Questões de Concurso
Comentadas sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)
Foram encontradas 1.017 questões
Q4079378
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Guiomard, Plácido, Castro & Cia Ltda.
requereu sua recuperação judicial e o pedido teve seu
processamento deferido.
Sobre o caso hipotético, considerando que na relação de credores anexada à petição inicial foram arrolados créditos tributários em favor da Fazenda Pública do Estado do Acre, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso hipotético, considerando que na relação de credores anexada à petição inicial foram arrolados créditos tributários em favor da Fazenda Pública do Estado do Acre, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |
Q4030567
Direito Empresarial (Comercial)
O monitoramento da carteira de crédito de
uma sociedade de economia mista, atuante como agência
de fomento, identificou que uma grande indústria
tomadora de empréstimos ingressou com pedido de
recuperação judicial. Para traçar a estratégia de cobrança
e resguardar o patrimônio da instituição, a diretoria
convocou um Administrador para mapear o impacto da
medida sobre as garantias fidejussórias firmadas e sobre o
andamento processual. Com base no regime jurídico da
Lei no 11.101/2005 aplicável à crise empresarial, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996872
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos créditos da União Federal e de suas autarquias na
recuperação judicial, é correto afirmar que
Q3966702
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado
como microempresa, é correto afirmar que:
Q3966700
Direito Empresarial (Comercial)
Banco Bonfim da Silva S/A habilitou retardatariamente seu
crédito no processo de falência de Itacê, Traíras & Cia. Ltda. que
tramita no Juízo de Vara Única da Comarca de Meia Ponte. A
habilitação foi realizada após o decurso de 2 anos e 2 meses da
data de publicação da decisão que decretou a falência.
A sociedade empresária emitiu, em 12 de novembro de 2023, nota de crédito rural em favor do Banco Bonfim da Silva S/A, com aval prestado por Sônia Entre Rios. O débito teve vencimento antecipado com a decretação da falência e não foi incluído pela falida na relação de credores publicada com a decisão judicial.
No curso do incidente para a admissão do crédito à massa passiva, foi aberto prazo processual para o parecer do administrador judicial, que se manifestou contrariamente à habilitação. O fundamento apresentado pelo administrador judicial é a nulidade do aval prestado no título, já que a avalista não é sócia da devedora, exigência legal para a validade do aval. Em razão da dependência da validade da nota de crédito rural em relação à validade do aval, a nulidade se estende ao ato de emissão, tornando o crédito inexigível.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que o crédito:
A sociedade empresária emitiu, em 12 de novembro de 2023, nota de crédito rural em favor do Banco Bonfim da Silva S/A, com aval prestado por Sônia Entre Rios. O débito teve vencimento antecipado com a decretação da falência e não foi incluído pela falida na relação de credores publicada com a decisão judicial.
No curso do incidente para a admissão do crédito à massa passiva, foi aberto prazo processual para o parecer do administrador judicial, que se manifestou contrariamente à habilitação. O fundamento apresentado pelo administrador judicial é a nulidade do aval prestado no título, já que a avalista não é sócia da devedora, exigência legal para a validade do aval. Em razão da dependência da validade da nota de crédito rural em relação à validade do aval, a nulidade se estende ao ato de emissão, tornando o crédito inexigível.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que o crédito:
Q3966690
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária XYZ é credora da sociedade de economia
mista FDE, integrada à Administração Pública indireta do Estado
Sigma. Em razão do não pagamento do valor devido, situação que
se postergava no tempo, a sociedade empresária XYZ requereu a
decretação da falência da sociedade de economia mista FDE. A
sociedade de economia mista FDE, por sua vez, se manifestou no
sentido de que o Art. X da Lei Federal nº Y vedava a decretação
de sua falência, informação que era correta.
O juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente, em relação ao Art. X da Lei Federal nº Y, que esse preceito é:
O juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente, em relação ao Art. X da Lei Federal nº Y, que esse preceito é:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |
Q3961232
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção que apresenta hipótese que enseja a
caracterização do estado de insolvência.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3955847
Direito Empresarial (Comercial)
Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial:
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952815
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a legislação falimentar e recuperacional (Lei nº 11.101/2005) e a Lei de Sociedades Anônimas
(Lei nº 6.404/76), pode-se afirmar que
Q3951801
Direito Empresarial (Comercial)
À luz do regime constitucional das empresas estatais e do
entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal
sobre a constitucionalidade do Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005, é
correto afirmar que:
Q3951779
Direito Empresarial (Comercial)
A Construtora Monforte S/A, em recuperação judicial, requereu
ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Beta autorização para
alienar dois imóveis que integram seu ativo não circulante, a fim
de honrar pagamento a fornecedor de serviços necessários para a
manutenção das atividades. A alienação dos imóveis não consta
como meio de recuperação previsto no plano de recuperação
judicial.
A requerente comprovou que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que o fornecedor continuou a prover a devedora dos serviços mesmo após o pedido recuperacional.
Considerando-se o cenário descrito, é correto afirmar que:
A requerente comprovou que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que o fornecedor continuou a prover a devedora dos serviços mesmo após o pedido recuperacional.
Considerando-se o cenário descrito, é correto afirmar que:
Q3951778
Direito Empresarial (Comercial)
O empresário individual José teve sua falência requerida pelo
credor Ourém & Bragança Ltda. em razão da inércia do devedor
no processo de execução por quantia certa, ajuizado pelo credor
no Juízo de Vara Única da Comarca Beta. O executado não pagou
a dívida, não depositou o valor em juízo, tampouco nomeou bens
à penhora. O título está protestado por falta de pagamento, mas
não foi submetido ao protesto falimentar.
Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Q3939198
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária ABC S.A., experimentando dificuldades financeiras, iniciou procedimento de mediação antecedente perante o Cejusc, com o objetivo de
negociar suas dívidas com seu credor XYZ. No curso
da mediação, a empresa ABC obteve, em tutela cautelar antecedente, possibilidade de suspensão das
execuções ajuizadas contra ela pelo prazo de 60 dias.
Durante o procedimento, foi celebrado acordo com o
credor XYZ, que posteriormente foi homologado pelo
juízo competente. Passados 6 meses da celebração do
acordo, a empresa ABC ajuizou pedido de recuperação
judicial, e o credor XYZ alegou que o acordo celebrado
na mediação deveria produzir efeitos definitivos, impedindo a recomposição das garantias originalmente
pactuadas.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto na Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto na Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q3923065
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o Código Civil, no que diz respeito ao Direito Empresarial, assinale
a assertiva CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922216
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa Alfa Ltda. celebra contrato de financiamento
garantido por aval de seus sócios junto ao Banco Beta,
que não contém nenhuma previsão específica sobre
eventuais planos de recuperação judicial. Inadimplida a
obrigação de pagamento, o Banco Beta inicia a execução
do crédito devido em face de Alfa Ltda. e seus sócios.
Após alguns meses, Alfa Ltda. solicita o processamento
da recuperação judicial, que é deferida.
Conforme a Lei nº 11.101/1995 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impede-se o prosseguimento das execuções em face de
Conforme a Lei nº 11.101/1995 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impede-se o prosseguimento das execuções em face de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914532
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Naviraí Moda em Couro Ltda. requereu
homologação de plano de recuperação extrajudicial com seus
credores quirografários, trabalhistas e com garantia real,
aprovado por todos os credores a ele submetidos. Entretanto,
não foi incluído no plano o crédito de Curtume Coxim Ltda., pois
a devedora preferiu celebrar com esse credor acordo privado
durante a tramitação do processo.
Considerando-se esse cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Considerando-se esse cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914330
Direito Empresarial (Comercial)
Embora os créditos extraconcursais sejam pagos na falência com
prioridade sobre os créditos concursais do falido, a
Lei nº 11.101/2005 estabelece uma ordem interna de prioridade
entre eles.
Considerando-se essa ordem interna, é correto afirmar que:
Considerando-se essa ordem interna, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914328
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Corumbá, Bataguassu & Cia Ltda. teve
sua falência requerida pelo empresário individual Ivo. O credor é
titular de crédito consubstanciado em nota promissória emitida
pela sociedade, vencida em 20/10/2025, no valor de 18 mil reais.
O título não foi protestado por falta de pagamento.
Na inicial, o requerente imputou ao sócio-administrador da sociedade, Zézé Corumbá, o abandono do estabelecimento e sua reiterada ocultação do local da sede da sociedade, em Mundo Novo/MS, impedindo que qualquer credor receba seu crédito.
Os fatos narrados estão corroborados por provas que acompanham a inicial.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que:
Na inicial, o requerente imputou ao sócio-administrador da sociedade, Zézé Corumbá, o abandono do estabelecimento e sua reiterada ocultação do local da sede da sociedade, em Mundo Novo/MS, impedindo que qualquer credor receba seu crédito.
Os fatos narrados estão corroborados por provas que acompanham a inicial.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que:
Q3898965
Direito Empresarial (Comercial)
Rondon Ourizona, produtor rural associado à Cooperativa de
Crédito do Vale do Ivaí, requereu e teve deferido o
processamento de sua recuperação judicial pelo Juízo único da
Comarca de Joaquim Távora.
Após o encerramento da fase administrativa da verificação de créditos e publicação da segunda relação de credores, a Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí apresenta tempestivamente impugnação à inclusão do seu crédito no quadro-geral de credores pelo devedor. O crédito tem origem em operação de concessão de crédito para capital de giro, com emissão de cédula de crédito bancário subscrita pelo devedor em favor da cooperativa de crédito.
No incidente de impugnação de crédito estão em discussão os seguintes aspectos:
I. a caracterização da operação de crédito como ato cooperativo;
II. a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial; e
III. o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo.
Consoante a legislação aplicável à recuperação judicial e às sociedades cooperativas, bem como o entendimento do STJ sobre os temas, assinale a afirmativa correta.
Após o encerramento da fase administrativa da verificação de créditos e publicação da segunda relação de credores, a Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí apresenta tempestivamente impugnação à inclusão do seu crédito no quadro-geral de credores pelo devedor. O crédito tem origem em operação de concessão de crédito para capital de giro, com emissão de cédula de crédito bancário subscrita pelo devedor em favor da cooperativa de crédito.
No incidente de impugnação de crédito estão em discussão os seguintes aspectos:
I. a caracterização da operação de crédito como ato cooperativo;
II. a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial; e
III. o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo.
Consoante a legislação aplicável à recuperação judicial e às sociedades cooperativas, bem como o entendimento do STJ sobre os temas, assinale a afirmativa correta.
Q3898963
Direito Empresarial (Comercial)
Credores que titularizam 37,58% (trinta e sete vírgula cinquenta e
oito por cento) dos créditos inscritos na classe III do quadro-geral
de credores da sociedade empresária S. S. Amoreira & Cia Ltda.,
em recuperação judicial, requereram ao Juiz a convocação de
Assembleia Geral de credores para deliberar sobre a convolação
da recuperação judicial em falência. A recuperação se encontra
na fase pós-concessão, mas ainda dentro do prazo de supervisão
judicial, eis que ainda não está encerrada.
O Juiz deferiu o pedido, reconhecendo a legitimidade dos credores, a competência da assembleia para deliberar sobre a matéria e a satisfação do percentual mínimo de créditos dentro da classe. Foram determinados a publicação de edital eletrônico de convocação e a ciência da recuperanda e do administrador judicial.
Entretanto, a Assembleia Geral não chegou a ser instalada em razão da apresentação, na antevéspera da data fixada para a sua realização, de termo de adesão firmado por credores titulares de créditos que representam 62,18% (sessenta e dois vírgula dezoito por cento) do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Os credores da classe I se recusaram a assinar o termo de adesão. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
O Juiz deferiu o pedido, reconhecendo a legitimidade dos credores, a competência da assembleia para deliberar sobre a matéria e a satisfação do percentual mínimo de créditos dentro da classe. Foram determinados a publicação de edital eletrônico de convocação e a ciência da recuperanda e do administrador judicial.
Entretanto, a Assembleia Geral não chegou a ser instalada em razão da apresentação, na antevéspera da data fixada para a sua realização, de termo de adesão firmado por credores titulares de créditos que representam 62,18% (sessenta e dois vírgula dezoito por cento) do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Os credores da classe I se recusaram a assinar o termo de adesão. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
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