Questões de Concurso
Sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
Foram encontradas 368 questões
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Contador |
Q3676438
Direito Financeiro
O princípio orçamentário que determina que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e
todas as despesas do Estado é o da:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672651
Direito Financeiro
Durante uma audiência pública convocada pela Câmara
Municipal para discutir a situação da assistência social,
moradores levantaram questionamentos sobre o CREAS.
Muitas famílias relataram a necessidade de ampliar o
número de psicólogos, assistentes sociais e atividades
socioeducativas, alegando que o atendimento atual não
consegue suprir a demanda crescente.
Em meio às falas, um cidadão questionou em voz alta:
— "Se o problema é falta de recursos, por que o município não pode simplesmente aumentar os gastos do CREAS imediatamente? Afinal, a população precisa, e não dá para esperar outro orçamento!"
Diante da dúvida, o advogado do CREAS foi chamado para esclarecer juridicamente o porquê de não ser possível ampliar os gastos sem a devida previsão legal.
Assinale a alternativa correta:
Em meio às falas, um cidadão questionou em voz alta:
— "Se o problema é falta de recursos, por que o município não pode simplesmente aumentar os gastos do CREAS imediatamente? Afinal, a população precisa, e não dá para esperar outro orçamento!"
Diante da dúvida, o advogado do CREAS foi chamado para esclarecer juridicamente o porquê de não ser possível ampliar os gastos sem a devida previsão legal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |
Q3657057
Direito Financeiro
O princípio orçamentário da Exclusividade está expresso na Constituição Federal e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A determinação tem como objetivo restringir a LOA a temas relativos apenas ao orçamento público. Contudo, a própria Constituição Federal autoriza que na LOA constem temas, sem ferir o princípio orçamentário da Exclusividade, não restritos à previsão da receita e à fixação da despesa. Esses temas são as autorizações para:
1. Pagamento de despesas sem prévio empenho.
2. Abertura de créditos suplementares.
3. Contratação de operações de crédito.
4. Arrecadação de receitas de exercícios anteriores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q3647896
Direito Financeiro
O Município de “Estou Confuso”, em seu projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025,
propôs uma receita total de R$ 60 milhões. No entanto a
prefeitura decidiu não incluir no projeto a previsão de
uma receita de R$ 2 milhões proveniente de uma doação
em espécie de maquinário de uma empresa privada, sob
a justificativa de que esse valor não transitaria pelo caixa
do município e seria utilizado diretamente em uma obra
específica de pavimentação. Com base nesse caso,
assinale a alternativa correta.
Q3647891
Direito Financeiro
O Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988,
estabelece o princípio da exclusividade, que tem impacto
direto na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esse princípio estabelece que
Q3643553
Direito Financeiro
A Lei nº 15.121 de 10 de abril de 2025 aprovou o orçamento da
União para o exercício financeiro de 2025, com a estimativa da
receita e a autorização da despesa a ser executada pelos poderes
e órgãos no referido exercício. O texto da lei prevê um teto de
despesas de R$ 2,2 trilhões, estipulado pelo arcabouço fiscal.
Além disso, a meta fiscal é o déficit zero, mas o projeto aprovado
prevê um superávit de R$ 15 bilhões após as deduções
permitidas.
À luz da legislação que trata do processo orçamentário no Brasil, é correto afirmar que, no exercício de 2025, a lei orçamentária federal:
À luz da legislação que trata do processo orçamentário no Brasil, é correto afirmar que, no exercício de 2025, a lei orçamentária federal:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |
Q3622021
Direito Financeiro
Texto associado
Orçamento Público
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.
A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.
A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.
Fonte: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/ orcamento
Quando o texto menciona que “A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento”, está se referindo ao princípio orçamentário da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |
Q3612827
Direito Financeiro
A elaboração dos instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal de 1988 é orientada por
princípios previstos no ordenamento ou mesmo doutrinários. Dentre eles, aquele que determina que a Lei Orçamentária Anual
(LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é conhecido como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Contador |
Q3612706
Direito Financeiro
A prefeitura de João Ramalho, na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deverá considerar todos
os princípios orçamentários definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Victal Ignácio, hipotético assessor contábil da prefeitura, orientou o prefeito acerca do Princípio
da Universalidade, o qual determina:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607421
Direito Financeiro
Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer
diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência para os processos de elaboração,
execução e controle do orçamento público”.
A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.
A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.
Q3601164
Direito Financeiro
Princípio orçamentário que se opõe à
inclusão de valores globais, de forma genérica,
ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início
de programas ou projetos não incluídos na LOA –
Lei Orçamentária Anual.
Trata-se do princípio orçamentário do(a)
Trata-se do princípio orçamentário do(a)
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3598819
Direito Financeiro
O princípio orçamentário da unidade corresponde
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Marília - SP - Contador |
Q3594597
Direito Financeiro
Hipoteticamente, a Secretaria de Planejamento de determinado município, ao elaborar o orçamento para o ano
seguinte, deixou de incluir as receitas e as despesas da
Câmara de vereadores daquele município.
Esse fato, em relação aos princípios orçamentários, fere o princípio da
Esse fato, em relação aos princípios orçamentários, fere o princípio da
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593245
Direito Financeiro
No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado
um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia
Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo
positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de
Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos
exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços
voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça
estadual.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593244
Direito Financeiro
O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o
projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de
2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de
investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto,
para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social
foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações
e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das
despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de
programa com vigência plurianual.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |
Q3580097
Direito Financeiro
"Traçar o regime constitucional do Direito Financeiro
significa identificar as normas que lhe são próprias, não
criando um regime jurídico autônomo, mas apartando a
matéria específica e fazendo incidir sobre ela um plexo
de princípios e regras que lhe dão certa identidade. É
como se um facho de luz recaísse sobre determinado
ponto, iluminando-o, dando-lhe claridade e apartando-o
dos demais. A partir daí identifica-se um feixe de assunto
que é diferente dos demais."
(Régis Fernandes de OLIVEIRA. Curso de Direito Financeiro. 10ª. Ed. 2025).
Acerca das normas gerais de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
(Régis Fernandes de OLIVEIRA. Curso de Direito Financeiro. 10ª. Ed. 2025).
Acerca das normas gerais de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Econômicas |
Q3579919
Direito Financeiro
Considerando os princípios orçamentários que orientam a gestão
pública no Brasil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Princípio da Anualidade Orçamentária estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 12 meses, e no Brasil, opcionalmente, esse período coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
( ) O Princípio da Exclusividade Orçamentária proíbe categoricamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha qualquer dispositivo além da previsão da receita e da fixação da despesa, não admitindo exceções.
( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos determina que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser destinada a órgão, fundo ou despesa específicos, e não há ressalvas constitucionais a essa regra.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O Princípio da Anualidade Orçamentária estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 12 meses, e no Brasil, opcionalmente, esse período coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
( ) O Princípio da Exclusividade Orçamentária proíbe categoricamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha qualquer dispositivo além da previsão da receita e da fixação da despesa, não admitindo exceções.
( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos determina que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser destinada a órgão, fundo ou despesa específicos, e não há ressalvas constitucionais a essa regra.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |
Q3578702
Direito Financeiro
De acordo com o princípio orçamentário da especificação, também
chamado de princípio da discriminação, todas as despesas públicas
devem ser detalhadas no orçamento para garantir transparência e
controle da execução orçamentária. No entanto, a legislação
admite exceções a esse princípio.
Com base no exposto, avalie se essas exceções ao princípio da especificação incluem
I. Reserva de contingência
II. Transferências tributárias
III. Despesas com manutenção do ensino fundamental
Está correto o que se apresenta em
Com base no exposto, avalie se essas exceções ao princípio da especificação incluem
I. Reserva de contingência
II. Transferências tributárias
III. Despesas com manutenção do ensino fundamental
Está correto o que se apresenta em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q3578047
Direito Financeiro
Impõe a Lei n° 4.320/64 que a lei do orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar
a política econômica-financeira, e o programa de trabalho
do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de
Q3573029
Direito Financeiro
O princípio orçamentário da Exclusividade
orienta que a Lei Orçamentária não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. No entanto, constitui-se numa
exceção a esse dispositivo, a autorização para a
abertura de créditos
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