Questões de Concurso
Sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
Foram encontradas 350 questões
Q3601164
Direito Financeiro
Princípio orçamentário que se opõe à
inclusão de valores globais, de forma genérica,
ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início
de programas ou projetos não incluídos na LOA –
Lei Orçamentária Anual.
Trata-se do princípio orçamentário do(a)
Trata-se do princípio orçamentário do(a)
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3598819
Direito Financeiro
O princípio orçamentário da unidade corresponde
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Marília - SP - Contador |
Q3594597
Direito Financeiro
Hipoteticamente, a Secretaria de Planejamento de determinado município, ao elaborar o orçamento para o ano
seguinte, deixou de incluir as receitas e as despesas da
Câmara de vereadores daquele município.
Esse fato, em relação aos princípios orçamentários, fere o princípio da
Esse fato, em relação aos princípios orçamentários, fere o princípio da
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593245
Direito Financeiro
No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado
um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia
Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo
positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de
Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos
exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços
voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça
estadual.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593244
Direito Financeiro
O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o
projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de
2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de
investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto,
para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social
foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações
e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das
despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de
programa com vigência plurianual.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |
Q3580097
Direito Financeiro
"Traçar o regime constitucional do Direito Financeiro
significa identificar as normas que lhe são próprias, não
criando um regime jurídico autônomo, mas apartando a
matéria específica e fazendo incidir sobre ela um plexo
de princípios e regras que lhe dão certa identidade. É
como se um facho de luz recaísse sobre determinado
ponto, iluminando-o, dando-lhe claridade e apartando-o
dos demais. A partir daí identifica-se um feixe de assunto
que é diferente dos demais."
(Régis Fernandes de OLIVEIRA. Curso de Direito Financeiro. 10ª. Ed. 2025).
Acerca das normas gerais de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
(Régis Fernandes de OLIVEIRA. Curso de Direito Financeiro. 10ª. Ed. 2025).
Acerca das normas gerais de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Econômicas |
Q3579919
Direito Financeiro
Considerando os princípios orçamentários que orientam a gestão
pública no Brasil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Princípio da Anualidade Orçamentária estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 12 meses, e no Brasil, opcionalmente, esse período coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
( ) O Princípio da Exclusividade Orçamentária proíbe categoricamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha qualquer dispositivo além da previsão da receita e da fixação da despesa, não admitindo exceções.
( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos determina que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser destinada a órgão, fundo ou despesa específicos, e não há ressalvas constitucionais a essa regra.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O Princípio da Anualidade Orçamentária estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 12 meses, e no Brasil, opcionalmente, esse período coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
( ) O Princípio da Exclusividade Orçamentária proíbe categoricamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha qualquer dispositivo além da previsão da receita e da fixação da despesa, não admitindo exceções.
( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos determina que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser destinada a órgão, fundo ou despesa específicos, e não há ressalvas constitucionais a essa regra.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |
Q3578702
Direito Financeiro
De acordo com o princípio orçamentário da especificação, também
chamado de princípio da discriminação, todas as despesas públicas
devem ser detalhadas no orçamento para garantir transparência e
controle da execução orçamentária. No entanto, a legislação
admite exceções a esse princípio.
Com base no exposto, avalie se essas exceções ao princípio da especificação incluem
I. Reserva de contingência
II. Transferências tributárias
III. Despesas com manutenção do ensino fundamental
Está correto o que se apresenta em
Com base no exposto, avalie se essas exceções ao princípio da especificação incluem
I. Reserva de contingência
II. Transferências tributárias
III. Despesas com manutenção do ensino fundamental
Está correto o que se apresenta em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q3578047
Direito Financeiro
Impõe a Lei n° 4.320/64 que a lei do orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar
a política econômica-financeira, e o programa de trabalho
do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de
Q3573029
Direito Financeiro
O princípio orçamentário da Exclusividade
orienta que a Lei Orçamentária não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. No entanto, constitui-se numa
exceção a esse dispositivo, a autorização para a
abertura de créditos
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |
Q3564209
Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de
Direito Financeiro, a criação ou o aumento de tributos é
prerrogativa exclusiva da lei. Considerando isso, o
recolhimento de todas as receitas será feito em estrita
observância ao princípio de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |
Q3552812
Direito Financeiro
O princípio orçamentário que determina que cada
ente da federação deve elaborar um único
orçamento anual, reunindo todas as suas receitas
e despesas previstas para o exercício financeiro,
é denominado:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552764
Direito Financeiro
Com base no artigo 6.º da Lei Federal n.º 4.320/64, que estabelece que todas as receitas e despesas
devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, sem quaisquer deduções, assinale a alternativa
que identifica corretamente o princípio orçamentário correspondente.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis |
Q3552680
Direito Financeiro
À luz dos princípios orçamentários, a polêmica sobre o
chamado “orçamento secreto” repousa sobretudo no
descumprimento do(a)
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |
Q3552666
Direito Financeiro
Um município está elaborando sua Lei Orçamentária
Anual (LOA) para o próximo exercício. Em um dos
anexos da proposta orçamentária, a equipe técnica
decide apresentar um consolidado das despesas por
órgão, sem, contudo, detalhar o que cada órgão gastará
em termos de investimentos, custeio ou pagamento de
pessoal, justificando que a plenitude do detalhamento
tornaria o documento excessivamente extenso. Além
disso, para fins de simplificação, a proposta não
discrimina a totalidade das receitas previstas,
apresentando apenas um montante global da
arrecadação esperada. Essa abordagem é criticada por
um grupo de vereadores, que alegam que tal estrutura
dificulta a fiscalização e a compreensão pública do
orçamento. Diante dos princípios orçamentários
aplicáveis à Lei Orçamentária Anual, assinale a
alternativa que apresenta os princípios violados pela
forma de apresentação do orçamento municipal.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |
Q3552662
Direito Financeiro
Um estado da federação, buscando inovar em políticas
públicas e garantir recursos para seu programa de
desenvolvimento sustentável, instituiu, via lei específica,
o "Fundo Estadual de Transição Ecológica". Esta lei
estabelece que 1,5% da arrecadação líquida do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
será vinculada a esse fundo, para financiar
exclusivamente projetos de infraestrutura verde e
tecnologias limpas. Adicionalmente, o Art. 5º da mesma
lei confere ao Poder Executivo a prerrogativa de, em
caso de frustração da receita do IPVA que comprometa
a execução dos projetos do fundo, abrir créditos
suplementares por decreto para a complementação
das dotações, desde que o montante não ultrapasse
0,3% da Receita Corrente Líquida anual do estado. A Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte, ao
tratar das metas fiscais, reforça a relevância do Fundo,
mas a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício em
questão incorpora integralmente as receitas e despesas
do Fundo Estadual de Transição Ecológica.
Considerando os princípios e as normas do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a conformidade da iniciativa descrita.
Considerando os princípios e as normas do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a conformidade da iniciativa descrita.
Ano: 2025
Banca:
Câmara de Ponte Nova - MG
Órgão:
Câmara de Ponte Nova - MG
Prova:
Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |
Q3544852
Direito Financeiro
Conselho Federal de Contabilidade (CFC) - Exame de Suficiência nº 1/2025.
A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio orçamentário é denominado:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Contabilidade |
Q3540227
Direito Financeiro
Em relação aos princípios orçamentários
aplicados ao setor público brasileiro, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão.
( ) O princípio do orçamento bruto estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) O princípio da não vinculação da receita de impostos dispõe que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão.
( ) O princípio do orçamento bruto estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) O princípio da não vinculação da receita de impostos dispõe que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530713
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |
Q3527354
Direito Financeiro
Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas
Gerais de Direito Financeiro, a aquisição de material, o
fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão
regulados em lei, respeitado o princípio da:
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