Receitas públicas são entradas de numerários/bens que passa...
Receitas públicas são entradas de numerários/bens que passam a integrar o patrimônio do Poder Público de forma definitiva. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Para obter receita derivada, o Estado exerce seu poder de império, cobrando tributos dos contribuintes.
II. Para obter receitas originárias, o Estado atua sob o regime de direito privado, como uma empresa privada em busca de lucro na exploração de atividade econômica.
III. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, das contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, dos serviços, das transferências correntes e de outras receitas também correntes, sem qualquer dedução.
IV. Não é possível a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou pensão, com exceção da vinculação das receitas à educação, saúde e atividades de administração tributária.
É correto o que se afirma em:
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Gabarito: E) I, II e IV, apenas.
Interpretação do tema: A questão aborda a classificação das receitas públicas, em especial a distinção entre receitas originárias e derivadas, o conceito de receita corrente líquida, e as hipóteses de vinculação de receitas dos impostos, pontos essenciais em Direito Financeiro para Auditor Fiscal.
Base legal:
- Lei 4.320/1964, art. 11, §1º – Classificação das receitas públicas.
- Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 2º, IV – Receita corrente líquida prevê deduções.
- CF/88, art. 167, IV – Vedada vinculação de receita de impostos, com exceções à saúde, educação e administração tributária.
Análise das afirmativas:
I – Correta. Receita derivada decorre do exercício do poder de império, como na cobrança de tributos. Ex: lançamento de IPTU.
Doutrina: Hely Lopes Meirelles reforça esta distinção.
II – Correta. Receita originária tem origem na exploração de bens, serviços ou atividades econômicas pelo Estado, agindo sob regime de direito privado (ex.: aluguéis de imóveis públicos, venda de produtos de estatais).
III – Incorreta. Cuidado com a pegadinha: a receita corrente líquida não é simplesmente a soma das receitas correntes, pois exige deduções obrigatórias, como as transferências constitucionais e legais (art. 2º, IV, da LRF).
IV – Correta. A vedação à vinculação de receitas dos impostos comporta as exceções constitucionais (art. 167, IV): saúde, educação e administração tributária, conforme o entendimento do STF (ADI 1.435).
Estratégia para a prova: Fique atento a termos absolutos ("sem qualquer dedução") e palavas como "exceto", "apenas", pois são típicas de pegadinhas em concursos!
Resumo: A alternativa correta é E porque abrange apenas as afirmativas I, II e IV, que estão de acordo com a legislação e doutrina de referência (José Afonso da Silva e Hely Meirelles).
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CF Art 100
§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas:
I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional;
II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
Serei sucinto, preciso e direto como Graciliano Ramos:
1. DERIVADA IMPÕE;
2. Originária NEGOCIA;
3. Corrente líquida DEDUZ;
4. IMPOSTO só se VINCULA por EXCEÇÃO.
GABARITO: E
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