que, em havendo processo judicial, todos os prazos processuais seriam reduzidos à metade e contados em dias corridos, além de não caber impugnação ao cumprimento de sentença e execução provisória.
Sobre os negócios processuais estabelecidos, é correto afirmar sobre a(s) referida(s) convenção(ões) que:
Para tanto, dispuseram que, em havendo processo judicial, todos os prazos processuais seriam reduzidos à metade e contados em dias corridos, além de não caber impugnação ao cumprimento de sentença e execução provisória.
Sobre os negócios processuais estabelecidos, é correto afirmar sobre a(s) referida(s) convenção(ões) que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520292
Direito Notarial e Registral
Em março de 2022, Antônio, viúvo, cego desde o nascimento e com 82 anos de idade, comparou ao cartório de notas com o objetivo de lavrar testamento público. Declara que deseja deixar metade de seu patrimônio disponível a seu neto Roberto e a outra metade a uma fundação beneficente de apoio a crianças com deficiência visual, a ser criada após sua morte.
O tabelião lavrou o testamento conforme as declarações de Antônio e leu o conteúdo em voz alta diante de duas testemunhas instrumentárias, que também assinaram o instrumento. Antônio, com o auxílio de seu advogado, também assinou o testamento.
Após o falecimento de Antônio, em setembro de 2023, um dos filhos, não contemplado no testamento, impugnou judicialmente sua validade, ao argumento de que não consta do testamento a condição de cegueira do testador e a segunda leitura por uma das testemunhas.
Considerando os requisitos do testamento público e as disposições legais da sucessão testamentária, é correto afirmar que:
O tabelião lavrou o testamento conforme as declarações de Antônio e leu o conteúdo em voz alta diante de duas testemunhas instrumentárias, que também assinaram o instrumento. Antônio, com o auxílio de seu advogado, também assinou o testamento.
Após o falecimento de Antônio, em setembro de 2023, um dos filhos, não contemplado no testamento, impugnou judicialmente sua validade, ao argumento de que não consta do testamento a condição de cegueira do testador e a segunda leitura por uma das testemunhas.
Considerando os requisitos do testamento público e as disposições legais da sucessão testamentária, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520261
Direito Notarial e Registral
A Lei nº 8.935/1994 dispõe sobre os serviços notariais e de registro, trazendo à baila as competências das serventias extrajudiciais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520251
Direito Notarial e Registral
Johan, de nacionalidade alemã, residente no território brasileiro,
decidiu adquirir uma propriedade rural, situada no âmbito do
Município Alfa, com dimensão equivalente a 60 módulos de
exploração indefinida, de propriedade de Maria. Com o objetivo
de celebrar a respectiva escritura pública, Johan e Maria
compareceram perante o Tabelionato de Notas de sua escolha.
Na ocasião, o tabelião esclareceu corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 5.709/1971, que:
Na ocasião, o tabelião esclareceu corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 5.709/1971, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328205
Direito Notarial e Registral
NÃO serão válidas as escrituras públicas de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328203
Direito Notarial e Registral
No processo de inventário dos bens deixados por Olga, rica viúva,
proferiu-se, em 04/05/2007, decisão interlocutória afirmando
que o companheiro sobrevivente, Paulo, não participaria da
sucessão, porque só haveria bens particulares a partilhar. Como o
processo demorava a findar, ao advento da Resolução CNJ nº
571/2024, os herdeiros dele desistiram e, imediatamente,
requereram ao cartório de notas competente que fosse feito o
inventário extrajudicial, com base na minuta que submeteram ao
tabelião.
Sucede que Paulo se manifestou nesse procedimento, afirmando que não havia consenso sobre aquela divisão. Disse que pretendia rever judicialmente sua exclusão como herdeiro, daí a impossibilidade de ser conduzido extrajudicialmente, até porque, segundo sustenta, o plano de previdência privada que a falecida constituiu, na modalidade PGBL, não poderia ser considerado bem particular, porque nunca se intencionou sua conversão em renda, considerando que, quando do investimento, a projeção era que a falecida apenas obteria o pagamento de pensão quando completasse 102 anos.
Por fim, apontou ainda que, para determinar as obrigações sucessórias, era necessário computar, no monte, nota promissória há muito vencida pelo valor que consta da cártula, por força do princípio da literalidade próprio dos títulos de crédito. Assim, seria impróprio o importe atribuído pelos herdeiros com base no atual valor de mercado, considerando eventual dificuldade de recuperação daquele crédito diante do tempo de mora.
Nesse caso, em relação a Paulo, é correto afirmar que:
Sucede que Paulo se manifestou nesse procedimento, afirmando que não havia consenso sobre aquela divisão. Disse que pretendia rever judicialmente sua exclusão como herdeiro, daí a impossibilidade de ser conduzido extrajudicialmente, até porque, segundo sustenta, o plano de previdência privada que a falecida constituiu, na modalidade PGBL, não poderia ser considerado bem particular, porque nunca se intencionou sua conversão em renda, considerando que, quando do investimento, a projeção era que a falecida apenas obteria o pagamento de pensão quando completasse 102 anos.
Por fim, apontou ainda que, para determinar as obrigações sucessórias, era necessário computar, no monte, nota promissória há muito vencida pelo valor que consta da cártula, por força do princípio da literalidade próprio dos títulos de crédito. Assim, seria impróprio o importe atribuído pelos herdeiros com base no atual valor de mercado, considerando eventual dificuldade de recuperação daquele crédito diante do tempo de mora.
Nesse caso, em relação a Paulo, é correto afirmar que:
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