Se verificado, _________________________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a LC n^o 101/2000, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Baseado nos dispositivos da LC 101/00 - LRF, assinale a afirmativa INCORRETA sobre o conteúdo e a divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária: 

A transparência fiscal e a prestação de contas constituem princípios estruturantes da administração fazendária contemporânea, sendo instrumentos essenciais para a legitimidade da atuação estatal, a responsabilização dos agentes públicos e o controle social sobre a gestão tributária e orçamentária. A evolução tecnológica incorporou novos deveres ao poder público, exigindo a disponibilização de informações fiscais em meios eletrônicos acessíveis, com linguagem cidadã e em formatos abertos que permitam auditoria social e controle externo.

Considerando as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as práticas modernas de governança fiscal digital, aponte a alternativa CORRETA. 

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), consolidou no ordenamento jurídico brasileiro o regime de responsabilidade na gestão fiscal, impondo aos entes federativos obrigações de planejamento, controle, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Tais dispositivos têm por objetivo assegurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal da Administração.

Considerando os princípios e comandos da LRF, bem como as obrigações impostas aos gestores públicos municipais no processo de elaboração e execução orçamentária, aponte a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), assinale a alternativa correta quanto aos princípios e normas de gestão fiscal responsável.    

Giacomoni (2021) argumenta que a dívida pública não deve ser entendida apenas como passivo financeiro, mas como variável estruturante da sustentabilidade fiscal intergeracional. A LRF disciplina limites e compatibilidade com metas de resultado primário e nominal, reforçando a vinculação entre endividamento e responsabilidade. À luz desse quadro, qual proposição representa de forma mais adequada a concepção jurídica da dívida pública?

Determinada prefeitura, após ter ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para cobrir déficit temporário de caixa. Segundo a LRF, tal operação:

A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, metas e transparência. Considerando a LRF, avalie as afirmativas:

(__)A LRF estabelece limites de despesas com pessoal: Municípios 60% Receita Corrente Líquida - RCL (Executivo 54%, Legislativo 6%), sendo ultrapassagem sujeita a vedações e sanções institucionais.

(__)A transparência fiscal exige divulgação de relatórios: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (bimestral, art. 52), Relatório de Gestão Fiscal - RGF (quadrimestral, art. 54), audiências públicas, portais de transparência na internet.

(__)A LRF exige planejamento mediante PPA − Plano Plurianual, LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual integrados, sendo vedada realização de despesas sem prévia dotação orçamentária suficiente (art. 167 III, Constituição Federal- CF).

(__)A LRF permite que o gestor municipal contrate operações de crédito sem limite, aumente despesas com pessoal livremente nos últimos 6 meses do mandato, e realize despesas sem cobertura orçamentária alegando "urgência administrativa".

Assinale a sequência correta:

O Art. 29 da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta definições cruciais para a gestão fiscal.
Com base no referido artigo, leia as definições a seguir e assinale: 

1. Concessão de garantia. 2. Refinanciamento da dívida mobiliária. 3. Dívida pública mobiliária. 4. Dívida pública consolidada ou fundada.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Assinale a sequência CORRETA:

De acordo com o Art. 11 da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
Assinale opção CORRETA:

De acordo com as definições previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao total das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas por leis, contratos ou operações de crédito com prazo superior a doze meses.
(__) A dívida pública mobiliária é formada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, inclusive os do Banco Central do Brasil.
(__) A operação de crédito compreende apenas os empréstimos obtidos junto a instituições financeiras, não incluindo outras formas de compromisso financeiro, como por exemplo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens ou recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A denominada Reserva de Contingência, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

Suponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fabricação no território do Estado, concedendo redução na alíquota de ICMS, na forma aprovada em Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), mediante a comprovação de geração e manutenção de um determinado número de postos de emprego e incremento na atividade econômica da região de instalação. Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão do referido benefício 

Suponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais, financiadas com recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Aproximando-se o final do exercício financeiro, foram realizadas medições e atestação de serviços realizados pelas empreiteiras contratadas, não tendo havido, contudo, tempo hábil para que fossem realizados os pagamentos devidos, o que levou o Estado a inscrever as despesas em questão em restos a pagar. Considerando a disciplina legal aplicável à geração de despesas e execução orçamentária, tal providência afigura-se 

No que concerne à operação de antecipação de receita orçamentária, na forma regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que

Suponha que o Estado do Tocantins pretenda instituir um fundo especial de despesa e destinar-lhe, como receita vinculada, o produto de taxas de licenciamento ambiental e multas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal nº4.320/1964, a pretensão do Estado afigura-se juridicamente 

Ao final do exercício financeiro, nem todas as despesas que foram empenhadas são efetivamente pagas. A Lei nº 4.32064 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento a ser dado a essas despesas, classificando-as como 'Restos a Pagar'. Essa classificação é crucial para a apuração do resultado financeiro e para o controle da dívida flutuante. O Controlador Interno deve monitorar ativamente o saldo de Restos a Pagar, pois sua inscrição indiscriminada pode comprometer a solvência futura do ente. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os Restos a Pagar (RAP).

I.Consideram-se Restos a Pagar Processados as despesas que foram empenhadas e liquidadas (ou seja, o bem ou serviço foi entregue e o direito do credor foi verificado), mas ainda não foram pagas no exercício.

II.Consideram-se Restos a Pagar Não Processados as despesas que foram apenas empenhadas, mas o credor ainda não entregou o bem ou prestou o serviço (ou seja, não foram liquidadas) até 31 de dezembro.

III.De acordo com a LRF, nos dois últimos quadrimestres do mandato do titular do Poder, é vedada a inscrição de novas despesas em Restos a Pagar, mesmo que haja disponibilidade de caixa para cobri-las.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

 A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A LRF impõe limites rigorosos, especialmente para despesas com pessoal, endividamento e operações de crédito. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó tem um papel crucial no monitoramento desses limites, que são vitais para a saúde fiscal do município. Acerca das regras e limites estabelecidos pela LRF, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração (quadrimestre), não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 60% para os Municípios, dos quais 6% são destinados ao Poder Legislativo (Câmara Municipal).
(__)A LRF proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
(__)Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial (95% do limite total), o Poder ou órgão fica vedado de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial.
(__)A LRF define 'despesa total com pessoal' como o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluindo mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, mas excluindo os valores de contribuição patronal à previdência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define com precisão os termos utilizados na consolidação das contas públicas. De acordo com o Artigo 2º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de Empresa Controlada:

De acordo com o Artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), associe corretamente os conceitos a seguir com as suas respetivas definições:

1. Operação de crédito. 2. Concessão de garantia 3. Refinanciamento da dívida mobiliária.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.


Assinale a sequência CORRETA: