Um oficial do Registro Público recusou o registro de contrat...

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Q3914344
Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914344 Direito Notarial e Registral
Um oficial do Registro Público recusou o registro de contrato imobiliário de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a sua celebração por meio de instrumento particular.
Irresignado com esse entendimento, o apresentante do título avaliou a possibilidade de impetrar mandado de segurança contra a referida recusa, tendo concluído corretamente que: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.016/2009, art. 5º, I: "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;". No caso, a recusa de registro e a existência de via própria de revisão pela dúvida não afastam, por si sós, o mandado de segurança; a vedação legal só ocorre nas hipóteses do dispositivo, o que mantém correta a alternativa D.

Tema central: Mandado de segurança e dúvida registral
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque parte de premissa juridicamente falsa. Constituição Federal, art. 236, caput: "Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público." O exercício em caráter privado não retira a natureza de serviço público delegado, de modo que os atos do oficial não ficam imunes ao controle por mandado de segurança.
B
Errada
Está errada porque amplia indevidamente o cabimento do mandado de segurança. A base não admite insurgência contra quaisquer atos, independentemente da autoria; o MS exige ato de autoridade ou de agente no exercício de atribuições do poder público, além de violação ou ameaça a direito líquido e certo.
C
Errada
Está errada porque confunde existência de via própria com vedação legal ao mandado de segurança. Lei nº 12.016/2009, art. 5º, I: "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;". Lei nº 6.015/1973, art. 198, caput: "Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (...) IV - não se conformando o requerente com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, seja o procedimento de registro submetido ao juízo competente;". A dúvida é via própria de revisão da exigência, mas sua mera possibilidade não impede, por si só, o mandado de segurança.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a existência de processo administrativo voltado à reversão da recusa não impede, automaticamente, a impetração do mandado de segurança. O impedimento legal não decorre da mera existência de via administrativa, mas apenas de recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, nos termos da Lei nº 12.016/2009, art. 5º, I.
E
Errada
Está errada porque, embora seja correto dizer que o mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, a alternativa afirma, de modo peremptório, que esse direito subjetivo está ausente na hipótese. A base não autoriza essa conclusão abstrata, de modo que não se pode excluir o mandado de segurança apenas por esse fundamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a existência de dúvida registral e o impedimento automático do mandado de segurança, além da leitura equivocada de que o serviço exercido em caráter privado afastaria o controle mandamental.
Dica para questões semelhantes
  • Em mandado de segurança, verifique primeiro se a vedação legal do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009 está realmente configurada; a mera existência de via administrativa não basta.
  • Nos serviços notariais e registrais, a expressão constitucional "em caráter privado" deve ser lida junto com "por delegação do Poder Público".
  • Na recusa registral, a dúvida é via própria de revisão, mas não se presume exclusividade nem impedimento automático do MS apenas por sua disponibilidade.

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Comentários

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A) os atos do oficial, por serem praticados em caráter privado, podem ser impugnados por meio do mandado de segurança; 

B) o mandado de segurança pode ser utilizado como insurgência contra atos atentatórios de direitos subjetivos, desde que para proteger direito liquido e certo ameaçado por ato ilegal ou abusivo. Ou seja, não é utilizado para quaisquer atos atentatórios;

C/D

SUMULA 429 STF:

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

E) o cabimento do mandado de segurança está condicionado à demonstração de afronta a direito subjetivo da parte, presente na hipótese, pois o registrador negou o registro de contrato imobiliário.

GAB. D

A) Para fins de MS, o oficial é considerado "autoridade pública" ou "agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; Artigo 5º, inciso LXIX, da CF/88). Portanto, seus atos de império (como a recusa de registro) são passíveis de controle.

B) O MS possui um requisito subjetivo: o ato impugnado deve emanar de uma autoridade pública ou de quem exerça funções delegadas do Poder Público (art. 1º da Lei nº 12.016/2009). Não se admite a impetração contra atos de particulares em atividade puramente privada, ainda que atentem contra direitos subjetivos.

C) A Lei nº 12.016/2009, em seu Artigo 5º, inciso I, veda o MS contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. No entanto, a jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que o procedimento de dúvida registral (art.198 da LRP) não possui o "efeito suspensivo" técnico exigido pela lei para barrar a ação judicial, servindo apenas para prorrogar a prioridade da prenotação.

D) Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), que garante que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Independência de Vias: O esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o ajuizamento de ação judicial ou MS (Súmula nº 429 do STF).

O TJSP já decidiu que a via da dúvida registral é um "mero procedimento administrativo" e não impede o manejo do Mandado de Segurança quando houver direito líquido e certo (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2073949-57.2022.8.26.0000)

Como a alienação fiduciária por instrumento particular é autorizada por lei (art. 38 da Lei nº 9.514/97) e o STF já reconheceu o direito líquido e certo de utilizá-la (STF, MS nº 39.930/DF), a recusa do oficial fere direito comprovável de plano, autorizando o uso direto do MS.

E) A recusa indevida não é apenas uma afronta "objetiva" à lei, mas uma lesão direta ao direito de propriedade e de publicidade registral do usuário.

Alguém sabe o fundamento? Já fiz questões que não consideram o oficial de registro como autoridade coatora, visto que não tem poder de decisão.

Boa!

Considerar como passível de MS negativa de registro ou emissão de nota devolutiva é um invenção da IA da FGV, visto que tal entendimento levaria ao caos do judiciário nos grandes centros, além de destruir o sistema dos Registros Públicos, resumindo uma questão horrível.

Não esquecendo que o MS não comporta dilação probatória.

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