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Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria


QUESTÕES PARA PRATICAR

(43 questões)
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01
Q387766
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Nesse caso, a flexibilização da avença contratual será admitida se houver a previsão da hardship clause.

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