Questões de Concurso
Sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
Foram encontradas 368 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |
Q3497739
Direito Financeiro
O princípio da unidade orçamentária determina a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador |
Q3496868
Direito Financeiro
O orçamento público por imposição legal deve abranger todas as receitas e despesas do ente público pelos seus totais, não sendo admitida quaisquer deduções. Essa determinação caracteriza o princípio orçamentário, que é denominado:
Q3488309
Direito Financeiro
Durante a tramitação do projeto de lei
orçamentária anual (LOA), foi proposta uma
emenda parlamentar com o objetivo de destinar
recursos significativos para um programa social
inovador, com previsão de gerar despesas
obrigatórias de caráter continuado. A proposição
da emenda não apresenta a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro para o exercício em que
deva entrar em vigor e para os dois subsequentes,
tampouco indica a origem dos recursos para o seu
custeio, limitando-se a justificar a relevância
social da medida. Considerando as disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e
os princípios de direito financeiro, assinale a
alternativa correta quanto à admissibilidade e aos
requisitos para a aprovação dessa emenda:
Q3488308
Direito Financeiro
O Município Beta, em virtude de uma severa
crise econômica inesperada que reduziu
drasticamente sua Receita Corrente Líquida
(RCL), constata que seus gastos com pessoal
ultrapassaram o limite prudencial estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para
adequar suas contas, o prefeito propõe um pacote
de medidas que inclui a não concessão de novas
vantagens, aumentos ou adicionais, a suspensão de
novas contratações (ressalvadas as reposições
necessárias nas áreas de saúde e educação) e a
instituição de um programa de demissão
voluntária (PDV) com incentivos financeiros.
Adicionalmente, o Município Beta planeja utilizar
recursos de um fundo especial, legalmente
constituído com receitas vinculadas a uma
finalidade específica diferente de custeio de
pessoal, para financiar parcialmente os custos do
PDV. Considerando a disciplina da LRF e os
princípios orçamentários, qual das seguintes
afirmativas é a correta:
Q3488307
Direito Financeiro
O Estado Alfa, em um período de significativa
recessão econômica, decide implementar um
programa emergencial de transferência de renda
para famílias em situação de vulnerabilidade.
Para financiar essa despesa extraordinária, o
governador propõe a utilização de recursos
provenientes de um fundo estadual específico,
cuja legislação de criação previa sua destinação
exclusiva para investimentos em infraestrutura.
Diante dessa situação, qual das seguintes
afirmativas está correta à luz dos princípios e
normas de direito financeiro?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |
Q3472611
Direito Financeiro
Em determinado exercício financeiro, um órgão
público contraiu empréstimos significativos para
cobrir despesas com folha de pagamento e
manutenção de suas instalações. Essa prática
resultou em operações de crédito superiores às
despesas de capital sem prévia autorização
legislativa. Considerando os princípios e normas
de finanças públicas, o servidor público
responsável pelo setor de contabilidade do órgão
deve indicar que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |
Q3472045
Direito Financeiro
Em relação às finanças públicas e às funções do Estado, julgue os
itens que se seguem.
I As finanças públicas visam à promoção do bem-estar coletivo por meio da maximização da eficiência alocativa e distributiva dos recursos.
II A definição de metas fiscais está dissociada da função estabilizadora do Estado, pois depende exclusivamente de objetivos políticos.
III As finanças públicas abrangem as atividades relacionadas à arrecadação de tributos, excluída a gestão de despesas e da dívida pública.
Assinale a opção correta.
I As finanças públicas visam à promoção do bem-estar coletivo por meio da maximização da eficiência alocativa e distributiva dos recursos.
II A definição de metas fiscais está dissociada da função estabilizadora do Estado, pois depende exclusivamente de objetivos políticos.
III As finanças públicas abrangem as atividades relacionadas à arrecadação de tributos, excluída a gestão de despesas e da dívida pública.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |
Q3455460
Direito Financeiro
A previsão constitucional no sentido de que os créditos
especiais e extraordinários, cujo ato de autorização seja
promulgado nos últimos quatro meses de um exercício,
serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente,
excepciona o princípio orçamentário
Q3438438
Direito Financeiro
Com base nos princípios orçamentários previstos na
Constituição Federal de 1988, é possível identificar
um princípio orçamentário fundamental que orienta a
elaboração da lei orçamentária anual (LOA). Esse princípio
estabelece que a LOA deve restringir‑se à previsão da
receita e à fixação da despesa, com exceções expressas. A
partir dessa informação, assinale a opção que apresenta
corretamente esse princípio.
Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP
Prova:
ABCP - 2025 - Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP - Assistente Administrativo 40H |
Q3411832
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101/2000) exige que a gestão pública
seja:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409631
Direito Financeiro
A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhada anualmente pelo Chefe do Executivo do Município de Mariana
à Casa Legislativa, será discutida e aprovada pelos vereadores, conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários.
Nesse contexto, considere, hipoteticamente, que Bráulio, auditor legislativo da Câmara Municipal de Mariana, assessora o
vereador Thício; que, por sua vez, atua como relator da proposta de LOA encaminhada pelo prefeito e está verificando a
obediência aos princípios orçamentários. Diante do exposto, assinale a afirmativa que descreve corretamente o Princípio do
Orçamento Bruto.
Q3364063
Direito Financeiro
O município de Barreiras arrecadou um valor
significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende
utilizar parte dessa receita para a construção de uma
nova escola municipal. Para garantir que os gastos sejam
realizados conforme as normas da Constituição Federal de
1988, a equipe financeira precisa classificar corretamente
os valores arrecadados e os gastos planejados.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363033
Direito Financeiro
A fim de executar compilação normativa e/ou regulatória, faz-se necessário entender que compilar não é sinônimo de resumir, compilar é reunir textos de diversas fontes em uma única obra; é agregar ideias de outros autores a um texto sem
originalidade. Dessa forma, para compilar é preciso compreender o conteúdo e torná-lo compreensível. Nesse sentido, considere os fragmentos textuais transcritos a seguir:
• Constituição Federal de 1988:
Seção II – DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual; II. as diretrizes orçamentárias; III. os orçamentos anuais.
• Lei Federal nº 4.320/1964: TÍTULO I – Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Em correta interpretação aos excertos anteriormente transcritos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Unidade previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
II. O Princípio da Universalidade estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O Princípio da Anualidade estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário.
IV. O Princípio da Legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
• Constituição Federal de 1988:
Seção II – DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual; II. as diretrizes orçamentárias; III. os orçamentos anuais.
• Lei Federal nº 4.320/1964: TÍTULO I – Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Em correta interpretação aos excertos anteriormente transcritos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Unidade previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
II. O Princípio da Universalidade estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O Princípio da Anualidade estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário.
IV. O Princípio da Legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362947
Direito Financeiro
O orçamento público é um instrumento jurídico-financeiro de
relevante interesse para os cidadãos e para a Administração
Pública. Contudo, para ser dotado de eficácia, eficiência,
transparência e racionalidade, requer a observância de princípios
orçamentários.
O princípio que expressa a característica de mecanismo de gestão do orçamento, em que deve ser apresentado sob forma de programa o plano de ação governamental para determinado período, buscando integrar harmônica e finalisticamente as previsões da lei orçamentária anual com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei do plano plurianual é a
O princípio que expressa a característica de mecanismo de gestão do orçamento, em que deve ser apresentado sob forma de programa o plano de ação governamental para determinado período, buscando integrar harmônica e finalisticamente as previsões da lei orçamentária anual com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei do plano plurianual é a
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |
Q3340431
Direito Financeiro
Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite
que a LOA preveja
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |
Q3340376
Direito Financeiro
Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.
Q3323241
Direito Financeiro
Sobre os princípios do Direito Financeiro, julgue as
assertivas a seguir:
I.Por força do princípio da anualidade orçamentária, o orçamento deve ser implementado de forma anual, para que possa sofrer as alterações necessárias para a implementação das diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.O princípio da unidade orçamentária exige que o orçamento deve ser elaborado em um documento único, que abrange o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
III.Diante do princípio orçamentário da legalidade, que se refere à lei em sentido amplo e, portanto, abrange também o poder regulamentar, um Prefeito pode conceder, por decreto, aumento no vencimento dos professores em atividade no município, desde que haja dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legislativa específica para tal finalidade.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
I.Por força do princípio da anualidade orçamentária, o orçamento deve ser implementado de forma anual, para que possa sofrer as alterações necessárias para a implementação das diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.O princípio da unidade orçamentária exige que o orçamento deve ser elaborado em um documento único, que abrange o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
III.Diante do princípio orçamentário da legalidade, que se refere à lei em sentido amplo e, portanto, abrange também o poder regulamentar, um Prefeito pode conceder, por decreto, aumento no vencimento dos professores em atividade no município, desde que haja dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legislativa específica para tal finalidade.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3307112
Direito Financeiro
Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.
Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3307103
Direito Financeiro
Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.
O princípio do orçamento bruto determina que não recaiam, sobre as receitas de impostos, vinculações a despesas específicas, órgãos e fundos, com algumas exceções constitucionais, de forma que o valor bruto total dos impostos seja alocado ano a ano, na forma da lei orçamentária anual.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3303244
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários servem de norte para a elaboração,
execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem
exceções a esses princípios que não se consideram como violações,
mas sim adaptações para atender a situações legais específicas. A
repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) é um exemplo de EXCEÇÃO ao Princípio
Orçamentário da
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