Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Intr...

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Q4250756 Direito Internacional Privado

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.


A sentença estrangeira que verse sobre direitos reais relativos a imóveis situados no Brasil poderá produzir efeitos independentemente da competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

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