Questões de Concurso Sobre direito internacional privado
Foram encontradas 316 questões
Q4150705
Direito Internacional Privado
Karl, cidadão alemão, domiciliado na Alemanha, faleceu deixando
bens imóveis situados no Brasil e na Espanha, além de ativos
financeiros depositados em bancos suíços. Era casado com Ana,
brasileira, com quem teve dois filhos, ambos brasileiros e
residentes no Brasil.
A legislação alemã, lei do domicílio do de cujus, prevê uma quota hereditária inferior ao cônjuge em comparação à legislação brasileira. Após o falecimento, instaurou-se controvérsia judicial no Brasil acerca da lei aplicável à sucessão dos bens situados em território nacional, especialmente no que tange à proteção do cônjuge e dos filhos brasileiros.
Além disso, um dos filhos, Pedro, tem 17 anos e reside no Brasil, o que suscita dúvidas acerca de sua capacidade sucessória. Diante desse cenário, à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
A legislação alemã, lei do domicílio do de cujus, prevê uma quota hereditária inferior ao cônjuge em comparação à legislação brasileira. Após o falecimento, instaurou-se controvérsia judicial no Brasil acerca da lei aplicável à sucessão dos bens situados em território nacional, especialmente no que tange à proteção do cônjuge e dos filhos brasileiros.
Além disso, um dos filhos, Pedro, tem 17 anos e reside no Brasil, o que suscita dúvidas acerca de sua capacidade sucessória. Diante desse cenário, à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Q4148335
Direito Internacional Privado
Um juiz brasileiro necessita que uma testemunha residente na
França seja ouvida no curso de um processo que tramita no Brasil.
Para a realização desse ato processual no exterior, o instrumento
adequado de cooperação jurídica internacional é a (o)
Q4148327
Direito Internacional Privado
Jean, cidadão francês domiciliado na França, e Maria, cidadã
brasileira domiciliada no Brasil, decidiram se casar durante
intercâmbio acadêmico. O casamento foi celebrado no Brasil,
perante autoridade competente brasileira, sem a observância de
determinado impedimento previsto na legislação francesa, mas
inexistente no direito brasileiro.
Após a celebração do casamento, o casal estabeleceu seu primeiro domicílio conjugal na Itália. Anos mais tarde, já residindo no Brasil, surgiu uma controvérsia acerca da lei aplicável aos impedimentos matrimoniais e ao regime de bens do casamento.
Considerando as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) relativas à lei aplicável aos impedimentos matrimoniais, às formalidades do casamento e ao regime de bens, assinale a afirmativa correta.
Após a celebração do casamento, o casal estabeleceu seu primeiro domicílio conjugal na Itália. Anos mais tarde, já residindo no Brasil, surgiu uma controvérsia acerca da lei aplicável aos impedimentos matrimoniais e ao regime de bens do casamento.
Considerando as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) relativas à lei aplicável aos impedimentos matrimoniais, às formalidades do casamento e ao regime de bens, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102440
Direito Internacional Privado
Uma sentença proferida na Itália condenou o réu, brasileiro, a
pagar verbas indenizatórias devidas a seu ex-empregado,
estrangeiro sem domicílio em nosso país. As verbas diziam
respeito ao vínculo cumprido no exterior. O vitorioso pretende o
cumprimento dessa sentença no Brasil, já que o brasileiro é,
agora, aqui domiciliado.
Sobre esse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Sobre esse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082689
Direito Internacional Privado
Acerca da homologação de sentença estrangeira no Brasil, da arbitragem comercial no MERCOSUL e de incoterms, julgue o próximo item.
O Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL (AAM), cuja incorporação ao direito interno brasileiro foi aprovada pelo Congresso Nacional, contempla, entre outros, o objetivo de solucionar controvérsias surgidas de contratos comerciais internacionais entre pessoas jurídicas de direito privado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082687
Direito Internacional Privado
Acerca da homologação de sentença estrangeira no Brasil, da arbitragem comercial no MERCOSUL e de incoterms, julgue o próximo item.
Uma vez denegada a homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, é defeso à parte interessada renovar o pedido.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996869
Direito Internacional Privado
Sociedade empresária brasileira celebrou contrato internacional
de prestação de serviços tecnológicos com empresa canadense,
com cláusula de eleição de foro estrangeiro. Após divergência, a
empresa canadense ajuizou ação perante tribunal canadense
pleiteando indenização por inadimplemento. A empresa brasileira
foi citada por carta rogatória cumprida no Brasil e optou por não
apresentar defesa, tendo o tribunal canadense proferido sentença
condenatória transitada em julgado.
A empresa estrangeira requereu ao STJ a homologação da sentença para conferir-lhe eficácia no Brasil. Em contestação, a empresa brasileira sustentou: (i) interpretação equivocada de cláusulas contratuais pelo tribunal estrangeiro; (ii) desproporcionalidade do valor da indenização fixado; e (iii) violação de princípios fundamentais do direito brasileiro.
À luz da disciplina da homologação de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A empresa estrangeira requereu ao STJ a homologação da sentença para conferir-lhe eficácia no Brasil. Em contestação, a empresa brasileira sustentou: (i) interpretação equivocada de cláusulas contratuais pelo tribunal estrangeiro; (ii) desproporcionalidade do valor da indenização fixado; e (iii) violação de princípios fundamentais do direito brasileiro.
À luz da disciplina da homologação de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996857
Direito Internacional Privado
Hans Mueller, cidadão alemão, casou-se com Mariana da Silva,
brasileira, em cerimônia realizada na cidade de Salvador (BA). À
época do casamento, Hans era domiciliado em Berlim e Mariana
em Salvador. Após o matrimônio, o casal fixou seu primeiro
domicílio conjugal em Lisboa, Portugal. Posteriormente,
mudaram-se para Munique, Alemanha, onde Hans veio a óbito.
Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira.
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento
Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira.
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) |
Q3993286
Direito Internacional Privado
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue.
Eventual denúncia relativa ao Acordo BBNJ pelo presidente da República produzirá efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da aprovação de tal denúncia pelo Congresso Nacional.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) |
Q3993285
Direito Internacional Privado
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue.
Ao analisar o Acordo BBNJ, o Congresso Nacional limitou-se a autorizar ou não a sua ratificação, pois o Poder Legislativo não possui competência para condicionar sua retificação à proposição de declarações interpretativas pelo Brasil.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) |
Q3993284
Direito Internacional Privado
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue.
Por exigência constitucional, tratados como o Acordo BBNJ devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965430
Direito Internacional Privado
Um economista de nacionalidade brasileira celebrou um contrato internacional de consultoria e assessoria estratégica com
uma empresa multinacional sediada na França, tendo como objeto a elaboração de estudos e acompanhamento de viabilidade econômica para expansão de mercado. O contrato continha cláusula expressa de eleição de foro em favor dos tribunais
franceses, imperando legislação francesa, bem como indicação da aplicação da legislação daquele país. Durante a execução
contratual, a maior parte das obrigações foi cumprida na Bélgica, onde o economista permaneceu temporariamente para
desenvolver análises técnicas e participar de reuniões presenciais. Após o encerramento do contrato, surgiu controvérsia
quanto ao pagamento de valores devidos. A empresa sustenta a aplicação da lei indicada no contrato, mediante acordo entre
as partes, enquanto o economista defende a incidência do direito brasileiro, alegando sua nacionalidade. Conforme a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |
Q3872031
Direito Internacional Privado
Texto associado
Atenção: Considerea Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Hans, alemão, viúvo, vivia há mais de 30 anos no Brasil, quando faleceu na última semana. Hans possui apenas um herdeiro: o
seu filho Karl, brasileiro. Considerando que Hans tenha deixado somente dois bens imóveis, ambos localizados no Brasil, e com
base exclusivamente nas informações fornecidas, a sucessão dos bens de Hans será regulada pela lei
Q3821350
Direito Internacional Privado
O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, teve
sua ementa e campo de aplicação alterados pela Lei nº
12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro). Á luz da referida lei,
aponte a afirmativa abaixo que está incorreta.
Q3821340
Direito Internacional Privado
No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é a
lei de regência da Arbitragem, entendida esta como
mecanismo de solução de conflitos de interesses que
não do Poder Judiciário. À luz da legislação de regência
da Arbitragem no Brasil e relativamente à arbitragem
internacional, analise as sentenças abaixo:
I.Arbitragem internacional é termo próprio usado somente para decidir questões de conflitos de interesses de "joint venture" não societárias quando as empresas parceiras são de diferentes nações.
II.O Brasil adota a Convenção de Nova York de 1958. Esta Convenção trata do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais proferidas fora do território nacional. Nesse cenário legal, uma sentença arbitral oriunda de estado estrangeiro pode ser executada no Brasil. No entanto, é necessário seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é conhecido como "juízo de delibação".
III.Considera-se Arbitragem Internacional quando as partes em conflito se encontram situadas em países soberanos diferentes.
IV.A Arbitragem é considerada internacional quando a relação jurídica envolve elementos internacionais, tais como a) um contrato que será executado em outro país; b) as partes escolhem que a arbitragem seja conduzida em um país diferente daquele onde estão localizadas.
Após análise, assinale a afirmativa correta.
I.Arbitragem internacional é termo próprio usado somente para decidir questões de conflitos de interesses de "joint venture" não societárias quando as empresas parceiras são de diferentes nações.
II.O Brasil adota a Convenção de Nova York de 1958. Esta Convenção trata do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais proferidas fora do território nacional. Nesse cenário legal, uma sentença arbitral oriunda de estado estrangeiro pode ser executada no Brasil. No entanto, é necessário seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é conhecido como "juízo de delibação".
III.Considera-se Arbitragem Internacional quando as partes em conflito se encontram situadas em países soberanos diferentes.
IV.A Arbitragem é considerada internacional quando a relação jurídica envolve elementos internacionais, tais como a) um contrato que será executado em outro país; b) as partes escolhem que a arbitragem seja conduzida em um país diferente daquele onde estão localizadas.
Após análise, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3775631
Direito Internacional Privado
Conforme a jurisprudência do STJ, a cobrança, no Brasil, de
dívida de jogo contraída em Las Vegas, onde a prática é legal,
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3615011
Direito Internacional Privado
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942),
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, sendo que somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
( ) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule, ainda que parcialmente, a matéria de que tratava a lei anterior.
( ) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
( ) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, sendo que somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
( ) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule, ainda que parcialmente, a matéria de que tratava a lei anterior.
( ) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |
Q3438590
Direito Internacional Privado
Conforme o decreto-lei nº 4.657/42, a lei de introdução às
normas do direito brasileiro, a lei do país em que domiciliada a
pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425357
Direito Internacional Privado
Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a
falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros
apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no
Brasil.
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425353
Direito Internacional Privado
Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto,
em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a lei do país em que
a pessoa está domiciliada que regulamentará o começo e fim da
sua personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família
relacionados a ela.
Sobre a aplicação do direito estrangeiro no Brasil, é correto afirmar que a lei estrangeira:
Sobre a aplicação do direito estrangeiro no Brasil, é correto afirmar que a lei estrangeira:
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