Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 21

Q4026572

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |

Q4026572 Direito Financeiro

Considerando que a interação entre o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é essencial para a análise de cenários que demandam uma visão da arquitetura orçamentária brasileira, julgue o item a seguir.

Considere que, ao fiscalizar a execução de determinado programa orçamentário, os auditores de um tribunal de contas verifiquem a alocação de R$ 8 milhões para a implementação de um sistema de auditoria digital, mas o empenho, durante a execução do programa, de apenas R$ 5 milhões. Nessa situação, haja vista os R$ 3 milhões não empenhados, é correto concluir que houve desperdício de recursos públicos e má gestão, independentemente de o sistema ter sido implementado com sucesso, pois a não utilização integral dos recursos alocados constitui, por si só, evidência de ineficiência orçamentária.

Certo

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Q4026154

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |

Q4026154 Direito Financeiro

A Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aprimorou o controle das contas públicas e fixou metas de transparência para a Administração. Com base nisso, pode-se afirmar que:

A

A responsabilidade fiscal proíbe o planejamento plurianual financeiro, a fim de focar estritamente no exercício orçamentário anual.

B

A transparência fiscal e concretizada com a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, de instrumentos como o Relatório de Gestão Fiscal.

C

A lei desobrigou integralmente os Municípios com menos de 50 mil habitantes de realizar qualquer tipo de prestação de contas.

D

O descumprimento dos limites fiscais restringe-se a sanções morais, não gerando punições financeiras ou restrições de transferências voluntárias aos entes.

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Q4023756

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Contador |

Q4023756 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:

I. A arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A instituição de pelo menos dois tributos próprios.

III. A discricionariedade irrestrita do gestor público quanto à arrecadação de tributos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4015698

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015698 Direito Financeiro

O Município "X" solicita uma transferência voluntária da União para construir uma escola. Contudo, o município está inadimplente com o pagamento de tributos federais. Segundo a LRF:

A

A transferência pode ser feita, pois educação é direito fundamental indisponível.

B

A União deve realizar o repasse e descontar a dívida diretamente da primeira parcela.

C

É vedada a realização de transferência voluntária ao ente que descumpra o dever de observância dos limites de dívida ou que possua pendências em obrigações de natureza tributária.

D

O município tem direito ao repasse, mas o prefeito responderá por improbidade administrativa após o recebimento.

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Q4015697

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015697 Direito Financeiro

As operações de crédito por antecipação de receita (ARO) destinam-se a cobrir insuficiências de caixa. Segundo a LRF, é vedada a realização de ARO:

A

No primeiro ano de mandato do Governador ou Prefeito.

B

No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

Sempre que a taxa de juros ultrapassar a meta SELIC do período.

D

Para o pagamento de salários atrasados de servidores estáveis.

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Q4013746

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista Administrativo |

Q4013746 Direito Financeiro

Ao tratar da previsão e da arrecadação da Receita Pública, o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. O descumprimento do disposto nesse artigo impede o ente federado de receber

A

qualquer espécie de transferência intergovernamental.

B

os recursos referentes ao Fundo de Participação decorrente da arrecadação de impostos.

C

transferências voluntárias de outro ente federado.

D

empréstimos de entidades e organismos internacionais.

E

os royalties do petróleo extraídos em sua área territorial.

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Q3999743

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador |

Q3999743 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta uma série de instrumentos para controle da transparência do equilíbrio na gestão fiscal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação que deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Critérios e forma de limitação de empenho.

B

Limites para inscrição em Restos a Pagar.

C

Anexo de Metas Fiscais.

D

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

Anexo de Riscos Fiscais.

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Q3999726

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador |

Q3999726 Direito Financeiro

O orçamento público é o instrumento legal que estabelece os montantes de receita e despesa que o Ente terá a disposição para o cumprimento das suas obrigações. Analise as afirmativas abaixo que tratam do orçamento público:

I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - Dotações para juros da dívida pública e despesa com pessoal, previstas na proposta orçamentária, podem ser reduzidas, de forma discricionária, pelo Poder Legislativo.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - Considerando que uma dotação orçamentária para despesa corrente foi excluída da proposta orçamentária durante sua tramitação, este valor poderá ser realocado para despesa corrente ou de capital, mediante autorização legislativa.

Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3996878

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996878 Direito Financeiro

Em 2025, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o Poder Executivo federal apurou que, no exercício de 2024, o resultado primário ficou abaixo da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abaixo do limite inferior da faixa de tolerância prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No mesmo período, a variação real da receita primária foi positiva em 5%.
À luz da Lei Complementar nº 200/2023, o crescimento real dos limites de despesa primária para 2026 poderá alcançar, no máximo

A

70% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.

B

100% da variação real da receita primária observada no exercício anterior.

C

50% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.

D

2,5% acima da inflação, independentemente da variação real da receita primária.

E

0%, pois o descumprimento da meta impede qualquer crescimento real das despesas.

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Q3993646

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993646 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu mecanismos para garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência da gestão. Sobre os limites de gastos com pessoal e endividamento, assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento dos limites de gastos com pessoal autoriza o Tesoureiro a contrair novos empréstimos para a construção de praças e monumentos decorativos.

B

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado quadrimestralmente, contendo o comparativo entre os gastos realizados e os limites definidos pelo Senado Federal.

C

O limite de despesa total com pessoal para os Municípios é de sessenta por cento da receita corrente líquida, distribuídos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária durante o primeiro mês do mandato eletivo.

E

A despesa total com pessoal inclui apenas o vencimento básico do servidor, excluindo gratificações, horas extras, encargos sociais e contribuições previdenciárias.

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Q3993637

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993637 Direito Financeiro

A contratação de operações de crédito pelos entes federados está sujeita a limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre empréstimos e financiamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de financiamentos internacionais para obras de saneamento básico dispensa a aprovação prévia do Ministério da Fazenda e a garantia soberana da União.

B

O Tesoureiro possui autonomia jurídica para assinar contratos de financiamento habitacional em nome do município sem autorização legislativa ou do prefeito.

C

A administração pública pode contratar empréstimos para o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais de servidores ativos e inativos da educação.

D

As taxas de juros cobradas em operações de crédito público são fixadas livremente pelos bancos comerciais, sendo vedada a utilização da Taxa Selic como referência.

E

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária visa cobrir insuficiência de caixa e deve ser liquidada, com juros e encargos, até o final do exercício.

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Q3992351

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992351 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos municípios limites para:

A

Gastos com pessoal e endividamento, garantindo equilíbrio financeiro.

B

Contratar empresas privadas.

C

Elaborar projetos sociais.

D

Cobrar tributos federais.

E

Criar secretarias.

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Q3985465

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985465 Direito Financeiro

Com base na Constituição Federal, na Lei 4.320/1964 (que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e na Lei Complementar n° 101/2000 (que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), analise as assertivas abaixo no tocante ao conteúdo, requisitos e ao processo de formação das peças orçamentárias, julgandoas V, se Verdadeiras, ou F se Falsas:
( ) É vedada a aprovação de emendas à Lei Orçamentária Anual que indiquem recursos provenientes da anulação de despesas destinadas ao serviço da dívida ou a encargos sociais.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, além de dispor sobre a forma de utilização da reserva de contingência.
( ) A abertura de créditos suplementares e especiais independe de prévia autorização legislativa, desde que haja existência de recursos disponíveis para custear a despesa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F.

B

F - V - V.

C

V - F - F.

D

F - F - V.

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Q3977889

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977889 Direito Financeiro

Texto associado

Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.

Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal desse Município deverá ser

A

divulgado até 30 de julho de 2025, sendo o Poder Legislativo responsável pela confecção do seu Relatório de Gestão Fiscal.

B

publicado até 30 de setembro de 2025 e conter demonstrativo da despesa com pessoal, dívida consolidada e garantias concedidas.

C

elaborado semestralmente e encaminhado ao Tribunal de Contas até 60 dias após o encerramento do período de referência.

D

publicado até 31 de agosto de 2025, dispensado de incluir demonstrativo de restos a pagar.

E

apresentado anualmente ao final do exercício financeiro, consolidando os três quadrimestres anteriores em um único relatório.

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Q3977875

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977875 Direito Financeiro

Suponha que o Estado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no curso do exercício, mais especificamente no mês de março. Contudo, vislumbra possível dificuldade em razão de já ter extrapolado o limite da dívida consolidada estabelecido pelo Senado Federal. Diante de tal situação, cabe considerar que

A

a ARO constitui medida excepcional, que demanda autorização por lei complementar do ente e aprovação do Senado Federal, inclusive para abonar a eventual extrapolação do limite fixado para a dívida consolidada.

B

somente será possível a contratação de ARO a partir do fechamento do relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre e desde que a dívida consolidada não ultrapasse 20% da receita corrente líquida do ente.

C

a ARO deve ser liquidada até o final do exercício em que foi contraída e, se cumprida tal obrigação, o valor correspondente não integrará a dívida consolidada do ente.

D

a operação aventada somente é possível no bojo de Regime de Recuperação Fiscal e desde que o Estado esteja cumprindo a trajetória de recondução ao limite de endividamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E

a operação de antecipação cogitada não configura operação de crédito e, portanto, não se sujeita ao cumprimento das condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos limites fixados pelo Senado Federal.

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Q3977873

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977873 Direito Financeiro

Considere que o Poder Executivo pretenda implementar um programa de incentivo ao setor industrial, a fim de fomentar a instalação no Estado de indústrias de maquinário voltado às necessidades da produção agrícola. Nesse contexto, pretende promover a redução da base de cálculo de ICMS, mediante concessão de créditos presumidos, sem redução da alíquota praticada. De acordo com as disposições constitucionais sobre o tema e conforme o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A

a hipótese narrada, embora não seja formalmente renúncia de receita, pode a ela ser equiparada caso afete o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), hipótese em que será vedada a concessão do benefício, salvo alteração da LDO.

B

poderá restar configurada renúncia de receita caso o aumento da arrecadação decorrente do fomento à atividade industrial não neutralize os efeitos econômicos do benefício concedido, sujeitando o agente público responsável pela concessão do benefício à responsabilização por ato de improbidade.

C

a hipótese narrada não configura renúncia de receita, esta que somente resta caracterizada quando há remissão, anistia ou redução de alíquota de impostos de forma ampla e em caráter geral, ensejando perda efetiva de arrecadação em comparação com a receita projetada para o exercício.

D

o benefício enseja renúncia de receita, que, caso não considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e afete as metas de resultados previstas no Anexo de Metas Fiscais, somente poderá ser implementada mediante medidas de compensação previstas na LRF, para o exercício que entrar em vigor e os dois subsequentes.

E

trata-se de hipótese clássica de renúncia de receitas, consistente em benefício tributário-fiscal de natureza não geral, cabendo a compensação com redução de despesas no montante correspondente, no ano da concessão e no exercício subsequente.

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Q3973541

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |

Q3973541 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Reponsabilidade Fiscal, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial, deverão constar no(a):

A

lei de diretrizes orçamentárias

B

lei orçamentária anual

C

plano plurianual

D

balanço fiscal

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Q3973358

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973358 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), existe a possibilidade de os Municípios contribuírem para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mas isso só acontecerá em duas situações previstas no artigo 62, incisos I e II. Trata-se de uma dessas situações a:

A

autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual

B

autorização prévia do Congresso Nacional, mediante resolução específica que discipline o repasse intergovernamental

C

celebração de convênio administrativo, ainda que não haja previsão na lei orçamentária, contanto que demonstrado o interesse público local

D

existência de superávit financeiro devidamente apurado no exercício anterior, independentemente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias

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Q3970277

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970277 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF aplica-se ao Poder Legislativo Municipal. Quanto ao limite de gastos com pessoal previsto na LRF para as Câmaras Municipais, é correto afirmar que o percentual limite perante a Receita Corrente Líquida – RCL é de:

A

5%.

B

6%.

C

10%.

D

60%.

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Q3970242

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970242 Direito Financeiro

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo controle das operações de crédito contratadas pela Câmara Municipal, função expressamente prevista entre suas atribuições. Os arts. 29 a 32 e o art. 167, III, da Constituição Federal (regra de ouro) estabelecem restrições a essas operações. Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito da Câmara Municipal nos termos da LRF, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a contratação de operações de crédito cujo montante supere as despesas de capital no exercício —, aos limites globais de endividamento fixados pelo Senado Federal por resolução, à vedação de utilização do crédito para financiar despesas correntes e à obrigatoriedade de autorização legislativa e de verificação da capacidade de pagamento pelo Controlador Interno antes da contratação.

B

A Câmara Municipal pode contratar operações de crédito de qualquer natureza e montante, desde que aprovadas pelo Plenário da Casa por maioria absoluta.

C

A regra de ouro prevista no art. 167, III, da Constituição Federal somente se aplica à União Federal, não alcançando os municípios e suas câmaras, que se regem exclusivamente pelos limites fixados pelo respectivo Tribunal de Contas.

D

As operações de crédito da Câmara Municipal são automaticamente aprovadas quando inseridas na LOA, dispensando qualquer análise de capacidade de pagamento, verificação de limites de endividamento ou manifestação prévia do controle interno.

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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