O Município de Verdejante aprovou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, incluindo todas as receitas e despesas previstas. No entanto, durante a execução orçamentária, a prefeitura arrecadou valores superiores aos estimados com a cobrança de impostos municipais. Diante do excesso de arrecadação, o prefeito decidiu utilizar esses recursos extras para conceder auxílios financeiros diretos a comunidades carentes, sem previsão na LOA. Essa medida, embora bem-intencionada, foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado por violar um princípio orçamentário fundamental, que exige que toda receita e despesa constem no orçamento. Trata-se do: