O Princípio da Universalidade, estabelecido de forma expre...
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Q3847243
Direito Financeiro
O Princípio da Universalidade, estabelecido de
forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº
4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo §
5º do art. 165 da Constituição Federal, determina
que a LOA de cada ente federado deverá conter:
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