Questões de Concurso
Sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
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Q3777499
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários constituem diretrizes que orientam a
elaboração, aprovação e execução das leis orçamentárias,
assegurando racionalidade, controle e transparência na gestão dos
recursos públicos. Entre eles, destacam-se os princípios da
unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, expressos na
Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964.
Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.
Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |
Q3776734
Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética:
Um município, ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício de 2026, incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) os seguintes itens:
1. Fixação de despesa referente de R$ 300 mil para o pagamento de diárias a servidores municipais.
2. Proibição de uso qualquer tipo de aparelhos que produzam som ou ruído em praças e parques.
3. Autorização para que o município obtenha empréstimo (operação de crédito) junto à instituição financeira.
4. Exigência de utilização de focinheiras para cachorros de grande porte em áreas públicas do município.
Ao analisar a proposta da LOA, um auditor interno observou que alguns itens não cumprem a exigência do princípio orçamentário da exclusividade.
Nesse caso, podem constar na LOA:
Um município, ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício de 2026, incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) os seguintes itens:
1. Fixação de despesa referente de R$ 300 mil para o pagamento de diárias a servidores municipais.
2. Proibição de uso qualquer tipo de aparelhos que produzam som ou ruído em praças e parques.
3. Autorização para que o município obtenha empréstimo (operação de crédito) junto à instituição financeira.
4. Exigência de utilização de focinheiras para cachorros de grande porte em áreas públicas do município.
Ao analisar a proposta da LOA, um auditor interno observou que alguns itens não cumprem a exigência do princípio orçamentário da exclusividade.
Nesse caso, podem constar na LOA:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770920
Direito Financeiro
O Orçamento Público no Brasil é regido por princípios
que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. Sobre esses princípios, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758682
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 35, institui
regime orçamentário misto: as receitas pertencem ao
exercício em que são arrecadadas e as despesas ao
exercício em que são empenhadas. Kohama (2020)
interpreta essa sistemática como expressão de
equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão. Diante
disso, qual alternativa reflete com precisão o regime
orçamentário brasileiro?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q3753996
Direito Financeiro
Na Lei Orçamentária Anual de 2025 do município Todos
Felizes, há um artigo que prevê a alteração da data-base de
reajustes dos seus servidores como forma de estimar
adequadamente as despesas do ano. Nesse caso, a referida
previsão contraria o princípio orçamentário
Q3748957
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964
fixam princípios que orientam a elaboração do orçamento
público. Um desses princípios determina que as despesas
sejam detalhadas, vedando dotações globais e assegurando
transparência na aplicação dos recursos.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta qual é o princípio descrito.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta qual é o princípio descrito.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744886
Direito Financeiro
O processo orçamentário no setor público brasileiro é
composto por três instrumentos principais: o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, que é a
proposta orçamentária propriamente dita, estima as
receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro
seguinte. Um Analista Contábil e Financeiro da Câmara
Municipal de Chapecó, ao analisar a proposta
orçamentária (LOA), deve compreender os princípios
orçamentários que regem sua elaboração, como o da
Unidade, Universalidade e Anualidade, e também o
conteúdo que ela deve abranger, conforme a
Constituição Federal e a Lei 4.320/64. Considerando as
normas sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742932
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento deve
discriminar a receita e a despesa de modo a evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios orçamentários de unidade,
universalidade e anualidade.
Com base nesses princípios, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, a fim de evitar de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal em cada esfera federativa.
II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
III. O princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público daquele intervalo, definido de acordo com as suas especificidades.
Está correto o que se afirma em
Com base nesses princípios, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, a fim de evitar de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal em cada esfera federativa.
II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
III. O princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público daquele intervalo, definido de acordo com as suas especificidades.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q3731944
Direito Financeiro
O chefe do Poder Executivo do Município XYZ enviou ao
Poder Legislativo municipal projeto de Lei Orçamentária, pelo
qual dispôs sobre a previsão da receita e a fixação da despesa
para o exercício financeiro de 2026. Também incluiu normas
autorizativas de aumento do funcionalismo público municipal,
em razão da necessidade de melhor atender à população.
Assinale a alternativa correta sobre a análise desse hipotético
projeto de Lei Orçamentária Anual.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713643
Direito Financeiro
Um professor da escolinha de Futsal do município decidiu
instituir informalmente uma mensalidade simbólica para
custear pequenas despesas da atividade, como por exemplo:
a compra de bolas e coletes. O objetivo é não depender dos
processos licitatórios que segundo ele são demorados ou
então da decisão dos gestores em executar essas despesas.
Com a omissão dessas receitas e despesas do orçamento
público podemos afirmar que não está sendo cumprido qual
princípio orçamentário?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |
Q3713008
Direito Financeiro
Sobre os princípios orçamentários que regem a elaboração e
a execução do orçamento público no Brasil, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |
Q3713002
Direito Financeiro
Ao tomar conhecimento do Inciso III do Art.158 da
Constituição Federal, o contador do Estado da Paraíba
apresentou o orçamento público do Estado com apenas 50%
da previsão de arrecadação do IPVA, já que os demais 50%
devem ser repassados aos municípios de emplacamento dos
veículos, sobre esse procedimento podemos afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |
Q3711079
Direito Financeiro
Em projetos de parcerias público-privadas, é comum
a vinculação de receitas específicas como forma de
garantia das obrigações contratuais assumidas pelo
Poder Público, especialmente relativas às contrapartidas
em concessões patrocinadas ou administrativas. Para
que seja possível a constituição desse tipo de garantia é
necessário que se trate de uma receita que esteja excepcionalizada da aplicação do chamado princípio
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |
Q3711078
Direito Financeiro
Um dos princípios orçamentários vigentes no Brasil é o
princípio da anualidade, o qual estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, coincidente com o
ano civil. Este princípio tem importância também no reconhecimento de receitas e despesas como sendo de um
exercício financeiro específico. A respeito desse tema, é
correto afirmar, com base na Lei no
4.320/1964, que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703322
Direito Financeiro
Julgue os itens seguintes, em relação à regra de ouro no direito
financeiro brasileiro.
I A regra de ouro, inserida por emenda constitucional, estabelece um limite ao endividamento público para os entes políticos.
II De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as despesas autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
III Conforme o texto constitucional, as exceções à regra de ouro exige aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo.
Assinale a opção correta.
I A regra de ouro, inserida por emenda constitucional, estabelece um limite ao endividamento público para os entes políticos.
II De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as despesas autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
III Conforme o texto constitucional, as exceções à regra de ouro exige aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701313
Direito Financeiro
Assinale a opção correta em relação ao princípio da
exclusividade na lei orçamentária anual (LOA) e suas exceções.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |
Q3697492
Direito Financeiro
A gestão de recursos públicos impõe a todos os responsáveis o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhes foram confiados, um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito conhecido como accountability. A prestação de contas não é uma mera formalidade, mas um instrumento essencial de transparência e controle, que sujeita o gestor à responsabilização por seus atos. A Constituição Federal e as leis de finanças públicas definem claramente o alcance dessa obrigação. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O dever de prestar contas se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.
(__)A obrigação de prestar contas é restrita aos agentes políticos e aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, excluindo-se de tal dever os particulares que recebem subvenções ou outros auxílios do poder público.
(__)A omissão no dever de prestar contas ou a ocorrência de desfalque de recursos públicos sujeita o responsável exclusivamente a sanções de natureza política, como a perda de direitos políticos, não cabendo a cobrança do ressarcimento do dano.
(__)A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que visa apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, com o objetivo de obter o respectivo ressarcimento, sendo instaurado diante da não comprovação da aplicação de recursos públicos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |
Q3695622
Direito Financeiro
A indicação de que o orçamento público deva contemplar
as receitas e as despesas referentes aos Poderes que integram
o Governo, inclusive os fundos, os órgãos e as entidades da
administração direta e indireta, tem correspondência com o
princípio orçamentário conhecido como:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |
Q3677694
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de
Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e
as despesas, demonstrando a política econômica e o plano
de trabalho do governo, seguindo os princípios de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Contador Legislativo |
Q3677072
Direito Financeiro
Julgue os itens abaixo com V para verdadeiras e F para falsas
e depois assinale a alternativa que contenha as suas
respectivas respostas:
( ) O princípio da exclusividade estabelece que na LOA não poderá conter nenhuma matéria estranha à previsão da receita e a fixação da despesa.
( ) De acordo com o princípio da unidade todas as receitas e todas as despesas do Estado deverão constar no orçamento.
( ) Uma das exceções ao princípio da especificação é a reserva de urgência.
( ) De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas deverão constar no orçamento pelo seu valor já deduzido das parcelas de transferências obrigatórias.
Assinale a alternativa correta.
( ) O princípio da exclusividade estabelece que na LOA não poderá conter nenhuma matéria estranha à previsão da receita e a fixação da despesa.
( ) De acordo com o princípio da unidade todas as receitas e todas as despesas do Estado deverão constar no orçamento.
( ) Uma das exceções ao princípio da especificação é a reserva de urgência.
( ) De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas deverão constar no orçamento pelo seu valor já deduzido das parcelas de transferências obrigatórias.
Assinale a alternativa correta.
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