Acerca das regras de Direito Internacional Privado previstas...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343185 Direito Internacional Privado

Acerca das regras de Direito Internacional Privado previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

Os direitos reais sobre bens móveis regem-se pela lei do domicílio do proprietário.

As obrigações constituídas no exterior regem-se, em qualquer hipótese, pela lei do domicílio do devedor

A sucessão de bens imóveis situados no exterior submete-se à lei do país onde se encontram, não competindo à autoridade judiciária brasileira processar seu inventário e partilha.

Realizando-se o casamento no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, a lei brasileira quanto aos impedimentos matrimoniais, ainda que ambos os nubentes sejam estrangeiros domiciliados no exterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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