Questões de Direito Financeiro - Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concurso

Q4244306

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |

Q4244306 Direito Financeiro

O orçamento público se submete a princípios que orientam a sua elaboração e delimitam o seu conteúdo. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da exclusividade veda a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações admitidas pela ordem constitucional.

II. O princípio da universalidade determina que o orçamento compreenda o período de um exercício financeiro, coincidente com o ano civil adotado para a gestão fiscal.

III. O princípio da unidade orienta a consolidação das previsões de receita e das fixações de despesa em peça orçamentária harmônica para cada ente da federação.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

E

I e III apenas.

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Q4242405

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242405 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a execução das receitas e despesas do consórcio público:

A

deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

B

seguirá as normas de direito privado, em razão de sua autonomia administrativa.

C

observará exclusivamente as normas previstas em seu estatuto, independentemente das normas de direito financeiro.

D

será disciplinada exclusivamente pelo contrato de consórcio público, sem observância das normas aplicáveis às entidades públicas.

E

ficará sujeita às normas definidas pela assembleia geral do consórcio, ainda que divergentes das normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

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Q4230459

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230459 Direito Financeiro

Durante a análise da proposta orçamentária de determinado ente público, um Técnico de Controle Interno verificou que a Lei do Orçamento deveria evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. Em seguida, surgiu discussão acerca dos princípios que a própria Lei nº 4.320/1964 determina expressamente que sejam observados na elaboração da Lei do Orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta:

A

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade.

B

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

C

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da exclusividade, especificação e não afetação da receita.

D

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da transparência, responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário.

E

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da programação, descentralização e economicidade.

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Q4221412

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221412 Direito Financeiro

Um Auditor Fiscal de um Estado, lotado em uma função de assessoria, foi designado para analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA) do citado Estado, relativa ao exercício de 2026. Nessa análise, o Auditor Fiscal identificou as seguintes situações:

I. A LOA continha dispositivo que reestruturava a carreira dos servidores estaduais, criando novos cargos efetivos e fixando seus respectivos vencimentos.
II. A receita proveniente de determinado imposto foi consignada na peça orçamentária pelo seu valor líquido, já abatidas as parcelas correspondentes às restituições estimadas e às transferências obrigatórias devidas a outros entes.

Com base na teoria dos princípios orçamentários, as situações acima especificadas

A

desrespeitam princípios orçamentários, mais especificamente os da exclusividade e do orçamento bruto.

B

se adequam aos princípios orçamentários, mais especificamente os da transparência e da não-vinculação da receita de impostos.

C

se adequam aos princípios orçamentários, mais especificamente os da anualidade e da publicidade.

D

se adequam aos princípios orçamentários, mais especificamente os da unidade e da universalidade.

E

desrespeitam princípios orçamentários, mais especificamente os da legalidade e da não-vinculação da receita de impostos.

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Q4221403

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221403 Direito Financeiro

A Constituição Federal traz premissas a serem observadas na elaboração e execução das leis orçamentárias, usualmente reconhecidas como princípios orçamentários. Dentre as opções abaixo, considera-se princípio orçamentário apenas o Princípio da

A

Exclusividade, pelo qual a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

Não Vinculação da Receita de Impostos, pelo qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras, a repartição de 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado aos Municípios, a destinação de recursos para serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

C

Independência dos Poderes, pelo qual cada Poder detém a competência para elaborar, aprovar e executar seus próprios orçamentos anuais, nos limites determinados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

D

Universalidade, pelo qual o orçamento deve prever todas as receitas e despesas da União, incluindo os valores de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mas excluindo o orçamento da seguridade social, a ser tratado em instrumento normativo específico.

E

Anualidade, pelo qual a lei orçamentária deve ser elaborada para o período de um ano, denominado exercício financeiro, com exceção do Plano Plurianual, que possui vigência para um período de cinco anos.

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Q4200172

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200172 Direito Financeiro

Assinale a opção correta acerca das transferências voluntárias.

A

O ente transferidor deve possuir dotação orçamentária própria para a realização do repasse.

B

O beneficiário deve demonstrar que aplica os percentuais máximos de recursos exigidos pela Constituição Federal de 1988 nas áreas da saúde e da educação.

C

Os recursos recebidos por transferência voluntária podem ser utilizados para objetivos e finalidades diversos dos pactuados, desde que haja aprovação do Poder Legislativo do ente beneficiário.

D

A transferência deve respeitar as vedações e limitações previstas na Constituição Federal de 1988, exceto aquelas relacionadas à realização de operações de crédito entre entes federativos.

E

O ente beneficiário deve comprovar que está inadimplente em relação aos tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente que realizará a transferência, bem como demonstrar que prestou contas adequadamente de eventuais recursos anteriormente recebidos.

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Q4188075

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188075 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários orientam a elaboração e a execução do orçamento público brasileiro. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O princípio da exclusividade autoriza a inclusão na lei orçamentária de matéria estranha à fixação de despesa e à previsão de receita do exercício financeiro vigente.
( )O princípio da anualidade orçamentária permite que a Lei Orçamentária Anual abranja período superior ao exercício civil, conforme regulamentação da casa legislativa.
( )O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
( )O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento de cada ente da Federação deva ser uno, contendo as receitas e despesas para o exercício financeiro de referência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q4183364

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183364 Direito Financeiro

Constitui vedação expressa prevista na Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista em matéria orçamentária:

A

a abertura de crédito suplementar mediante autorização legislativa específica.

B

a concessão de subvenções sociais a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que previstas no orçamento.

C

a incorporação de créditos extraordinários reabertos ao orçamento do exercício subsequente, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior.

D

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

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Q4180648

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180648 Direito Financeiro

Acerca dos princípios da eficiência, da legalidade e da transparência, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O princípio da eficiência limita-se à análise dos resultados obtidos pela Administração Pública, não alcançando os procedimentos adotados para sua obtenção.
(__) O princípio da legalidade exige que toda norma de Direito Financeiro seja editada por lei em sentido estrito, inexistindo exceções previstas no ordenamento jurídico.
(__) Pelo princípio da transparência, os atos do Poder Público referentes às finanças devem ser públicos e de fácil acesso para a população em sua forma ou conteúdo.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

E

F, F, V.

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Q4176711

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |

Q4176711 Direito Financeiro

Sobre o princípio orçamentário da avaliação, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A avaliação deve ser passiva, desempenhar um papel importante como orientadora da execução e fixar em bases consistentes as programações diárias. Por isso, essa fase é simultânea à execução, e a informação que fornece deve estar disponível, quando dela se necessitar.

B

A avaliação impõe a necessidade de um sistema estatístico cuja informação básica se obtém em cada uma das repartições ou órgãos

C

A avaliação deverá ser feita à vista de dados relativos à execução patrimonial que são apurados.

D

Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público no processo de planejamento integrado e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

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Q4165832

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165832 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal e com o sistema orçamentário, o Município aprovou uma lei criando uma nova política pública permanente sem compatibilização com o planejamento e orçamento. Diante dessa situação, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O orÇamento integra sistema constitucional de planejamento.
( ) A atuação financeira municipal está sujeita às normas constitucio na is.
( ) A autonomia municipal elimina limites orçamentários.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V

B

F-V-F.

C

V-V-F

D

F-F-V.

E

V-F-F.

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Q4156567

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156567 Direito Financeiro

O princípio orçamentário contido na normativa constitucional que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa denomina-se princípio da

A

unidade.

B

totalidade.

C

universalidade.

D

pureza ou exclusividade orçamentária.

E

especificação ou programação.

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Q4155306

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155306 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre esses, o princípio da

A

legalidade orçamentária restringe a atuação do gestor público à execução do orçamento, dispensando qualquer observância às normas durante a fase de elaboração.

B

clareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a padronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.

C

programação estabelece que o orçamento deve priorizar exclusivamente despesas obrigatórias, deixando despesas discricionárias fora da estrutura de planejamento.

D

não afetação impede que receitas específicas sejam vinculadas a determinadas despesas, sem qualquer exceção, inclusive para transferências constitucionais entre entes federativos.

E

publicidade garante apenas a divulgação formal do orçamento aprovado, não se aplicando às etapas de execução e acompanhamento da despesa pública.

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Q4150838

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150838 Direito Financeiro

À luz do princípio constitucional do planejamento público, do conceito de ecossistema orçamentário e das representações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A

O devido processo orçamentário vincula exclusivamente o Poder Executivo, não alcançando decisões judiciais com impacto fiscal.

B

As decisões judiciais com repercussão financeira podem alterar a programação orçamentária originalmente aprovada, exigindo diálogo institucional entre os Poderes.

C

O orçamento público consiste exclusivamente em instrumento técnico-contábil, sem relação com disputas políticas, representações institucionais ou escolhas democráticas.

D

O princípio do planejamento público impede que o Poder Judiciário profira decisões que gerem despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária.

E

O conceito de ecossistema orçamentário restringe-se às relações formais entre Poder Executivo e Poder Legislativo durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual.

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Q4147642

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147642 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado Estado, um parlamentar verificou que diversas receitas arrecadadas por fundos especiais e despesas executadas por entidades da administração indireta não estavam incluídas na proposta orçamentária consolidada. A justificativa apresentada foi a de que tais valores possuíam destinação específica e, por isso, poderiam ser executados à margem da lei orçamentária.

Diante desse cenário, à luz dos princípios orçamentários, é correto afirmar que a solução viola o princípio

A

da exclusividade.

B

da anualidade.

C

da universalidade.

D

do orçamento bruto.

E

da unidade.

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Q4146406

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil |

Q4146406 Direito Financeiro

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, embora tenha sido editada formalmente como lei complementar antes da CF/1988, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente com status de lei ordinária, podendo disciplinar essa matéria nos termos do art. 163 da CF/1988.

Certo

Errado

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Q4142637

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142637 Direito Financeiro

A Lei n.º 4.320/1964 é considerada o principal instrumento de normas gerais de direito financeiro no Brasil. Com relação ao seu enquadramento constitucional e ao regime de competências legislativas em matéria financeira, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 4.320/1964 vincula apenas os entes que a ela aderiram por convênio de cooperação federativa, sendo facultativa sua aplicação por estados e municípios que disponham de legislação orçamentária própria.

B

A competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União, cabendo aos estados apenas editar normas de execução orçamentária, desde que autorizados por decreto presidencial.

C

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária federal, razão pela qual suas normas de direito financeiro podem ser afastadas por leis ordinárias posteriores de cada ente federativo, desde que observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A Lei n.º 4.320/1964, editada originariamente como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF) com status de lei complementar, pois a CF reservou a lei complementar a disciplina das normas gerais de direito financeiro.

E

A Lei n.º 4.320/1964 é lei ordinária de alcance exclusivamente federal, vinculando apenas a elaboração do orçamento da União, podendo estados e municípios disciplinar sua contabilidade pública de forma inteiramente autônoma.

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Q4142247

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142247 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 de um município dispõe sobre a previsão de receitas e fixação de despesas, incluindo, ainda, autorização para contratação de operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida e a revogação expressa de normas que regem o plano de carreira dos servidores da saúde. À luz da disciplina constitucional e dos princípios orçamentários, a validade de tais dispositivos é questionada pois

A

a autorização para operações de crédito fere o princípio da Unidade, visto que estas devem ser objeto de lei específica de crédito adicional ou suplementar.

B

a inclusão de receitas de operações de crédito desrespeita o princípio da Universalidade, que exige a segregação absoluta entre receitas tributárias e de capital.

C

a autorização para crédito fere o princípio da Não Afetação, uma vez que a Constituição veda a vinculação de receita de impostos a operações de crédito.

D

a revogação do plano de carreira viola o princípio da Exclusividade, pois a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q4139399

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139399 Direito Financeiro

O orçamento público possui diversos princípios consagrados na legislação (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Finanças) e também na literatura. De acordo com Giacomoni (2012), o orçamento público deve ser elaborado para um período determinado, geralmente um ano.

Essa afirmação está se referindo a qual princípio orçamentário?

A

Princípio do orçamento bruto.

B

Princípio da universalidade.

C

Princípio da anualidade.

D

Princípio da unidade.

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Q4116934

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116934 Direito Financeiro

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa aprovou sua proposta orçamentária anual, em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias, que foi devidamente encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Poder Executivo estadual. Por força do princípio da unidade orçamentária, o Poder Executivo promoveu a redução dessa proposta e das demais que recebeu, oriundas dos poderes e instituições constitucionalmente autônomas, para fins de harmonização, realizando o seu encaminhamento ao Poder Legislativo, tendo recebido emendas no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (CPOFALEA).

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta erro.

B

somente apresenta erro em relação à redução da proposta para fins de harmonização.

C

somente apresenta erro em relação ao encaminhamento da proposta ao Poder Executivo.

D

somente apresenta erro em relação à apresentação de emendas no âmbito da CPOFALEA.

E

não apresenta erro, desde que as emendas apresentadas no âmbito da CPOFALEA não excluam a possibilidade de que outras sejam apresentadas em plenário.

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro

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