Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 52

Q3765207

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |

Q3765207 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), consolidou no ordenamento jurídico brasileiro o regime de responsabilidade na gestão fiscal, impondo aos entes federativos obrigações de planejamento, controle, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Tais dispositivos têm por objetivo assegurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal da Administração.

Considerando os princípios e comandos da LRF, bem como as obrigações impostas aos gestores públicos municipais no processo de elaboração e execução orçamentária, aponte a alternativa CORRETA.

A

O princípio do equilíbrio orçamentário, previsto implicitamente na LRF, permite que as despesas projetadas superem as receitas estimadas, desde que o Município demonstre, em anexo específico à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a intenção futura de compensar o déficit com operações de crédito extraordinárias.

B

A despesa total com pessoal deve observar os limites percentuais fixados pela LRF, que incluem tanto os gastos com ativos quanto aqueles com inativos e pensionistas, sendo vedada a concessão de vantagens ou a criação de cargos que resultem no descumprimento desses limites.

C

A realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) independe da comprovação de insuficiência de caixa e pode ocorrer mesmo após o encerramento do exercício financeiro, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual.

D

A transparência fiscal, embora recomendada, não constitui obrigação legal no âmbito municipal, podendo a divulgação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal ser substituída por comunicações internas à Câmara Municipal.

E

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado prescinde de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bastando a demonstração de relevância do programa governamental ao qual se vincula, desde que aprovada pela maioria simples do Legislativo.

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Q3763625

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763625 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, analise a sentença abaixo:

Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as disposições do § 2º do art. 18 da referida Lei Complementar, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, na esfera municipal (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3763624

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763624 Direito Financeiro

Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, analise a sentença abaixo:

De acordo com o disposto no art. 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de determinação, da eficácia e da moralidade (1ª parte). Segundo as disposições do art. 11 da referida Lei, a receita orçamentária se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 12, as despesas capitais compreendem os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3763189

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763189 Direito Financeiro

O ciclo da despesa pública reflete a materialização do planejamento orçamentário, traduzindo em atos concretos as previsões estabelecidas na lei orçamentária.
Na rotina administrativa de Cairu, a equipe de auditoria identificou divergências entre os registros contábeis e os documentos de execução financeira, especialmente quanto à formalização dos empenhos e à comprovação de liquidação.
Em situações como essa, cabe ao auditor fiscal examinar o cumprimento das etapas legais da despesa — empenho, liquidação e pagamento — e verificar se foram observados os princípios da legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal.

Considerando a natureza jurídica e as finalidades de cada estágio da despesa pública, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O empenho é o ato da administração que cria para o ente público obrigação de pagamento pendente de condição futura, limitando-se ao valor autorizado na lei orçamentária.

B

A liquidação corresponde à verificação do direito do credor, com base nos títulos e documentos que comprovam o adimplemento da obrigação contratual.

C

O pagamento encerra o ciclo da despesa, extinguindo a obrigação mediante desembolso financeiro, desde que observada a ordem cronológica de exigibilidade.

D

É admissível a emissão de empenho sem cobertura orçamentária prévia, desde que o gestor justifique tecnicamente a urgência e regularize o crédito posteriormente.

E

A liquidação é etapa preparatória do pagamento e tem por finalidade assegurar a correspondência entre o bem ou serviço recebido e o valor a ser quitado.

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Q3763184

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763184 Direito Financeiro

Durante auditoria realizada no Município de Cairu, a equipe de controle interno constatou inconsistências na compatibilização entre os instrumentos de planejamento governamental — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os auditores observaram que determinados programas previstos no PPA não estavam devidamente refletidos nas metas e prioridades da LDO, tampouco receberam dotações compatíveis na LOA subsequente.
Diante da análise técnico-contábil, o coordenador da auditoria elaborou relatório apontando violação aos princípios de planejamento, equilíbrio fiscal e consistência intertemporal das políticas públicas, recomendando ajustes na elaboração das próximas peças orçamentárias.

Com base nas normas que regem o planejamento orçamentário municipal e na articulação obrigatória entre esses instrumentos, aponte a alternativa CORRETA.

A

A LOA possui autonomia técnica e financeira para incluir dotações não previstas no PPA, desde que aprovadas pela Câmara Municipal mediante parecer favorável da Comissão de Finanças.

B

O PPA, por ter vigência quadrienal, não pode ser alterado durante o mandato, salvo na hipótese de superávit fiscal ou revisão das metas de resultado primário.

C

A LDO é instrumento de natureza eminentemente financeira, não devendo conter disposições relacionadas à política de pessoal, metas fiscais ou alterações na legislação tributária.

D

A incompatibilidade entre a LOA e o PPA não compromete a legalidade do orçamento, desde que a execução orçamentária observe o princípio da anualidade.

E

A LDO, ao estabelecer metas e prioridades da administração municipal, deve manter coerência com o PPA, de modo a orientar a elaboração da LOA e assegurar a integração entre planejamento de médio prazo e execução anual.

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Q3760374

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760374 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), assinale a alternativa correta quanto aos princípios e normas de gestão fiscal responsável.

A

A LRF permite a assunção de despesa obrigatória de caráter continuado sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que haja autorização específica na Lei Orçamentária Anual.

B

A renúncia de receita pode ser concedida sem medidas compensatórias quando o ente estiver com resultado primário positivo no exercício anterior.

C

A geração de despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira.

D

A LRF estabelece que despesas com pessoal podem ultrapassar o limite legal desde que sejam justificadas por aumento na arrecadação tributária.

E

A contratação de operações de crédito é permitida para financiar despesas correntes em situações excepcionais definidas pelo chefe do Poder Executivo.

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Q3759843

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759843 Direito Financeiro

Pode-se afirmar, corretamente, sobre as finanças públicas e leis:

A

é vedada a vinculação da receita de impostos para recursos para ações e serviços públicos de saúde.

B

o banco central receberá as disponibilidades do caixa da União, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e a este poderá conceder empréstimo.

C

o processo legislativo das leis orçamentárias (lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual) é diferenciado, apesar de serem leis ordinárias.

D

por ser a lei do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo, cabe a este o poder de introduzir modificações e reduções nas propostas encaminhadas pelos órgãos que possuem prerrogativa de formular a sua própria proposta orçamentária e que o fizeram em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias.

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Q3758687

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758687 Direito Financeiro

Giacomoni (2021) argumenta que a dívida pública não deve ser entendida apenas como passivo financeiro, mas como variável estruturante da sustentabilidade fiscal intergeracional. A LRF disciplina limites e compatibilidade com metas de resultado primário e nominal, reforçando a vinculação entre endividamento e responsabilidade. À luz desse quadro, qual proposição representa de forma mais adequada a concepção jurídica da dívida pública?

A

O endividamento estatal equivale a instrumentos contratuais ocasionais, desprovidos de relação com metas fiscais ou limites constitucionais.

B

A dívida pública traduz apenas déficit anual apurado, restrito ao exercício, sem conexão com planejamento de médio ou longo prazo.

C

O conceito envolve registros meramente estatísticos, destinados a controle administrativo do Tesouro Nacional.

D

O passivo do Estado corresponde a operações privadas de mercado, desvinculadas da disciplina do direito financeiro público.

E

A dívida pública configura obrigação assumida pelo Estado para financiamento, sujeita a limites constitucionais e legais de endividamento.

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Q3758683

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758683 Direito Financeiro

Aliomar Baleeiro (2012) sustenta que o orçamento é, além de previsão financeira, mecanismo de limitação do poder e de garantia democrática. A Lei nº 4.320/1964 cristalizou princípios como unidade e universalidade, ao passo que a LRF (LC 101/2000) incorporou a transparência fiscal como parâmetro estruturante. Considerando essa evolução, qual proposição traduz de forma mais rigorosa a função contemporânea dos princípios orçamentários?

A

A matriz principiológica assegura racionalidade administrativa, restringe margens discricionárias e reforça a publicidade fiscal como dever do Estado.

B

O conjunto de princípios destina-se a organizar tecnicamente receitas e despesas, servindo apenas à função contábil estrita do orçamento.

C

O rol de princípios opera como diretriz política, sem repercussão jurídica efetiva na execução das despesas públicas.

D

A principiologia orçamentária limita-se a formalizar documentos legais, sem impacto material sobre a gestão financeira do Estado.

E

As disposições tradicionais representam convenções doutrinárias, carentes de caráter vinculante e independentes de cumprimento normativo.

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Q3758682

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758682 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 35, institui regime orçamentário misto: as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas e as despesas ao exercício em que são empenhadas. Kohama (2020) interpreta essa sistemática como expressão de equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão. Diante disso, qual alternativa reflete com precisão o regime orçamentário brasileiro?

A

A sistemática limita-se à previsão e ao pagamento final, configurando regime financeiro de apuração anual.

B

O modelo considera receitas estimadas na lei orçamentária e despesas liquidadas, refletindo regime de execução integral.

C

A disciplina adota reconhecimento contábil integral de receitas e despesas, revelando regime de natureza patrimonial.

D

O sistema reconhece receitas arrecadadas e despesas empenhadas no exercício, caracterizando regime jurídico de natureza mista.

E

O regime brasileiro vincula-se a projeções plurianuais de receitas e autorizações de despesa, expressando caráter programático.

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Q3758258

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758258 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, uma prefeitura verificou que determinada despesa urgente e imprevisível - decorrente de fortes chuvas - não estava contemplada na LOA. Declarou-se estado de calamidade pública e abriu-se crédito adicional. Nos termos da Lei 4.320/64, tal crédito é classificado como:

A

Especial, pois decorre de evento imprevisível.

B

Suplementar, pois reforça dotações já existentes.

C

Extraordinário, aplicável apenas aos casos de guerra e comoção grave, não a desastres naturais.

D

Extraordinário, por tratar-se de despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de calamidade pública.

E

Especial, desde que autorizado por decreto do Executivo.

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Q3758257

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758257 Direito Financeiro

Analise a situação: determinada secretaria liquidou uma despesa com base apenas no contrato e na nota de empenho, sem qualquer comprovação de entrega de bens ou prestação de serviços. Segundo a Lei 4.320/64, tal ato:

A

É regular, pois a liquidação ocorre antes da comprovação da entrega.

B

É irregular, pois a liquidação exige a verificação do direito adquirido pelo credor com base em documentos como notas fiscais e recibos.

C

É regular para despesas de pequeno valor, cuja entrega é presumida.

D

É regular se o contrato prever pagamento antecipado.

E

É irregular apenas se a despesa for de capital.

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Q3758252

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758252 Direito Financeiro

Determinada prefeitura, após ter ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para cobrir déficit temporário de caixa. Segundo a LRF, tal operação:

A

É permitida, desde que garantida pela receita de capital.

B

É vedada, pois entes que excedem limites de endividamento não podem contratar ARO.

C

É permitida apenas se o déficit decorrer de frustração de receita tributária.

D

É permitida mediante autorização da Câmara Municipal e garantia de terceiro.

E

É vedada apenas nos três últimos meses do mandato.

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Q3758251

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758251 Direito Financeiro

Um projeto de lei municipal pretende conceder isenção tributária para microempreendedores, estimando impacto financeiro apenas para o exercício corrente, sem compensação correspondente. Há parecer jurídico afirmando que, sendo política pública de incentivo econômico, não exige demonstração de compensação nos exercícios seguintes. Com base na LRF, assinale a alternativa correta.

A

Não há irregularidade, pois a renúncia condicionada ao exercício corrente independe de compensação.

B

A renúncia é válida, desde que aprovada conjuntamente com a LDO do exercício.

C

A renúncia somente é válida se acompanhada de estimativa de impacto para dois exercícios seguintes e demonstração de compensação, conforme art. 14 da LRF.

D

A renúncia é válida se a compensação for apresentada até a publicação da LOA.

E

A renúncia depende apenas de previsão no PPA, sendo facultativa a estimativa de impacto.

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Q3758250

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758250 Direito Financeiro

Um Município ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal previsto no art. 20 da LRF. Após 180 dias da constatação, verificou-se que nenhuma medida de recondução foi adotada. Nos termos da legislação, qual consequência imediata se impõe ao ente federativo?

A

Suspensão das transferências voluntárias, contratação de operações de crédito e recebimento de amortização de dívida.

B

Apenas a suspensão de novas contratações, preservadas as transferências voluntárias e operações de crédito.

C

Vedação de receber transferências voluntárias, contratar operações de crédito e obter garantia, exceto nas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

D

Perda automática do mandato do chefe do Executivo por infração administrativa.

E

Bloqueio total das contas municipais até a recondução do percentual ao limite.

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Q3758249

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758249 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado ente federativo, constatou-se que o Anexo de Metas Fiscais não apresentava comparativo entre as metas fixadas nos três exercícios anteriores e as realizadas. A autoridade responsável sustentou que tal informação é meramente acessória e que sua ausência não comprometeria a regularidade da peça, desde que as metas futuras tivessem sido informadas. À luz da LRF, assinale a alternativa correta.

A

A ausência é irrelevante, pois o comparativo entre metas passadas e realizadas não integra o conteúdo obrigatório da LDO.

B

A irregularidade é sanável, pois o comparativo é exigido apenas nos casos de revisão do PPA.

C

A ausência viola a LRF, pois o Anexo de Metas Fiscais deve conter metas anuais e os resultados dos três exercícios anteriores, comparando-os com as metas originalmente fixadas.

D

A ausência não impede a aprovação legislativa da LDO, desde que justificada por relatório técnico-financeiro da Secretaria de Fazenda.

E

A exigência somente se aplica aos Estados, não alcançando Municípios de pequeno porte.

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Q3755856

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755856 Direito Financeiro

A Constituição Federal determina que deve haver um projeto de lei que trata de matéria orçamentária, de iniciativa do poder executivo, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Esse projeto é o da lei:

A

Orçamentária anual.

B

Do plano plurianual.

C

De responsabilidade fiscal.

D

De diretrizes orçamentárias.

E

Das metas de resultado primário.

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Q3755855

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755855 Direito Financeiro

Princípios Orçamentários
Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/ entenda/cursopo/principios

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o princípio orçamentário da:

A

Unidade.

B

Totalidade.

C

Exclusividade.

D

Periodicidade.

E

Universalidade.

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Q3753998

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3753998 Direito Financeiro

Os limites de gasto com pessoal são cruciais para a saúde fiscal dos entes federativos, pois visam a conter o endividamento público e a garantir a sustentabilidade das contas, ao impedir que a maior parte da receita seja permanentemente comprometida com despesas de custeio. Sobre o limite de gasto de pessoal no poder legislativo municipal, é correto afirmar que

A

não poderá exceder 8% da RCL do município.

B

não excederá 70% de suas receitas.

C

não excederá 80% de suas receitas.

D

não poderá exceder 7% da RCL do município.

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Q3753996

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3753996 Direito Financeiro

Na Lei Orçamentária Anual de 2025 do município Todos Felizes, há um artigo que prevê a alteração da data-base de reajustes dos seus servidores como forma de estimar adequadamente as despesas do ano. Nesse caso, a referida previsão contraria o princípio orçamentário

A

do equilíbrio.

B

da não afetação.

C

da especificação.

D

da exclusividade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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