Questões de Concurso
Sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
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Q4091100
Direito Financeiro
Em relação aos princípios orçamentários, analise se as
assertivas são corretas ou não e assinale a alternativa
correta:
I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do ente devem constar na Lei Orçamentária Anual.
II. O princípio da exclusividade impede a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. O princípio da unidade estabelece que cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, ainda que materialmente dividido em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
IV. O princípio da não afetação das receitas admite exceções previstas na Constituição, como a vinculação para saúde e educação.
I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do ente devem constar na Lei Orçamentária Anual.
II. O princípio da exclusividade impede a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. O princípio da unidade estabelece que cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, ainda que materialmente dividido em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
IV. O princípio da não afetação das receitas admite exceções previstas na Constituição, como a vinculação para saúde e educação.
Q4088316
Direito Financeiro
À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal
(STF) sobre a vinculação de receitas, os fundos públicos e a
utilização de recursos extraordinários por entes subnacionais,
especialmente no contexto de fundos estaduais alimentados por
receitas tributárias, e da disciplina do Art. 167 da Constituição da
República, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |
Q4072235
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes
fundamentais para elaboração, aprovação e execução
do orçamento público, garantindo transparência e
racionalidade na gestão dos recursos. Sobre os
princípios orçamentários e seus fundamentos, analise as
afirmativas a seguir.
I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |
Q4065631
Direito Financeiro
Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:
I. Estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. Determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, consagrando o regime de caixa para receitas e de competência para despesas.
III. Veda expressamente a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, não admitindo qualquer exceção, independentemente da fonte de recursos utilizada.
Quais estão corretas?
I. Estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. Determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, consagrando o regime de caixa para receitas e de competência para despesas.
III. Veda expressamente a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, não admitindo qualquer exceção, independentemente da fonte de recursos utilizada.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |
Q4065630
Direito Financeiro
Um servidor trabalha como agente administrativo em uma prefeitura e foi designado
para auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do município para o próximo exercício. Durante
o processo, seu supervisor explicou que o orçamento deve obedecer ao princípio da exclusividade,
segundo o qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à
autorização de despesas. Ao revisar o documento, o servidor identificou algumas situações. Assinale
a alternativa que apresenta uma exceção legalmente admitida ao princípio da exclusividade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |
Q4059537
Direito Financeiro
Texto associado
O setor de planejamento do CREFITO‑17 elaborou uma
proposta orçamentária para o exercício de 2026, em
conformidade com as disposições constitucionais a respeito
do processo orçamentário e com a Lei nº 4.320/1964.
Surgiram, então, dúvidas acerca dos princípios
orçamentários, da classificação das receitas e dos estágios
de execução da despesa.
Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.
O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo, portanto, a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares ou para a contratação de operações de crédito.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |
Q4055652
Direito Financeiro
O Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do Conselho Federal de
Psicologia estabelece que a elaboração do orçamento deve observar os princípios orçamentários da
Administração Pública. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da universalidade.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054506
Direito Financeiro
Em 30/09/2025, o prefeito do município de Água Viva encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei relativo ao
Orçamento Anual de 2026. Ao analisar a proposta, os analistas legislativos encontraram alguns vícios: faltava no documento
a fixação das despesas da Diretoria de Alta Complexidade, integrante da Secretaria da Saúde, fazendo, por consequência,
com que o total da receita estimada fosse superior à despesa fixada. Havia, ainda, no documento, dispositivo prevendo a
correção da planta genérica de valores dos imóveis municipais em 12,5% para o exercício de 2026. Com base no atual regramento orçamentário, é correto afirmar que o projeto viola, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:
Q4038865
Direito Financeiro
A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados
(FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das
Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como a destinação de recursos
para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito
por antecipação de receitas, são exemplos de:
Q4038767
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, fixando princípios que devem orientar a atuação dos gestores
públicos. À luz do disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
COPERVE - UFSC
Órgão:
UFSC
Prova:
COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |
Q4037982
Direito Financeiro
Acerca dos princípios observados pela lei orçamentária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Objetivas
Órgão:
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Prova:
Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Tesoureiro |
Q4023339
Direito Financeiro
Em relação aos princípios orçamentários, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa apresentar todas as receitas e despesas públicas.
( ) O princípio da universalidade estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
( ) O princípio da legalidade estabelece que o poder público só pode fazer aquilo que está previsto na Lei.
( ) O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa apresentar todas as receitas e despesas públicas.
( ) O princípio da universalidade estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
( ) O princípio da legalidade estabelece que o poder público só pode fazer aquilo que está previsto na Lei.
Ano: 2026
Banca:
Objetivas
Órgão:
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Prova:
Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Tesoureiro |
Q4023327
Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento
deverá discriminar a receita e a despesa de forma a
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de
trabalho do Governo, obedecendo aos princípios da:
Ano: 2026
Banca:
UNIDAVI
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |
Q3993650
Direito Financeiro
Considerando o ciclo orçamentário e os princípios de
unidade, universalidade e anualidade que regem a Lei
Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de cada exercício financeiro.
II. O orçamento de investimento das empresas em que o ente federado detenha a maioria do capital social com direito a voto integra a Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual pode conter autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Está correto o que se afirma em:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de cada exercício financeiro.
II. O orçamento de investimento das empresas em que o ente federado detenha a maioria do capital social com direito a voto integra a Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual pode conter autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |
Q3992375
Direito Financeiro
O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a
contratação de operações de crédito, é o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |
Q3992349
Direito Financeiro
O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento público deve abranger todas as receitas e todas as
despesas, incluindo todas as unidades administrativas e órgãos do governo, é conhecido como:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |
Q3983309
Direito Financeiro
Considere, hipoteticamente, que o Município Alfa arrecada, anualmente, valores significativos por meio do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), tributo de sua competência constitucional. Durante a campanha eleitoral, o prefeito eleito comprometeu-se a destinar cem por cento da arrecadação do IPTU para a construção e manutenção de praças públicas, assumindo publicamente que esse imposto teria aplicação obrigatória e específica. Ainda, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual
(LOA) para o exercício de 2026, o Município Alfa prevê receitas provenientes de diversas fontes, como IPTU, taxas municipais,
transferências constitucionais, além de recursos administrados por um fundo municipal de meio ambiente vinculado à secretaria municipal de meio ambiente, bem como despesas executadas por uma fundação municipal. Durante o processo de
elaboração da LOA, o Poder Executivo decide não incluir no orçamento as receitas e despesas do fundo municipal de meio
ambiente, sob o argumento de que se tratam de recursos “carimbados” e de gestão específica, que não transitariam pelo
orçamento geral do município. De acordo com o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q3973961
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários devem ser observados durante a
elaboração da Lei Orçamentária Anual. Dentre eles, há o princípio
da exclusividade, que estabelece que a(s):
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3963757
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos
durante período previamente delimitado, correspondente ao
exercício financeiro, o que garante previsibilidade e controle
da execução orçamentária. Esse entendimento decorre do
princípio da
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962026
Direito Financeiro
No que concerne ao conceito e objeto do Direito Financeiro, bem como à disciplina jurídica da
atividade financeira do Estado, assinale a alternativa correta:
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