Instrução normativa RFB 2186/2024

Art. 4º Ficam obrigados a apresentar a DOI, sempre que ocorrer operação de aquisição ou alienação de imóvel realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, os seguintes serventuários da Justiça, titulares ou designados:

I - do Cartório de Notas, quando da lavratura do respectivo instrumento, do qual deverá constar a expressão "EMITIDA A DOI";

II - do Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido:

a) celebrado por instrumento particular;

b) celebrado por instrumento particular com força de escritura pública;

c) emitido por autoridade judicial, nos casos de adjudicação, herança, legado ou meação;

d) decorrente de alienação por iniciativa particular ou mediante leilão judicial;

e) assinado pela União, estados, municípios ou Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária ou de programas habitacionais de interesse social; ou

f) lavrado pelo Cartório de Notas ou consulados brasileiros, independentemente de ter havido emissão anterior de DOI; e

III - do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando o documento celebrado por instrumento particular for submetido a registro, do qual deverá constar a expressão "EMITIDA A DOI".

Art. 7º A falta de apresentação da DOI ou sua apresentação depois do prazo a que se refere o caput do art. 5º sujeita o serventuário da Justiça à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o valor da operação imobiliária.

Parágrafo único. A multa de que trata o caput:

I - será limitada a 1% (um por cento) do valor da operação imobiliária;

II - terá valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais);

III - sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;

IV - sofrerá redução de 25% (vinte e cinco por cento) caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação fiscal; e

V - seu termo inicial será o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e seu termo final será a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

Art. 8º A entrega da DOI com incorreções ou omissões sujeita o serventuário da Justiça à multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida.

§ 1º Na hipótese prevista no caput o serventuário da Justiça será intimado a apresentar declaração retificadora no prazo estabelecido pela RFB.

§ 2º Em caso de apresentação de declaração retificadora dentro do prazo a que se refere o § 1º a multa a que se refere o caput será reduzida em 50% (cinquenta por cento).

PASSO 1 — Li o comando:

A questão envolve DOI em programa de regularização fundiária federal assinado pela União. Ativo o art. 4º, II, alínea e da IN RFB 2186/2024.

PASSO 2 — Formei a resposta antes das alternativas:

União assina em programa de regularização fundiária → RI emite DOI obrigatoriamente. Sem exceção. Sem dispensa.

PASSO 3 — Filtro das palavras absolutas:

Vi “não é exigida” nas letras C e D. Isso contradiz o texto literal da norma. Eliminei as duas imediatamente.

PASSO 4 — Distinção crítica entre os cartórios:

Quem acompanha “EMITIDA A DOI” no documento? Notas e RTD — não o RI. Eliminei B.

PASSO 5 — Valor como critério? Não.

Caput do art. 4º: “independentemente de seu valor.” Eliminei E.

PASSO 6 — Marquei A com convicção.

MAPA RÁPIDO — DOI:

QUEM EMITE A DOI

├── CARTÓRIO DE NOTAS

│ ├── Lavratura do instrumento

│ └── Apõe “EMITIDA A DOI” no documento

├── CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

│ ├── Instrumento particular

│ ├── Instrumento particular c/ força de escritura

│ ├── Autoridade judicial (adjudicação, herança, legado)

│ ├── Alienação por leilão judicial

│ ├── União, estados, municípios, DF ← caso da questão

│ │ em regularização fundiária ou hab. interesse social

│ └── Lavrado por Notas ou consulados brasileiros

│ NÃO apõe “EMITIDA A DOI” no documento

└── RTD

├── Instrumento particular registrado

└── Apõe “EMITIDA A DOI” no documento

ARMADILHAS FGV DESTA QUESTÃO

├── C e D sugeriram dispensa → texto diz obrigatoriedade

├── B trocou quem apõe a expressão no documento

├── E inventou critério de valor → art. 4º diz

│ “independentemente do valor”

└── A questão usou “União” para induzir dispensa

quando União é hipótese expressa de obrigatoriedade​​​​​​​​​​​​​​​​

Art. 4º Ficam obrigados a apresentar a DOI, sempre que ocorrer operação de aquisição ou alienação de imóvel realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, os seguintes serventuários da Justiça, titulares ou designados:

I - do Cartório de Notas, quando da lavratura do respectivo instrumento, do qual deverá constar a expressão "EMITIDA A DOI";

II - do Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido:

a) celebrado por instrumento particular;

b) celebrado por instrumento particular com força de escritura pública;

c) emitido por autoridade judicial, nos casos de adjudicação, herança, legado ou meação;

d) decorrente de alienação por iniciativa particular ou mediante leilão judicial;

e) assinado pela União, estados, municípios ou Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária ou de programas habitacionais de interesse social; ou

f) lavrado pelo Cartório de Notas ou consulados brasileiros, independentemente de ter havido emissão anterior de DOI; e

III - do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando o documento celebrado por instrumento particular for submetido a registro, do qual deverá constar a expressão "EMITIDA A DOI".

§ 1º Deverá ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido.

§ 2º O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.