Questões de Concurso
Sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
Foram encontradas 368 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |
Q3883045
Direito Financeiro
O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios e processado por meio de um ciclo que integra o planejamento estratégico à execução financeira.
Sobre os conceitos, princípios e as etapas do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.
Q3880792
Direito Financeiro
No processo de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) na Assembleia Legislativa, constatou-se que
I. diversas dotações foram consignadas em ações genéricas, sem metas físicas ou critérios mínimos de regionalização;
II. a Lei Orçamentária Anual (LOA) trouxe um artigo que condicionava a execução de dotações à “regulamentação posterior por decreto do Chefe do Executivo,” sem parâmetros legais;
III. durante a execução orçamentária, houve contingenciamento linear de despesas discricionárias, inclusive de programações protegidas por orçamento impositivo, sem uma motivação técnica individualizada.
À luz dos princípios orçamentários e de governança orçamentária, assinale a afirmativa correta.
I. diversas dotações foram consignadas em ações genéricas, sem metas físicas ou critérios mínimos de regionalização;
II. a Lei Orçamentária Anual (LOA) trouxe um artigo que condicionava a execução de dotações à “regulamentação posterior por decreto do Chefe do Executivo,” sem parâmetros legais;
III. durante a execução orçamentária, houve contingenciamento linear de despesas discricionárias, inclusive de programações protegidas por orçamento impositivo, sem uma motivação técnica individualizada.
À luz dos princípios orçamentários e de governança orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880460
Direito Financeiro
Durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),
determinado parlamentar questionou a compatibilidade da
proposta com os princípios orçamentários constitucionais e legais,
apontando, entre outros aspectos: (i) a apresentação segregada
dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das
estatais; (ii) a inclusão, na LOA, de dispositivo que altera regras de
execução de determinada política pública; e (iii) a previsão
detalhada das despesas por programas, ações e metas físicas.
À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879520
Direito Financeiro
Considerando os princípios orçamentários e as alterações
constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870685
Direito Financeiro
No início do terceiro ano do mandato, a equipe da Secretaria de
Infraestrutura de um estado da federação constatou que seus
projetos de infraestrutura estavam sofrendo atrasos e comunicou
o fato ao secretário da pasta. Após reunião com o governador do
estado, o secretário propôs alocar, nesses projetos, recursos
originalmente destinados a programas e ações da pasta da
Cultura, sob o argumento de prioridade do interesse público.
Para agilizar o andamento das ações, a realocação de recursos foi
feita por meio da publicação de uma portaria. No encerramento
do exercício financeiro, o relatório de execução orçamentária
apresentou valores consolidados, sem discriminar a origem e a
alocação dos recursos remanejados.
A situação hipotética descrita representa uma violação direta do princípio orçamentário da:
A situação hipotética descrita representa uma violação direta do princípio orçamentário da:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868976
Direito Financeiro
O Prefeito do Município de Planície Dourada
elaborou a proposta orçamentária para o exercício
seguinte e a encaminhou à Câmara Municipal para
deliberação. No entanto, ao invés de um único
projeto de lei, o chefe do Executivo optou por
enviar três propostas distintas: uma contendo
apenas as estimativas de receita e despesa da
Prefeitura (Executivo), outra com as dotações da
Câmara de Vereadores (Legislativo) e uma terceira
específica para as autarquias municipais. Além
disso, dentro do projeto referente ao Executivo,
foram inseridos artigos que previam o aumento da
alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para o próximo ano. À luz da doutrina
orçamentária, a conduta do Prefeito violou
diretamente:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860405
Direito Financeiro
O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias,
da característica de sistema normativo de votação qualificada,
pois se exige, frequentemente, sua regulação por meio de leis
complementares. Assinale a opção que apresenta matéria do
direito financeiro cujas normas gerais exigem lei complementar.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854065
Direito Financeiro
Assinale abaixo a alternativa que não
corresponde a um princípio orçamentário.
Q3847243
Direito Financeiro
O Princípio da Universalidade, estabelecido de
forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº
4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo §
5º do art. 165 da Constituição Federal, determina
que a LOA de cada ente federado deverá conter:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Brunópolis - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |
Q3814610
Direito Financeiro
Acerca das finanças públicas, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |
Q4255649
Direito Financeiro
O Município de Verdejante aprovou sua Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de
2024, incluindo todas as receitas e despesas previstas.
No entanto, durante a execução orçamentária, a
prefeitura arrecadou valores superiores aos
estimados com a cobrança de impostos municipais.
Diante do excesso de arrecadação, o prefeito decidiu
utilizar esses recursos extras para conceder auxílios
financeiros diretos a comunidades carentes, sem
previsão na LOA. Essa medida, embora bem-intencionada, foi questionada pelo Tribunal de
Contas do Estado por violar um princípio
orçamentário fundamental, que exige que toda
receita e despesa constem no orçamento. Trata-se do:
Q4091643
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal de 1988, o
princípio da proibição do estorno determina que o
gestor público não pode transpor, remanejar ou
transferir recursos sem a devida autorização
legislativa. Em situações de necessidade, o gestor
deve recorrer à abertura de créditos adicionais ou
solicitar ao Poder Legislativo a autorização para
transposição, remanejamento ou transferência de
recursos. Entretanto, a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra podem
ser admitidos nas atividades relacionadas aos
programas de
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |
Q4054078
Direito Financeiro
O prefeito do município Verdejante encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante a
análise, verificou-se que o Poder Executivo omitiu todas as despesas referentes à Secretaria de Educação, embora essa pasta
possua programas e ações essenciais em andamento, fazendo com que os totais de receitas e despesa no orçamento não
fossem idênticos. Considerando o caso hipotético, assinale, a seguir, os princípios orçamentários violados.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
GoiásFomento
Prova:
IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Contador |
Q3809942
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários orientam a elaboração,
execução e controle do orçamento público. Qual princípio
orçamentário estabelece que o Poder Público pode fazer ou
deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente
autorizar, ou seja, que se subordina aos ditames da lei?
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806591
Direito Financeiro
O Direito Financeiro disciplina a atividade financeira do
Estado, que envolve a arrecadação, gestão e aplicação
de recursos públicos, orientando-se por princípios
constitucionais e normas gerais.
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) As fontes do Direito Financeiro compreendem normas constitucionais, leis e princípios gerais, que estruturam a administração das finanças públicas.
(__) A atividade financeira do Estado busca a realização do interesse público, mediante arrecadação de receitas e execução de despesas devidamente autorizadas.
(__) O princípio da legalidade orçamentária impõe que toda despesa pública dependa de prévia autorização legislativa.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) As fontes do Direito Financeiro compreendem normas constitucionais, leis e princípios gerais, que estruturam a administração das finanças públicas.
(__) A atividade financeira do Estado busca a realização do interesse público, mediante arrecadação de receitas e execução de despesas devidamente autorizadas.
(__) O princípio da legalidade orçamentária impõe que toda despesa pública dependa de prévia autorização legislativa.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806588
Direito Financeiro
O controle da atividade financeira é essencial à
transparência e à boa gestão dos recursos públicos,
permitindo que se verifique a observância dos princípios constitucionais da administração financeira. Assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797910
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários visam a estabelecer
diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos
de elaboração, execução e controle do orçamento
público. Válidos para os poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário de todos os entes federativos – União,
estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o da:
O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |
Q3796511
Direito Financeiro
O orçamento público é regido por princípios
constitucionais e legais que orientam sua elaboração,
execução e controle. Entre eles, há um que proíbe,
como regra, a vinculação de receitas de impostos a
órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as
exceções previstas constitucionalmente, como saúde,
educação e garantia de crédito por antecipação de
receita. Esse princípio é denominado:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796320
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir. Assinale V para as
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Direito Financeiro distingue-se da Ciência das Finanças porque esta tem caráter descritivo e econômico, enquanto aquele possui natureza normativa e jurídica, disciplinando a obtenção, gestão e aplicação das receitas e despesas públicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerada norma de Direito Financeiro, uma vez que regula princípios e regras de gestão fiscal responsável, situando-se no âmbito do controle orçamentário, e integra o sistema previsto no art. 163 da Constituição Federal.
( ) O princípio da legalidade orçamentária exige que nenhuma despesa pública seja executada sem prévia autorização legislativa e sem previsão na lei orçamentária, mas admite, em caráter excepcional, a execução de despesa sem dotação, desde que prevista em decreto regulamentar.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, decorre implicitamente do dever de responsabilidade na gestão fiscal, impondo que as despesas autorizadas guardem compatibilidade com as receitas previstas, sob pena de nulidade da lei orçamentária.
Assinale a sequência correta:
( ) O Direito Financeiro distingue-se da Ciência das Finanças porque esta tem caráter descritivo e econômico, enquanto aquele possui natureza normativa e jurídica, disciplinando a obtenção, gestão e aplicação das receitas e despesas públicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerada norma de Direito Financeiro, uma vez que regula princípios e regras de gestão fiscal responsável, situando-se no âmbito do controle orçamentário, e integra o sistema previsto no art. 163 da Constituição Federal.
( ) O princípio da legalidade orçamentária exige que nenhuma despesa pública seja executada sem prévia autorização legislativa e sem previsão na lei orçamentária, mas admite, em caráter excepcional, a execução de despesa sem dotação, desde que prevista em decreto regulamentar.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, decorre implicitamente do dever de responsabilidade na gestão fiscal, impondo que as despesas autorizadas guardem compatibilidade com as receitas previstas, sob pena de nulidade da lei orçamentária.
Assinale a sequência correta:
Q3784317
Direito Financeiro
Durante a elaboração da proposta orçamentária para
o exercício de 2026, o governo do estado de São Paulo
incluiu, em projeto de lei, dispositivo que destinava
5% da arrecadação do ICMS à execução de obras de
transporte e saneamento, sob o argumento de garantir
recursos permanentes para investimentos prioritários.
A Procuradoria‑Geral do estado foi consultada sobre
a compatibilidade da medida com os princípios
constitucionais e a legislação financeira vigente.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Constituição Federal de 1988 (art. 167, IV), a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta o grau de constitucionalidade da destinação proposta.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Constituição Federal de 1988 (art. 167, IV), a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta o grau de constitucionalidade da destinação proposta.
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