Gabarito D

O princípio da universalidade orçamentária (previsto no Art. 165, § 5º, da Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64) determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades da administração pública.

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). CONDIÇÕES. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1. Apesar de o Ministério Público ser o titular da ação penal e, por conseguinte, o legitimado para propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a definição da entidade a ser beneficiada com a prestação pecuniária incumbe ao Juízo da Execução Penal, nos termos do que já ocorre com a transação penal e a suspensão condicional do processo, conforme o art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal e a jurisprudência desta Corte Superior.
2. Recurso provido para determinar que o Juízo da Execução Penal defina a destinação da prestação pecuniária."

Direito não é alheio à política.

A questão baseou-se neste caso:

• "Um acordo assinado pela Petrobras e pelos procuradores da 'lava jato' prevê a criação de um fundo a ser administrado pelo Ministério Público Federal para investir no que eles chamam de projetos de combate à corrupção. O fundo é de R$ 2,5 bilhões e tem levantado diversos questionamentos. O dinheiro deveria ir para o Tesouro. Pelo menos é o que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal sobre a destinação das verbas recuperadas pela 'lava jato'. Mas o acordo prevê o depósito do dinheiro numa conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, a ser gerido por uma fundação controlada pelo MPF — embora o órgão afirme que apenas vai participar do fundo" (ROVER, 2019).

Diante disso, o Partido dos Trabalhadores ingressou com ADPF para que atribuísse interpretação conforme a determinados dispositivos penais, o que redundou nesta decisão:

• "[...] os Ministros do Supremo [...] julgaram parcialmente procedente o pedido formulado inicial para, conferindo interpretação conforme ao art. 91, II, “b”, do Código Penal, ao art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013 e ao art. 7º, I e § 1º, da Lei 9.613/1998, assentar que, não havendo previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal, a qual vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colaboração premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do Código Penal, sendo destinados, à míngua de lesados e de terceiros de boa-fé, à União para sujeitarem-se à apropriação somente após o devido processo orçamentário constitucional, vedando-se sua distribuição de maneira diversa, seja por determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público, seja por ordem judicial, excetuadas as previsões legais específicas" (STF, ADPF 569/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 22/5/2024; destaquei).

Observação

• "O princípio da universalidade do orçamento público determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público" (Q264882 | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário; destaquei).

Gabarito: d.

FONTE

ROVER, Tadeu. Existência de acordo para MPF gerir fundo bilionário da "lava jato" foi destaque. Conjur. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-mar-09/resumo-semana-existencia-acordo-mpf-gerir-fundo-lava-jato-foi-destaque/>. Acesso em 25 jul. 2025.

@jvmfischer

Não conhecia esse julgado, mas me baseei no entendimento de que quem define o beneficiário de eventual pagamento em sede de ANPP não é o MP.

STF | ADPF: 569-DF | [...] Arguição parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme ao art. 91, II, b, do Código Penal; ao art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013; e ao art. 7º, I e § 1º, da Lei 9.613/1998, assentar que, não havendo previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal, a qual vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colaboração premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do Código Penal, sendo destinados, à míngua de lesados e de terceiros de boa-fé, à União, para sujeitarem-se à apropriação somente após o devido processo orçamentário constitucional, vedando-se sua distribuição de maneira diversa, seja por determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público, seja por ordem judicial, excetuadas as previsões legais específicas.

Princípio da Universalidade Orçamentária = tudo que o governo arrecada e tudo que ele gasta tem que estar dentro do orçamento público (LOA – Lei Orçamentária Anual).

➡️ Isso garante duas coisas:

1. Transparência – O Congresso e a sociedade conseguem ver todas as receitas e despesas.
2. Controle democrático – O Legislativo aprova e fiscaliza como o Executivo (ou outros órgãos) vão usar o dinheiro.

⚠️ Se o MPF ou um juiz destina diretamente dinheiro recuperado (como no caso da colaboração premiada), esse recurso “foge” do orçamento e burla a universalidade.