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Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q842259
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPU

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.


O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.

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