Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 87

Q3282548

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282548 Direito Financeiro

A lei do orçamento público compreende um planejamento governamental, no qual é tratado a seguinte matéria:

A

definição dos objetivos e metas governamentais

B

programação das diretrizes e programas do governo

C

previsão das receitas e fixação das despesas públicas

D

estabelecimento das prioridades da administração pública

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Q3281757

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281757 Direito Financeiro

Suponha que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Paulo ajuíze ação pleiteando o reconhecimento de direitos de natureza administrativa contra a Prefeitura Municipal.
Sobrevém trânsito em julgado de sentença condenatória reconhecendo créditos de natureza patrimonial, não classificados como de pequeno valor, a favor de empregados públicos municipais em certas condições.
Nesse caso, a execução financeira

A

deverá ser apoiada pela emissão, em cada ano, no exato montante do dispêndio, de títulos de divida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.

B

ocorrerá conforme a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

C

ocorrerá conforme a liberação financeira da União Federal.

D

gozará de prioridade sobre os demais empenhos, dado o relevante interesse social.

E

será autorizada após liquidação da Corregedoria-Geral do Município de São Paulo, nos termos estabelecidos em regulamento específico.

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Q3281746

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281746 Direito Financeiro

A legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

aumentos de despesa com pessoal são permitidos nos últimos cento e oitenta dias do mandato do titular do Poder Executivo, desde que tenham sido aprovados anteriormente pelo Poder Legislativo.

B

o regime de nulidades de atos relacionados ao aumento de despesa com pessoal não se estende às nomeações decorrentes de reestruturação de carreiras já aprovada em mandato anterior.

C

a nomeação de aprovados em concurso público está proibida nos últimos cento e oitenta dias do mandato, ainda que não cause aumento de despesa com pessoal nem preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato.

D

excepcionam-se as restrições relativas ao aumento de despesa com pessoal no caso de reeleição ou recondução dos titulares de Poder.

E

atos que resultem em aumento de despesa com pessoal e prevejam parcelas a serem implementadas após o término do mandato do titular de Poder são nulos de pleno direito.

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Q3281745

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281745 Direito Financeiro

Considere o art. 82 da Lei nº 4. 320/1964 abaixo transcrito:

Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
§1⁰ As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§2⁰ Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Apesar dessa redação, com o advento de novos textos constitucionais, em especial a Constituição Federal de 1988, houve alterações significativas nessa dinâmica. De acordo com o ordenamento jurídico atual, em municipios sem Tribunais de Contas

A

apenas excepcional e motivadamente as Câmaras de Vereadores podem designar peritos contadores para emitir parecer sobre as contas do prefeito para posterior votação.

B

a competência para julgar as contas do Prefeito foi transferida ao Tribunal de Contas da União.

C

o julgamento das contas do Prefeito é realizado pelo Poder Legislativo sem a necessidade de parecer prévio.

D

o parecer prévio sobre as contas do Prefeito deve ser elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado.

E

é possível a criação de Tribunais de Contas municipais, desde que o território disponha de população superior a dois milhões de habitantes e renda tributária acima de cinco bilhões de reais.

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Q3280967

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública: Contabilidade |

Q3280967 Direito Financeiro

O Ciclo Orçamentário é o conjunto de fases e processos que envolvem a elaboração, execução, controle e avaliação do orçamento público. Assinale a alternativa correspondente a fase do ciclo que refere-se à implementação do orçamento aprovado e sancionado. É a fase em que o governo executa as ações planejadas no orçamento, por meio da arrecadação de receitas e da realização das despesas.

A

Controle orçamentário.

B

Planejamento orçamentário.

C

Execução orçamentária.

D

Avaliação orçamentária.

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Q3280962

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública: Contabilidade |

Q3280962 Direito Financeiro

A contabilidade pública é imprescindível para atuação da administração pública. Assinale a alternativa correspondente a um dos campos de atuação da contabilidade pública.

A

Desenvolver o planejamento estratégico orçamentário de órgãos públicos.

B

Controlar processos de licitação e elaboração de editais públicos.

C

Estabelecer mecanismos de controle de avaliação de desempenho.

D

Acompanhar a execução do orçamento, incluindo a análise de receitas e despesas, e garantir que os limites estabelecidos sejam cumpridos.

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Q3280051

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3280051 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida no Brasil como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu principal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas, promovendo transparência e controle dos gastos governamentais. Além disso, a LRF define regras específicas para a renúncia de receitas, com o intuito de evitar práticas que possam comprometer o equilíbrio fiscal (PISCITELLI, 2021).
Nesse contexto, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes situações não configura renúncia de receita?

A

Concessão de isenção tributária.

B

Redução de alíquotas de impostos.

C

Aumento de alíquotas de contribuições.

D

Concessão de anistia de débitos fiscais.

E

Concessão de créditos presumidos.

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Q3279897

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3279897 Direito Financeiro

Com base no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não serão computadas as despesas, entre outras, EXCETO:

A

De indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

Relativas a incentivos à demissão voluntária.

C

De pessoal com Cargo Comissionado.

D

Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição.

E

Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.

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Q3278070

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278070 Direito Financeiro

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.

A

prioridade cronológica dos créditos

B

sistematização orçamentária integrada

C

segregação exclusiva dos recursos previstos

D

destinação diferenciada dos investimentos

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Q3278069

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278069 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.

( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.

( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.

( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.

A

C - C - E - E.

B

E - E - C - C.

C

C - E - E - C.

D

E - C - C - E.

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Q3278063

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278063 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

B

Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.

C

O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

D

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

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Q3277249

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |

Q3277249 Direito Financeiro

Na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente:

A

Líquida será apurada dividindo-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos seis anteriores, incluindo as duplicidades.

B

Bruta será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos cinco anteriores, excluídas as duplicidades.

C

Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Bruta será apurada dividindo-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos nove anteriores, incluindo as duplicidades.

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Q3277247

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |

Q3277247 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

B

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

D

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Q3277185

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador |

Q3277185 Direito Financeiro

Quanto à classificação orçamentária das despesas de exercícios anteriores, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Estão relacionadas com a manutenção dos serviços anteriormente criados, assim como os gastos destinados a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Corresponde a elemento de despesa próprio usado no orçamento do exercício corrente para despesas que pertencem ao exercício anterior.

C

Despesas orçamentárias para refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública.

D

Despesas orçamentárias resultantes de cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares.

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Q3275771

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275771 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, em sua integralidade, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

o refinanciamento da dívida pública poderá constar, facultativa e separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

a consignação na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada é permitida, dadas as circunstâncias excepcionais.

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Q3274223

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274223 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública e deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei nº 101/2000), garantindo transparência, equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na LRF, assinale a alternativa que NÃO contempla os conteúdos e previsões do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

A

Será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

C

Conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

D

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q3274222

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274222 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são premissas que devem ser seguidas na elaboração e execução dos orçamentos públicos. Eles são a base para uma gestão financeira transparente e eficaz. Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O princípio da universalidade diz que o orçamento deve ser uno. Cada ente federativo deve ter apenas um orçamento.
( ) O princípio da especificação diz que as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento em seus valores brutos, sem deduções.
( ) O princípio do equilíbrio diz que as despesas autorizadas não podem ser superiores às receitas estimadas para o mesmo período.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

F – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q3274209

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274209 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município trouxe, além da previsão das receitas e despesas para o próximo exercício, a autorização para a criação de um novo fundo municipal e a definição de regras para a concessão de benefícios fiscais a determinadas empresas. Diante disso, verifica-se uma violação de qual princípio orçamentário?

A

Anualidade.

B

Unidade.

C

Universalidade.

D

Exclusividade.

E

Programação.

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Q3274077

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |

Q3274077 Direito Financeiro

O governo de um Estado identificou a necessidade de implementar um novo programa de incentivo à inovação tecnológica para pequenas empresas, que não estava previsto na LOA. Para viabilizar essa iniciativa, será necessário criar uma dotação orçamentária específica, pois não há recursos previamente destinados a essa ação. Além disso, há a necessidade de autorização legislativa para a sua concretização. Diante dessa situação, qual é o tipo de crédito adicional adequado para permitir a execução dessa nova despesa?

A

Suplementar.

B

Especial.

C

Extraordinário.

D

Suplementar vinculado.

E

Remanejamento.

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Q3274068

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |

Q3274068 Direito Financeiro

Um órgão público realizou a compra de 50 computadores para modernizar sua infraestrutura tecnológica. O pagamento foi feito à vista, e o valor da aquisição já estava previamente determinado no contrato. Para registrar essa despesa, a administração pública emitiu um empenho para o valor total da compra, garantindo a reserva orçamentária necessária. Esse tipo de empenho é denominado empenho:

A

Estimativo.

B

Ordinário.

C

Global.

D

Fracionado.

E

Cumulativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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