Questões de Direito Financeiro - Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concurso
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Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
As informações relativas à execução orçamentária da
Administração Pública serão disponibilizadas mediante
requerimento fundamentado do interessado.
Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A autorização, na lei orçamentária anual (LOA), para
abertura de créditos especiais foi trazida na CF como
exceção ao princípio da exclusividade.