Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 22

Q3793370

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793370 Direito Financeiro

Nos termos do Art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, para os fins da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal:

A

O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, servidores ruais, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B

O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

O montante das despesas com pessoal ativo e inativo, excluindo-se os pensionistas e os encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência.

D

Os gastos com pessoal, incluindo-se os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

E

A despesa bruta com pessoal, sem deduzir as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior.

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Q3792032

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3792032 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, tendo como princípio básico a manutenção do equilíbrio das contas públicas. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

(_) A despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da referida Lei deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês de referência com as dos onze meses anteriores, independentemente de empenho, considerando a remuneração bruta do servidor.

(_) Em caso de excesso do limite da dívida consolidada, o ente ficará proibido de realizar qualquer operação de crédito, sem exceções, até que a situação seja regularizada.

(_) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, exceto quando a operação for realizada por instituição financeira estatal e não se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

(_) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal que implique renúncia de receita depende, obrigatoriamente, de estímulo a algum setor econômico específico, conforme definido em lei estadual ou municipal.

A sequência, de cima para baixo, está correta em:

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – V.

C

V – F – F – F.

D

F – V – V – F.

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Q3789069

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |

Q3789069 Direito Financeiro

Leia o excerto abaixo:
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui requisitos rigorosos para equilíbrio das contas públicas. Um dos mecanismos centrais é a ___________________________, que exige que todo ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de sua compatibilidade com as metas fiscais.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

A

exigência de compensação imediata.

B

exigência de adequação orçamentária e venal.

C

limitação constitucional de despesa primária.

D

reserva de contingência automática.

E

disposição transitória de ajuste fiscal.

Q3786846

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |

Q3786846 Direito Financeiro

Um Estado da Federação, ao final do segundo bimestre do Exercício X1, verificou que a realização da receita arrecadada estava abaixo da estimativa, evidenciando risco de não cumprimento da meta de Resultado Primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais (AMF) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Considerando os conceitos de planejamento, transparência e fiscalização da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

A

A limitação de empenho e movimentação financeira, prevista para a correção desse desvio, é um instrumento discricionário do Poder Executivo, de natureza preventiva, sendo aplicada somente após a reprovação das metas fiscais no Relatório de Gestão Fiscal do quadrimestre anterior, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

B

O descumprimento potencial da meta fiscal impõe a imediata limitação de empenho, a ser promovida pelos Poderes e pelo Ministério Público, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes ao bimestre de verificação, segundo os critérios de contingenciamento previamente fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

A fiscalização do cumprimento das metas fiscais do Plano Plurianual (PPA) compete exclusivamente ao Tribunal de Contas (Controle Externo), sendo o sistema de Controle Interno responsável apenas pela avaliação da eficácia e eficiência da gestão orçamentária e patrimonial, sem atribuições diretas sobre o planejamento.

D

A transparência da gestão fiscal é assegurada pela ampla divulgação dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, sendo obrigatório que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) seja assinado apenas pelo Chefe do Poder respectivo e pelo responsável pela administração financeira, dada a autonomia administrativa do órgão de controle interno.

E

Embora a LRF exija a inscrição das renúncias de receitas no orçamento, tratando-as como despesa tributária, a limitação de empenho (contingenciamento) não pode alcançar despesas legalmente vinculadas, como as despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados relativas ao SUS, dada sua natureza de obrigação constitucional inadiável, conforme estabelece a Lei Complementar nº 177/2021.

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Q3786842

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |

Q3786842 Direito Financeiro

Considerando o contexto da gestão fiscal responsável e os mecanismos de controle previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), um ente federativo planeja conceder um crédito presumido que resultará em renúncia de receita.
De acordo com as normas da LRF e o conceito de gasto tributário correlato, assinale a opção correta sobre as exigências legais para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A

A renúncia de receita, que compreende anistia, remissão e subsídio, deve, obrigatoriamente, ser compensada por medidas de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, visto que a LRF trata a renúncia fiscal como se fosse uma nova despesa.

B

A concessão ou ampliação do incentivo fiscal deve, entre outros requisitos, estar acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, sendo dispensada a projeção para os exercícios subsequentes.

C

O benefício concedido, que é o resultado da abdicação do Fisco de recolher o produto de tributos com interesse em favorecer setores ou atividades, será liberado das exigências da LRF somente se o custo de cobrança for superior ao cancelamento ou desconto do débito.

D

A renúncia deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, alternativamente, estar acompanhada de medidas de compensação, como ampliação da base de cálculo ou criação de tributo.

E

É vedado que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo do efeito das renúncias fiscais sobre as receitas e despesas, visto que tais informações são tratadas à margem do orçamento público, no âmbito do gasto tributário.

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Q3786831

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |

Q3786831 Direito Financeiro

Conforme disposto na Portaria Normativa MF nº 1.583/2023 e nos princípios da LRF, acerca do indicador de Endividamento (IE) assinale a afirmativa correta.

A

O IE mede a proporção entre a dívida consolidada líquida e o ativo total do ente, sendo apurado a partir dos dados do balanço patrimonial.

B

O IE mede a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida, utilizando como fonte o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do último exercício.

C

O IE é calculado pela razão entre a dívida fundada mobiliária e as despesas de capital do exercício, servindo como indicador de eficiência do investimento público.

D

O IE é obtido a partir da média ponderada da relação entre a dívida consolidada líquida e a arrecadação tributária dos três últimos exercícios financeiros.

E

O IE avalia a sustentabilidade fiscal do ente por meio da comparação entre as receitas de capital e as despesas correntes, de forma a medir o grau de poupança corrente disponível para novos investimentos.

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Q3786807

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |

Q3786807 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa de valor relevante será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
A estimativa será acompanhada

A

do histórico de utilização.

B

das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

C

de laudo comprovatório de especialista independente.

D

da comprovação do atendimento das características qualitativas da informação e restrições a elas.

E

do nível de incerteza das informações financeiras e não financeiras para representar fielmente a informação.

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Q3786806

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |

Q3786806 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,

A

elevação de alíquotas e criação de tributo.

B

ampliação da base de cálculo e venda de ativos.

C

cobrança de juros inadimplentes e venda de ativos.

D

majoração de contribuição e solicitação de empréstimos.

E

solicitação de empréstimo e ampliação da base de cálculo.

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Q3785958

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3785958 Direito Financeiro

Com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária NÃO poderá ser realizada:

A

No último ano do mandato do Prefeito.

B

No primeiro ano do mandato do Prefeito.

C

No mês de janeiro de cada ano.

D

A partir do mês de novembro de cada ano.

E

Se forem cobrados juros prefixados para a operação.

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Q3785957

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3785957 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a verificação dos limites de gastos com pessoal de cada Poder dos Entes Públicos, será realizada ao final de cada:

A

Mês.

B

Bimestre.

C

Trimestre.

D

Quadrimestre.

E

Semestre.

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Q3785642

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |

Q3785642 Direito Financeiro

O endividamento público recebe uma atenção especial da Lei Complementar Federal nº 101/2000, visto que seu descontrole pode gerar graves prejuízos para a gestão dos Entes Públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 sobre dívida pública:
I - Considera-se dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
IV - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I e II.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3784317

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro |

Q3784317 Direito Financeiro

Durante a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o governo do estado de São Paulo incluiu, em projeto de lei, dispositivo que destinava 5% da arrecadação do ICMS à execução de obras de transporte e saneamento, sob o argumento de garantir recursos permanentes para investimentos prioritários. A Procuradoria‑Geral do estado foi consultada sobre a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais e a legislação financeira vigente.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Constituição Federal de 1988 (art. 167, IV), a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta o grau de constitucionalidade da destinação proposta.

A

Regular, pois a destinação de parte do ICMS a obras públicas reforça a continuidade e o planejamento das políticas de infraestrutura estadual.

B

Regular, porque o art. 71 da Lei nº 4.320/1964 autoriza a criação de fundos e de programas financiados com receitas orçamentárias, inclusive tributárias.

C

Irregular, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda a criação de fundos de qualquer espécie por meio de lei orçamentária, mesmo quando o recurso é tributário.

D

Irregular, pois a vinculação de percentual fixo da receita de imposto a finalidade específica viola o princípio da não vinculação de impostos.

E

Regular, desde que o dispositivo esteja previsto no Plano Plurianual (PPA), compatibilizado na LDO e submetido ao controle do tribunal de contas.

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Q3780970

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780970 Direito Financeiro

Com relação à Dívida Pública Mobiliária de acordo com a Lei Complementar 101/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As operações de crédito com prazo inferior a doze meses integram à dívida mobiliária quando as receitas relacionadas a elas constem no orçamento.

( ) O refinanciamento da dívida mobiliária envolve a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

( ) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, até 50% do montante do final do exercício anterior.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q3780945

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780945 Direito Financeiro

Considere as seguintes situações hipotéticas:

• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;

• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.

Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

O Município Alfa está proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções públicas.

B

O Município Beta não poderá receber transferências voluntárias da União.

C

O Município Alfa poderá contratar pessoal para atuação na área de desenvolvimento econômico.

D

O Município Beta poderá prover cargos públicos para as áreas de educação, administração, ciência e tecnologia.

E

O Município Beta não poderá obter garantias, direta ou indireta, de outros órgãos.

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Q3778590

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778590 Direito Financeiro

Para os fins da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considera-se:

A

Adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente.

B

Obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução pelo período de um exercício financeiro.

C

Anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder

D

Dívida pública consolidada ou fundada aquela representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

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Q3778589

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778589 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(_) Empresa estatal dependente é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

(_) Empresa controlada é a empresa que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q3777952

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777952 Direito Financeiro

O ordenador de despesa é figura central na execução orçamentária e financeira da Administração Pública, sendo responsável por atos de gestão que envolvem dispêndio de recursos públicos.
À luz do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta sobre as atribuições, limites e responsabilidades do ordenador de despesa.

A

O ordenador de despesa é responsável solidariamente por todos os atos praticados pelos agentes subordinados, ainda que estes hajam extrapolado ordens recebidas, devendo responder integralmente pelos prejuízos causados à Fazenda Pública, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 200/1967.

B

O ordenador de despesa, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, é toda autoridade cujos atos resultem em empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos, sendo exonerado automaticamente de responsabilidade após a liquidação da despesa pelo setor contábil competente.

C

O ordenador de despesa responde pessoalmente pela exatidão dos atos de gestão financeira sob sua autoridade, devendo prestar contas de toda despesa realizada, inclusive das efetuadas mediante suprimento de fundos, salvo se impugnar os gastos e instaurar processo de apuração de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967 e do MCASP.

D

O ordenador de despesa é o único agente com competência para liquidar despesas, expedir empenhos e efetuar pagamentos, cabendo-lhe a responsabilidade de controle interno e externo das contas públicas, em consonância com o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na LRF.

E

O ordenador de despesa, de acordo com a LRF, não é considerado agente público responsável por ato de gestão financeira, uma vez que a responsabilidade fiscal recai apenas sobre o titular do Poder ou órgão, conforme interpretação restritiva do art. 1º, §1º da referida lei.

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Q3777498

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777498 Direito Financeiro

Os fundos especiais de despesa representam mecanismos de segregação orçamentária e financeira, instituídos por lei, com a finalidade de assegurar maior controle e transparência sobre receitas vinculadas a determinados objetivos públicos. Entre eles, figuram os fundos financeiros, compostos por receitas próprias e transferências destinadas a finalidades específicas, e os fundos rotativos, que operam por meio da reaplicação de recursos recuperáveis, como empréstimos, adiantamentos ou parcelamentos. No Acórdão nº 2598/2024 – Plenário, o Tribunal de Contas da União analisou a possibilidade de parcelamento de débitos decorrentes de transferências “fundo a fundo” na área da saúde, considerando os princípios da economicidade e da eficiência administrativa, além da vedação de operações de crédito entre entes federados (arts. 35 e 37 da LRF).
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento de valores a serem restituídos ao Fundo Nacional de Saúde configura operação de crédito entre entes federados, vedada pela LRF, pois implica refinanciamento de dívida preexistente e transferência de recursos com efeito financeiro futuro.

B

O parcelamento administrativo de débitos não constitui operação de crédito, desde que não acarrete aumento da dívida consolidada líquida, podendo ser autorizado como medida de eficiência administrativa para recomposição gradual de fundos especiais de despesa.

C

Os fundos rotativos se diferenciam dos fundos financeiros por operarem apenas em regime de caixa único, sem autonomia orçamentária, razão pela qual não se aplicam aos repasses “fundo a fundo” analisados pelo TCU.

D

A devolução parcelada de valores recebidos irregularmente em fundos especiais só pode ser autorizada por lei complementar específica, por envolver renúncia de receita e violar o princípio da anualidade orçamentária.

E

A restituição parcelada de valores aos fundos financeiros, ainda que atualizada monetariamente, é equiparada a operação de crédito e, portanto, somente pode ocorrer mediante prévia autorização do Senado Federal.

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Q3776959

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776959 Direito Financeiro

Acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é dada pela Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que

A

poderão ser realizadas a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte ao que forem autorizadas, devendo ser liquidadas até o dia 31 de dezembro do ano em que forem realizadas.

B

poderão ser autorizadas mediante a cobrança de outros encargos que se fizerem necessários além da taxa de juros, obrigatoriamente prefixada, ou a que vier a substituí-la.

C

as que forem realizadas pelos Estados ou pelos Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira que vencer processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

D

nos casos legais específicos, poderão ser autorizadas concomitantemente com operação da mesma natureza ainda que não integralmente resgatada.

E

são empréstimos públicos que os entes federativos contratam com instituições financeiras para cobrir despesas não previstas no orçamento devendo ser quitados até 31 de dezembro do exercício em que forem contratados.

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Q3775162

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775162 Direito Financeiro

O estado A pretende realizar uma transferência de recursos no valor de R$ 10 milhões para o município B, a fim de auxiliá-lo na manutenção de centro de eventos que impulsiona o turismo local, bem como nas despesas de pessoal decorrentes da contratação de servidores públicos para cuidar da programação do centro. Essa iniciativa não possui previsão em lei específica estadual nem decorre de determinação constitucional. O município B, por sua vez, está em dia com a prestação de contas de transferências anteriormente recebidas do estado A, possui dotação orçamentária para a contrapartida exigida e está cumprindo os pisos constitucionais de gastos com educação e saúde. No entanto, uma auditoria recente revelou que o município B não está em dia com o pagamento de alguns tributos estaduais, e a dívida consolidada desse município ultrapassou o limite estabelecido nas resoluções do Senado Federal.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

A realização de transferências voluntárias entre estados e municípios com a finalidade de pagamento de pessoal ativo do ente recebedor do recurso, o que é o caso da situação descrita, é vedada.

B

A existência de prévia autorização em lei específica do ente transferidor para a realização de transferências voluntárias correntes, como as que são descritas no enunciado, é exigência legal.

C

O enunciado descreve situação de transferência voluntária de capital, circunstância que afasta a proibição, aplicável às demais transferências, de realização na hipótese de superação dos limites previstos para a dívida consolidada líquida municipal.

D

O cumprimento dos pisos para gastos com educação e saúde é exigência constitucional e, portanto, deve ser por isso observado, sem qualquer repercussão sobre o tema das transferências voluntárias.

E

O atraso no pagamento de tributos estaduais cobrados pelo estado A não obsta o recebimento de transferências voluntárias pelo município B se a dívida for inferior ao valor da transferência proposta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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