O sistema registral imobiliário brasileiro, disciplinado pe...

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Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028336 Direito Notarial e Registral

O sistema registral imobiliário brasileiro, disciplinado pela Lei nº 6.015/1973, estrutura-se a partir de princípios que asseguram segurança jurídica, publicidade e eficácia dos direitos reais.

Considerando os atos registrais e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

O registro imobiliário possui natureza meramente declaratória, destinando-se apenas à publicidade dos negócios jurídicos previamente aperfeiçoados entre as partes.

Os princípios registrais, como legalidade, continuidade e especialidade, condicionam a prática dos atos no cartório de registro de imóveis, assegurando coerência entre o título, o registro anterior e a situação jurídica do bem.

Os atos registrais produzem efeitos exclusivamente interpartes, cabendo ao registro apenas função de organização administrativa dos títulos apresentados.

A prenotação no protocolo garante ao apresentante direito adquirido ao registro definitivo, independentemente da qualificação registral do título.

A função do registro de imóveis se limita à inscrição da propriedade, não alcançando outros direitos reais ou restrições incidentes sobre o bem.

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