Lei nº 9.514/97 - Art. 26. - [...] § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia.    

• A (Incorreta): A simples constituição em mora não consolida a propriedade automaticamente. É necessário o decurso do prazo da intimação para purgar a mora (15 dias) sem o devido pagamento. Só após o pagamento do imposto de transmissão (ITBI) e dos custos cartorários é que a propriedade se consolida no nome do credor (fiduciário).

Art. 26, § 1º Para fins do disposto neste artigo (art. 26), o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.

Art. 26-A, § 1o  A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis 30 dias trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei.   

• B (Incorreta): O prazo de carência para a expedição da intimação é aquele pactuado no contrato. A lei não impõe um prazo obrigatório de 30 dias de espera; o credor pode agir conforme o que foi assinado.

Art. 26, § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação.

• C (Incorreta): A purgação da mora deve ser feita perante o oficial do Registro de Imóveis (onde o bem está matriculado), e não no Registro de Títulos e Documentos. Além disso, a purgação da mora é um ato do devedor/fiduciante, e não "a requerimento" do credor (Alfa solicita a intimação, mas o ato de purgar é a resposta dos devedores).

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

• D (Incorreta): A intimação para purgar a mora é, sim, um antecedente necessário e obrigatório. Sem o oferecimento da oportunidade de purgar a mora, a consolidação da propriedade em nome do credor (fiduciário) é nula.

Ma pera lá

a D fala "em nome do fiduciante" ???

A alternativa A erra: mora do devedor sozinha não consolida nada.

Art. 26. "Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário."

A B inventa prazo de 30 dias.

§2° "O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação."

§2°-A "Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o §2° deste artigo, este será de 15 (quinze) dias."

A C erra o órgão da purgação da mora.

§5° "Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária."

§6° "O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação."

A D erra ao dizer que a intimação não é antecedente necessário à consolidação.

§1° "Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação."

A E é correta.

§4°-B "Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia."