Questões de Direito Notarial e Registral - Registro de Imóveis para Concurso

Q4029310

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura |

Q4029310 Direito Notarial e Registral

A agrimensura é a base técnica indispensável para viabilizar a aplicação da legislação vigente, garantindo a precisão das demarcações e a segurança jurídica das propriedades. Considerando a legislação vigente, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as leis às suas respectivas descrições.
Coluna 1 1. Lei Federal nº 6.015/1973. 2. Lei Federal nº 6.766/1979. 3. Lei Federal nº 10.267/2001. 4. Lei Federal nº 10.257/2001.
Coluna 2 ( ) Estabelece diretrizes gerais da política urbana, denominada Estatuto da Cidade. ( ) Dispõe sobre os registros públicos, inclusive o registro de imóveis. ( ) Instituiu a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais. ( ) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 1 – 3 – 2.

B

2 – 3 – 4 – 1.

C

1 – 4 – 3 – 2.

D

2 – 1 – 4 – 3.

E

4 – 2 – 3 – 1.

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Q4028336

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028336 Direito Notarial e Registral

O sistema registral imobiliário brasileiro, disciplinado pela Lei nº 6.015/1973, estrutura-se a partir de princípios que asseguram segurança jurídica, publicidade e eficácia dos direitos reais.

Considerando os atos registrais e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O registro imobiliário possui natureza meramente declaratória, destinando-se apenas à publicidade dos negócios jurídicos previamente aperfeiçoados entre as partes.

B

Os princípios registrais, como legalidade, continuidade e especialidade, condicionam a prática dos atos no cartório de registro de imóveis, assegurando coerência entre o título, o registro anterior e a situação jurídica do bem.

C

Os atos registrais produzem efeitos exclusivamente interpartes, cabendo ao registro apenas função de organização administrativa dos títulos apresentados.

D

A prenotação no protocolo garante ao apresentante direito adquirido ao registro definitivo, independentemente da qualificação registral do título.

E

A função do registro de imóveis se limita à inscrição da propriedade, não alcançando outros direitos reais ou restrições incidentes sobre o bem.

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Q3914530

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914530 Direito Notarial e Registral

Dentre os atos que são objetivamente ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, estão incluídos os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados:

A

após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

B

dentro do termo legal da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

C

nos dois anos anteriores à decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

D

dentro do termo legal ou após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

E

dentro do termo legal ou nos dois anos após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

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Q3914527

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914527 Direito Notarial e Registral

Sobre o patrimônio rural em afetação e a cédula imobiliária rural, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) No regime de afetação sobre o imóvel rural, as lavouras, o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto os bens móveis e os semoventes, constituirão o patrimônio rural em afetação, destinado a prestar garantias por meio da emissão de letra de crédito do agronegócio (LCA), ou em operações financeiras contratadas pelo proprietário por meio de cédula imobiliária rural (CIR).
( ) É vedada a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre a pequena propriedade rural, assim considerada como o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
( ) O imóvel rural, enquanto estiver sujeito ao regime de afetação, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade por iniciativa do proprietário.
( ) A cédula imobiliária rural (CIR) conterá, dentre os requisitos lançados em seu contexto, a cláusula à ordem e a data do vencimento, que poderá ser substituída pela declaração de ser o título à vista.
( ) O vencimento da cédula imobiliária rural (CIR) será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de insolvência civil, falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial do emitente.

A sequência correta é:

A

F, V, V, F, F;

B

V, F, F, V, V;

C

F, F, V, V, V;

D

V, F, V, F, V;

E

F, V, F, V, F.

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Q3914498

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914498 Direito Notarial e Registral

Após o cancelamento do registro de uma promessa de compra e venda de lote por distrato devidamente averbado, a empresa Loteamentos Harmonia Celeste Ltda. requereu, ao Registro de Imóveis, o registro de nova venda do mesmo lote a outro comprador. No distrato anterior, constava cláusula de devolução parcelada dos valores pagos pelo adquirente, que foi devidamente localizado e ficou ciente do distrato, mas, na data do novo pedido de registro, a restituição ainda não havia sido iniciada. O oficial registrador, ao analisar o título, recusou o registro, alegando que não havia sido comprovado o início do pagamento ao adquirente anterior.

Considerando a Lei nº 13.786/2018 e o ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

A

o registrador agiu corretamente, pois o novo registro só pode ser efetuado após o início da restituição do valor pago ao adquirente anterior, na forma e condições pactuadas no distrato, sendo essa comprovação indispensável à legalidade do ato;

B

a recusa é indevida, pois o distrato já fora averbado e, uma vez cancelado o registro anterior, o lote volta automaticamente à disponibilidade do loteador, podendo a restituição ser feita em momento posterior, sem necessidade de prova imediata;

C

o novo registro é possível mediante declaração expressa do loteador afirmando ter iniciado a restituição, bastando que o distrato preveja os valores e prazos de devolução, não sendo exigido documento comprobatório do pagamento;

D

o registro pode ser efetuado mesmo antes do início da restituição, desde que o distrato preveja parcelamento superior a 12 meses, hipótese em que a exigência de comprovação do pagamento inicial fica suspensa até o vencimento da primeira parcela;

E

a exigência de prova da restituição aplica-se apenas ao cancelamento do registro anterior, não alcançando o novo registro, cabendo ao comprador lesado buscar eventual ressarcimento pela via judicial.

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Q3914485

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914485 Direito Notarial e Registral

Ronaldo convencionou com Eduardo, em 2001, a constituição de enfiteuse sobre imóvel situado em Campo Grande. O negócio, formalizado em instrumento público, não foi levado a registro. Ronaldo, no entanto, jamais exerceu seus direitos como senhorio direto. Eduardo, então, exerceu a posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Requer, portanto, ao registrador competente a usucapião.

Nesse caso, é correto afirmar que Eduardo:

A

nada poderá adquirir por usucapião, na medida em que a existência de enfiteuse entre as partes, ainda que não registrada, infirma o imprescindível animus domini;

B

poderá adquirir por usucapião o domínio útil do imóvel, ainda que o domínio indireto, sobre o qual não projetou animus domini, permaneça com Ronaldo;

C

poderá adquirir por usucapião o domínio útil do imóvel e resgatar o domínio direto, nos termos do Código Civil de 1916;

D

poderá adquirir por usucapião tanto o domínio útil do imóvel quanto o domínio direto, sub-rogando-se como senhorio direto da enfiteuse, que poderá oferecer a terceiros;

E

poderá adquirir a propriedade alodial do imóvel.

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Q3914476

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914476 Direito Notarial e Registral

Joana foi admitida no âmbito do Registro de Imóveis da Circunscrição X, ocasião em que questionou o oficial em relação à funcionalidade das fichas soltas na perspectiva do Código Nacional de Matrícula, conforme regulamentação estabelecida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. O oficial esclareceu corretamente que as referidas fichas:

A

espelham o resumo de cada matrícula escriturada em livros encadernados ou desdobrados;

B

devem ser utilizadas em relação às matrículas abertas a partir do ato que regulamentou a sua utilização;

C

devem receber o Código Nacional de Matrícula, sendo facultada ao oficial a averbação da renumeração das matrículas existentes;

D

formam um sistema registral próprio, para o qual podem ser transpostas, a critério do oficial, as matrículas escrituradas em livros encadernados ou desdobrados;

E

podem ser utilizadas, a critério do oficial, para encartar o Código Nacional de Matrícula, dispensando, com isso, sua averbação na matrícula escriturada em livros encadernados.

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Q3914473

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914473 Direito Notarial e Registral

Foi apresentada para averbação, no Registro de Imóveis da Circunscrição X, uma convenção antenupcial que tem por objeto imóvel pertencente ao cônjuge virago, com matrícula na respectiva serventia. O oficial, no entanto, emitiu nota devolutiva 10 dias após o protocolo, o que gerou divergência com o apresentante do título, pois, ao ver deste último, a exigência não era compatível com a ordem jurídica. Por tal razão, o apresentante solicitou que o título e a declaração de dúvida fossem remetidos ao juízo competente para dirimi-la. Em relação ao procedimento da dúvida, o oficial, entre outras medidas, deu ciência dos seus termos, com cópia, ao apresentante do título, notificando-o a impugná-la perante o juízo competente no prazo de 15 dias, o que foi certificado, com a posterior entrega do original do título apresentado e das razões da dúvida na serventia do referido juízo.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa:

A

não apresenta nenhuma irregularidade;

B

apresenta irregularidade em relação aos prazos referidos;

C

apresenta irregularidade em relação ao requerimento de averbação da convenção antenupcial;

D

apresenta irregularidade apenas em relação à elaboração dos termos da dúvida pelo próprio oficial;

E

apresenta irregularidade apenas em relação à entrega do original do título e das razões da dúvida na serventia do juízo.

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Q3914467

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914467 Direito Notarial e Registral

Com o objetivo de assumir saldo devedor de financiamento imobiliário, pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), em caso de morte ou invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar mensal de até R$ 4.650,00, foi discutida pelas estruturas competentes a possibilidade de ser constituído patrimônio de afetação visando a essa cobertura. Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que:

A

o FGHab tem natureza pública e patrimônio próprio, o que afasta a possibilidade de se estabelecer um privilégio real para os débitos que garante;

B

a faculdade de constituição do patrimônio de afetação somente pode ser realizada pelos agentes financeiros que optarem por aderir ao FGHab;

C

o patrimônio de afetação pode ser constituído na situação descrita, no Registro de Títulos e Documentos, não se comunicando com o restante do patrimônio do FGHab;

D

a constituição do patrimônio de afetação é uma exigência para a submissão de qualquer dívida à garantia do FGHab, de modo que os recursos públicos devem ser utilizados apenas de maneira subsidiária;

E

a constituição do patrimônio de afetação somente é admitida para garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em operações de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

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Q3914466

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914466 Direito Notarial e Registral

Joana figura como cessionária de João, em promessa de compra e venda que este último celebrara com Pedro, promitente vendedor, visando à aquisição de um imóvel. Apesar do pagamento integral do valor pactuado, Pedro se negou a celebrar a escritura pública de compra e venda. Por tal razão, Joana consultou um especialista em relação à possibilidade, ou não, de promover a adjudicação compulsória do imóvel pela via extrajudicial.
Foi corretamente informado a Joana que a referida adjudicação:

A

depende de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda e de cessão;

B

deve ser instruída com ata notarial lavrada por tabelião de notas, que, entre outros requisitos, deve caracterizar o inadimplemento da obrigação de outorgar o título de propriedade;

C

é promovida a partir de processo administrativo instaurado no âmbito do Registro de Imóveis, que tem competência privativa e indelegável para instruí-lo e para notificar Pedro, de modo a provar o inadimplemento;

D

deve ser instruída com notificação extrajudicial realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos, de modo a caracterizar a mora de Pedro, por não ter celebrado o título de transmissão da propriedade em até 15 dias;

E

deve ser promovida no âmbito do Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel, não dependendo de representação por advogado, e o pedido deve ser instruído com o comprovante de pagamento do imposto devido.

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Q3914464

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914464 Direito Notarial e Registral

João celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira Alfa. Pedro, por sua vez, ofereceu, em garantia da referida operação, um imóvel de sua propriedade, localizado na Circunscrição Z, passando a figurar como terceiro fiduciante. João, no entanto, deixou de pagar a dívida no momento pactuado no contrato que celebrara. À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que na situação descrita:

A

a constituição de João em mora acarretará a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário;

B

a intimação do devedor e do terceiro fiduciante, a requerimento de Alfa, pelo oficial do Registro de Imóveis, somente deve ser realizada após o decurso do prazo de carência de 30 dias;

C

a purga da mora, pelo devedor ou pelo terceiro fiduciante, a requerimento de Alfa, por meio do oficial do Registro de Títulos e Documentos, acarretará o convalescimento do contrato de alienação fiduciária;

D

João e Pedro devem ser intimados a purgar a mora, a requerimento de Alfa, pelo oficial do Registro de Imóveis competente, o que não é antecedente necessário à consolidação da propriedade em nome do fiduciante;

E

João e Pedro são alcançados pela presunção de que estão em lugar ignorado caso não sejam encontrados para intimação, visando à purga da mora, no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último.

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Q3914344

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914344 Direito Notarial e Registral

Um oficial do Registro Público recusou o registro de contrato imobiliário de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a sua celebração por meio de instrumento particular.
Irresignado com esse entendimento, o apresentante do título avaliou a possibilidade de impetrar mandado de segurança contra a referida recusa, tendo concluído corretamente que:

A

os atos do oficial, por serem praticados em caráter privado, não podem ser impugnados por meio do mandado de segurança;

B

o mandado de segurança pode ser utilizado como insurgência contra quaisquer atos atentatórios de direitos subjetivos, independentemente da autoria;

C

a possibilidade de ser suscitada dúvida, com os contornos que a caracterizam, como o efeito suspensivo, impede a impetração do mandado de segurança;

D

a existência do processo administrativo que busque reverter a recusa não impede a utilização do processo judicial com a impetração do mandado de segurança;

E

o cabimento do mandado de segurança está condicionado à demonstração de afronta a direito subjetivo da parte, ausente na hipótese, não bastando a afronta objetiva à juridicidade.

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Q3914323

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914323 Direito Notarial e Registral

Em processo de regularização fundiária de imóvel de interesse social, o Município de X encaminhou ao Cartório de Registro de Imóveis o título que institui o primeiro registro de direito real de propriedade em favor de famílias beneficiárias residentes em área urbana ocupada há mais de dez anos.
Antes de efetuar o registro, o titular do cartório exigiu dos beneficiários o recolhimento dos emolumentos correspondentes e comprovação de quitação do IPTU relativo ao imóvel.

À luz da legislação e da jurisprudência aplicável ao caso, é correto afirmar que:

A

o cartório agiu corretamente, pois a gratuidade de emolumentos e custas depende de prévia regulamentação estadual;

B

a exigência é ilegal, já que o ato deve ser praticado sem custas e emolumentos, sendo dispensada a comprovação do pagamento de tributos, inclusive previdenciários;

C

o registro é gratuito quanto a custas e emolumentos, mas não há dispensa legal da comprovação do pagamento de tributos;

D

o ato está sujeito à cobrança de metade dos emolumentos e custas, em razão da natureza subsidiada da regularização fundiária;

E

a dispensa do recolhimento de tributos é aplicável apenas aos imóveis rurais de agricultura familiar, não abrangendo áreas urbanas.

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Q3914279

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914279 Direito Notarial e Registral

Em razão de desmembramento de imóvel rural, foi requerida abertura de matrícula no Registro de Imóveis da Circunscrição X. Na ocasião, o requerente observou que o imóvel foi identificado com indicação do código, dos dados constantes do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área.
O oficial do Registro de Imóveis informou corretamente ao requerente que a identificação do imóvel:

A

pressupõe o georreferenciamento espacial, considerando o padrão do módulo rural na região, a influência dos cursos de água e a existência, ou não, de álveos abandonados;

B

exige memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sendo necessária a publicação de edital e a manifestação dos confrontantes;

C

deve vir acompanhada de planta plana, indicando que a respectiva poligonal não se sobrepõe a nenhuma outra constante do cadastro georreferenciado, ajustado ao Sistema Geodésico Brasileiro;

D

deve ser obtida a partir de memorial descritivo, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA;

E

exige a integração das informações apresentadas com dados fundiários georreferenciados de outros órgãos públicos, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

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Q3914277

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914277 Direito Notarial e Registral

Foi apresentado ao Registro de Imóveis da Circunscrição X, para fins de registro, negócio jurídico de constituição de servidão, de modo a permitir o acesso à via pública do proprietário de imóvel encravado. Realizada a prenotação, o apresentante optou pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito do valor restante, após a análise, pelo oficial, concluir pela aptidão do título para registro. No entanto, apesar de o título ter sido considerado apto para registro, o depósito do valor restante não foi realizado.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a não realização do depósito do valor restante impede a devolução do título;

B

o apresentante deve ser notificado para realizar o depósito do valor restante no prazo de cinco dias;

C

a prenotação produz efeitos nos 30 dias subsequentes à conclusão, por parte do oficial, de que o título é apto para registro;

D

a sistemática descrita não é aplicada nas unidades federativas que adotem o pagamento por meio de documento de arrecadação;

E

a reapresentação do título, caso seja devolvido por falta de pagamento dos emolumentos, com a perda do valor da prenotação, dependerá do pagamento integral do depósito prévio.

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Q3914274

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914274 Direito Notarial e Registral

Em um programa de regularização fundiária de área rural federal conduzido por órgãos vinculados à União, foi assinado, no âmbito desse ente federativo, documento de alienação da respectiva propriedade. Os beneficiários são pessoas que não têm a propriedade de outro imóvel rural, praticam a cultura efetiva da área e preenchem os demais requisitos previstos em lei.
Em relação à emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a emissão da DOI, pelo cartório de Registro de Imóveis, é obrigatória, sob pena de multa;

B

a expressão "EMITIDA A DOI" deve constar do documento, com a correlata efetivação da medida;

C

a emissão da DOI, pelo cartório de Registro de Imóveis, não é exigida apenas quando o documento é assinado pela União, como é o caso;

D

a emissão da DOI, pelo cartório de Registro de Imóveis, não é realizada em se tratando de documento assinado pelos entes federativos, como é o caso;

E

a emissão da DOI, pelo cartório de Registro de Títulos e Documentos ou pelo Registro de Imóveis, conforme o caso, é obrigatória em imóveis cujo valor seja superior a mil vezes a respectiva unidade de referência.

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Q3914257

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914257 Direito Notarial e Registral

Ao tratar do registro de imóveis, a legislação de regência estabelece que o registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973 ao tratar dos títulos, no contexto do registro de imóveis, é admitido o registro de:

A

contratos ou termos administrativos, assinados com a União, estados, municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, com as firmas reconhecidas;

B

atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público ou particular, independentemente de tradução, desde que haja homologação pelo Conselho Nacional de Justiça;

C

escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e pelas testemunhas, dispensado o reconhecimento de firma;

D

cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo;

E

escrituras públicas, salvo as lavradas em consulados brasileiros.

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Q3914252

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914252 Direito Notarial e Registral

No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo o seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que seja fornecido pelo usuário o respectivo número, será disponibilizada no prazo máximo de:

A

quatro horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos, sendo certo que, na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e independentemente de comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis;

B

um dia, contado a partir do pagamento dos emolumentos, sendo certo que, na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis;

C

quatro horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos, sendo certo que, na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis;

D

cinco dias, contados a partir do requerimento, vedada a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis;

E

um dia, contado a partir do requerimento, vedada a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis.

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Q3811872

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811872 Direito Notarial e Registral

Nos termos art. 26-A da Lei nº 9.514/97, marque a opção INCORRETA:
“Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo.”

A

Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade.

B

No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

C

A consolidação da propriedade em nome do devedor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei.

D

A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida.

E

Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

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Q3811868

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811868 Direito Notarial e Registral

Nos termos art. 1º e seguintes da Lei Nº 8.009/90, marque a opção INCORRETA:

A

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência os imóveis utilizados pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

B

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

C

Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

D

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos

E

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre registro de imóveis em direito notarial e registral

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