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Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q475812
Aplicada em: 2015
Banca: CESPE
Órgão: DPU
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o  item  subsequente.


No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.

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