Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 22

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |

Q3969314 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, em relação às Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.

A

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

D

O Ministério da Fazenda manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

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Q3968566

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968566 Direito Financeiro

Nos últimos quatro meses do mandato, um prefeito emite ordens de serviço de obras de drenagem (R$ 8 milhões) e assina medições de R$ 3 milhões sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagamento até 31/12, pretendendo inscrever tudo em restos a pagar. A Secretaria de Finanças alerta para risco de violação ao art. 42 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assinale a alternativa correta:

A

É lícito emitir ordens de serviço no fim do mandato, pois a inscrição em restos a pagar garante a execução orçamentária e o pagamento futuro, sem restrição de caixa.

B

O art. 42 veda novos empenhos em obras nos últimos 4 meses; porém, medições podem ser reconhecidas e pagas no exercício seguinte sem contrapartida de caixa.

C

É vedado contrair obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa que a suporte até o final do mandato, abrangendo empenhos, liquidações e inscrições em restos a pagar (salvo disponibilidade financeira suficiente).

D

A vedação do art. 42 não alcança obras financiadas com convênios/transferências voluntárias.

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Q3968556

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968556 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo o seu texto, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, com o objetivo de:

A

Aumentar indefinidamente a carga tributária para garantir superávit.

B

Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

Permitir que o governante gaste mais do que arrecada em anos eleitorais.

D

Extinguir a necessidade de prestação de contas ao Tribunal de Contas.

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Q3968544

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968544 Direito Financeiro

Um determinado município concedeu incentivo fiscal relativo ao ISS para determinadas empresas, sendo que as beneficiadas tiveram suas alíquotas reduzidas para 1%. Considerando as disposições sobre renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

A

Independente da alíquota, a concessão de incentivo fiscal de ISS é permitida pela LRF desde que o ente federativo comprove que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.

B

A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de ISS, como a fixação de alíquotas reduzidas, dispensa a estimativa de impacto orçamentário- -financeiro quando se tratar de tributo municipal cuja arrecadação seja inferior a 5% da receita corrente líquida.

C

O município viola a observância dos limites constitucionais, mesmo que cumprisse a exigência da LRF quanto a renúncia de receita, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e o atendimento às metas de resultados fiscais.

D

A renúncia de receita proveniente de incentivos fiscais de ISS, por se tratar de tributo municipal, não está sujeita às disposições da LRF, que se aplica exclusivamente aos tributos federais e às contribuições sociais.

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Q3968543

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968543 Direito Financeiro

Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito, inclusive quanto ao refinanciamento da dívida pública previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

A

É vedada a contratação de qualquer operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o refinanciamento da dívida mobiliária, por configurar aumento do endividamento público em período eleitoral.

B

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é permitida no último ano de mandato, desde que autorizada por lei específica e motivação devidamente justificada.

C

O refinanciamento da dívida mobiliária constitui exceção à vedação de contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato, sendo admitido desde que respeitados os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

D

A LRF veda expressamente a inclusão de operações de refinanciamento da dívida pública na LOA, devendo tais operações serem autorizadas exclusivamente por lei específica.

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Q3968536

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968536 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal dos entes públicos. Qual é a principal atribuição do controle interno caso os limites sejam ultrapassados? Qual o prazo de recondução das despesas de pessoal do Poder e/ou órgão?

A

Fiscalizar a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis. Prazo de 8 (oito) meses.

B

Acompanhar a redução aos limites previstos (alerta, prudencial e máximo). Prazo de 4 (quatro) meses

C

Verificar o cumprimento das metas de despesa com pessoal estabelecidos no RGF. Prazo de 2 (dois) meses.

D

Coibir atos que resultem em aumento de despesa com pessoal. Prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

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Q3968519

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q3968519 Direito Financeiro

De acordo com o que preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida será apurada, somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

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Q3968445

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968445 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF):

A

O RGF deve ser elaborado e publicado semestralmente, no prazo de até 60 dias após o encerramento de cada semestre, sendo obrigatório apenas para o Poder Executivo federal, estadual e municipal.

B

O RGF deve ser assinado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a participação das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

C

Os órgãos autônomos como a Defensoria Pública estão integralmente dispensados da elaboração do RGF, por não possuírem limites de despesa com pessoal fixados expressamente na LRF.

D

O descumprimento do prazo de publicação do RGF impede o ente da Federação de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, ressalvadas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.

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Q3966077

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3966077 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita exige, em regra:

A

Apenas autorização verbal do chefe do Poder Executivo.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atendimento às condições legais.

C

Somente parecer do controle interno.

D

Aprovação do Tribunal de Contas antes da edição da lei.

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Q3965429

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965429 Direito Financeiro

No município Gama, ao final do primeiro quadrimestre, a secretaria municipal de fazenda verificou que a dívida consolidada excedeu o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, o prefeito solicitou à Procuradoria Municipal uma manifestação técnica sobre as providências exigidas para a recondução da dívida ao limite. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, qual é o percentual mínimo de redução do excedente da dívida consolidada que o município deve implementar no primeiro quadrimestre subsequente?

A

10%.

B

15%.

C

25%.

D

33%.

E

50%.

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Q3963982

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963982 Direito Financeiro

Em relação à fiscalização da gestão fiscal, cabe, também, ao sistema de controle interno dar ênfase aos seguintes aspectos a serem verificados, EXCETO:

A

Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

Cumprimento do limite de gastos totais do Poder Judiciário municipal.

C

Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

D

Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos legalmente estabelecidos.

E

Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

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Q3961845

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961845 Direito Financeiro

À luz das disposições finais e transitórias constantes no Capítulo X da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A constatação de infrações às normas da LRF somente pode ser apurada de ofício pelos tribunais de contas, sendo vedada a atuação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.

B

Durante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo municipal, ficam afastadas todas as normas de transparência, controle e fiscalização previstas na LRF.

C

Lei municipal pode estabelecer limites inferiores aos previstos na LRF para a dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

D

O município pode custear despesas de competência de outro ente federativo por meio de transferência financeira direta, independentemente de autorização legislativa específica, desde que haja interesse público local devidamente justificado.

E

Qualquer cidadão, desde que filiado a partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para denunciar ao tribunal de contas do respectivo estado e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

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Q3961844

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961844 Direito Financeiro

No último ano de mandato, determinado prefeito, diante de insuficiência temporária de caixa, adotou as seguintes medidas:
I recebeu antecipadamente valores de empresa estatal controlada pelo município, que detém diretamente a maioria do capital social com direito a voto, a título de futura prestação de serviços;
II assumiu compromisso de pagamento a fornecedores mediante obrigação direta sem prévia autorização orçamentária; e
III buscou contratar operação de crédito junto a instituição financeira estatal sob seu controle, com previsão de liquidação integral ainda no mesmo exercício financeiro.
Considerando essa situação hipotética e o regime jurídico das operações de crédito públicas, assinale a opção correta.

A

A vedação à contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato restringe-se às operações realizadas com instituições financeiras privadas, não se aplicando às instituições financeiras estatais.

B

O recebimento antecipado de valores da empresa estatal controlada pelo município, bem como a assunção direta de compromissos com fornecedores sem autorização orçamentária, equiparam-se a operações de crédito vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo é considerada anulável, admitindo-se, contudo, convalidação posterior pelo Poder Legislativo do ente.

D

As medidas adotadas são válidas, pois visam suprir insuficiência de caixa, não configurando operação de crédito por antecipação de receita, desde que liquidadas dentro do mesmo exercício financeiro.

E

A contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal controlada pelo próprio município é admitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando destinada a atender insuficiência de caixa, desde que observadas as regras aplicáveis às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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Q3961843

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961843 Direito Financeiro

Acerca das transferências financeiras voluntárias entre entes públicos, assinale a opção correta.

A

Ao receber transferência voluntária da União, o município de Bota Vista não pode utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, exceto em ações de educação, saúde, previdência e assistência social.

B

O ordenamento jurídico brasileiro permite que o estado de Roraima transfira voluntariamente recursos e conceda empréstimos ao município de Boa Vista para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

C

Para que a União transfira voluntariamente valores para o município de Boa Vista, é necessária a existência de dotação específica em lei orçamentária federal.

D

Não promovida a redução da despesa total com pessoal, quando em excesso, o ente público fica impedido de receber transferências voluntárias, salvo se o excesso ocorrer no primeiro quadrimestre do último ano de mandato do chefe do Poder Executivo local.

E

Para receber transferência voluntária da União, o município de Boa Vista deve apresentar certidão negativa de débitos federais ou certidão positiva com efeitos de negativa e deve estar em dia com empréstimos e financiamentos recebidos do governo federal, não sendo necessária a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do mesmo ente.

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Q3961839

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961839 Direito Financeiro

Considerando as normas gerais de orçamento público e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais impostos ao poder público municipal.

A

Lei orçamentária anual (LOA) de Boa Vista que preveja reajuste aos servidores públicos municipais pode submeter-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

B

A CF impõe aos estados a observância estrita dos prazos federais de tramitação e encaminhamento das leis orçamentárias, sendo inconstitucional a fixação de cronogramas próprios pelos entes estaduais, ainda que inexistam normas gerais federais sobre a matéria.

C

O reajuste remuneratório de servidores públicos de Boa Vista pode ser instituído por lei ordinária de iniciativa parlamentar, desde que exista dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) municipal.

D

A previsão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município de Boa Vista depende exclusivamente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) municipal, que é suficiente para gerar direito subjetivo ao reajuste, ainda que inexista dotação específica na lei orçamentária anual (LOA) municipal, desde que observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Controvérsia relativa à regularidade de reajuste concedido a servidores públicos de Boa Vista, quando fundada na interpretação de lei orçamentária anual (LOA) municipal e na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, configura matéria de natureza constitucional direta, apta a justificar a competência do STF para ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3961246

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961246 Direito Financeiro

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária dos entes estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o posicionamento do STF.

A

O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo estadual terá juízo conclusivo e valor de julgamento.

B

A LRF permite a fixação de tetos de gastos particularizados por Poder estadual, sendo a despesa total com pessoal no Poder Executivo estadual, em cada período de apuração, limitada a 49% da receita corrente líquida do estado.

C

É indevida a inscrição de um estado federado no Cadastro Único de Convênios (SIAFI/CAUC) por irregularidades trabalhistas sem que haja decisão judicial prévia.

D

A autonomia financeira do ente estadual é comprometida quando a legislação local fixa limites de endividamento inferiores aos nacionais, prerrogativa que é exclusiva do Senado Federal.

E

Em nenhuma hipótese é viável o remanejamento proporcional da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a assembleia legislativa e o tribunal de contas do estado.

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Q3946220

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |

Q3946220 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a preservação da solvência do setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de capital, excluídas as despesas com o custeio de pessoal.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado quadrimestralmente pelos chefes do Poder Executivo, sob pena de suspensão das transferências voluntárias federais.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de qualquer tipo de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, mesmo que destinada a cobrir insuficiência de caixa.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que o governante, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraia obrigações de despesa que não possam ser pagas integralmente no exercício.

E

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a do mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência independentemente de empenho.

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Q3946218

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |

Q3946218 Direito Financeiro

A transparência e a prestação de contas são pilares da gestão fiscal responsável, exigindo a divulgação periódica de relatórios específicos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser assinado pelo Chefe do Poder e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno.
(__) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, própria e geral, podem ser aplicadas em títulos da dívida pública dos Estados e Municípios.
(__) A despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios em cada período de apuração.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias seja acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais para o exercício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3945813

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945813 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece mecanismos de controle para garantir a saúde financeira dos entes federados e o equilíbrio das contas públicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os limites percentuais da Receita Corrente Líquida definidos para cada ente da federação.
(__) O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido mensalmente pelos chefes de Poder para garantir a transparência imediata dos gastos com publicidade institucional.
(__) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa estatal dependente.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal considera despesa de capital aquela destinada à manutenção de serviços anteriormente criados, como o pagamento de salários de servidores ativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

E

V, V, V, V.

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Q3944937

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Contador Adjunto - Edital nº 1 |

Q3944937 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a saúde financeira dos entes públicos. Sobre as disposições desta lei complementar, analise as afirmativas a seguir.

I.A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios e 50% na União.
II.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa controlada, salvo as exceções legalmente previstas.
III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

I e II apenas.

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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