Questões de Direito Financeiro - Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concurso

Constitui crime contra as finanças públicas

De acordo com o artigo 75, da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais que será feita através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

As afirmativas CORRETAS são:

Conforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:

I. Termo de concessão de dotação superior aos quantitativos, desde que previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para cobertura de auxílios e subvenções.

II. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

III. Projeto de Lei de Orçamento.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

As afirmativas CORRETAS são:

Assinale a alternativa que apresenta o regime para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, adotado no Brasil, para a Contabilidade Pública de acordo com a Lei nº 4.320/1964.

Sobre as fontes do Direito Financeiro, pode-se afirmar que: