Comentário – Direito Financeiro / Receita Pública

1. Interpretação do enunciado

A questão aborda a Renúncia de Receita à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial no contexto de redução de tarifas de serviços públicos (saneamento), e os cuidados quanto ao equilíbrio financeiro e à sustentabilidade fiscal.

2. Legislação Aplicável

Lei Complementar nº 101/2000 – Art. 14:

“A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro... e, ainda, de medidas de compensação.”

Esse dispositivo se aplica a qualquer redução de receita, inclusive tarifária, em concessionárias ou serviços públicos.

3. Tema central

O foco da questão está na prevenção de desequilíbrios fiscais resultantes da redução de receitas sem previsão de compensação. Para garantir a sustentabilidade dos serviços, a legislação exige mecanismo de cálculo, transparência e compensação.

4. Exemplo prático

Se uma prefeitura reduz tarifas de água sem prever compensação, a empresa pública pode ficar deficitária, prejudicando o serviço ou necessitando cobrir o déficit com recursos do orçamento.

5. Justificativa da alternativa correta (C)

C) Correta. A LRF exige medidas compensatórias para qualquer redução de receita, seja tributária, seja tarifária. Sem essa compensação, a medida viola o art. 14 da LRF, podendo comprometer o equilíbrio fiscal, como já destacado pelo STF (ADI 6357).

Na doutrina, José Maurício Conti reforça que a renúncia de receita deve observar o impacto orçamentário e prever compensação, sob risco de afetar metas fiscais.

6. Análise das alternativas incorretas

• A) Incorreta. A LRF não proíbe a redução tarifária, mas exige critérios para adoção, como compensações financeiras.
• B) Incorreta. A redução não pode ser feita “livremente” sem previsão de impacto ou medidas compensatórias, sob pena de irregularidade fiscal.
• D) Incorreta. A fixação de tarifas não é exclusiva da agência reguladora, estando condicionada ao respeito ao equilíbrio orçamentário-financeiro e à legislação (LRF).

Dica de prova: Perceba termos absolutos (“proíbe qualquer redução”, “livremente”, “exclusivamente”) pois geralmente indicam a incorreção da alternativa.

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GABARITO - C

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

A alternativa correta é a letra C ✅

"A LRF exige que qualquer redução de receita, como a diminuição de tarifas, seja acompanhada de medidas compensatórias para garantir a sustentabilidade fiscal e a prestação contínua dos serviços."

Essa preocupação está diretamente ligada ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da renúncia de receita. Segundo esse artigo, qualquer ato que implique redução de receita (como diminuição de tarifas) só pode ser adotado se houver:

• Estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
• Medidas de compensação, como aumento de outra receita ou redução de despesa;
• Compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No caso da ARIS-MT, isso significa que não basta querer aliviar o bolso do consumidor — é preciso garantir que o serviço de saneamento continue sendo prestado com qualidade e equilíbrio financeiro.

Alternativas incorretas:

• A: A LRF não proíbe a redução tarifária, mas impõe condições para que ela seja feita de forma responsável.
• B: Errada, pois ignora completamente a exigência de compensação prevista na LRF.
• D: A ARIS-MT tem papel regulador, mas não é autônoma para definir tarifas sem considerar os impactos fiscais e legais — especialmente em consórcios intermunicipais.