Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso

No que se refere ao direito falimentar, disciplinado pela Lei nº. 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.

Cora, representante comercial da sociedade empresária Emepê Ltda., é credora da importância de R$ 5.000,00 referente à comissões vencidas. Tal empresa, por motivos financeiros, entrou em recuperação judicial no primeiro semestre de 2023. Considerando a situação hipotética, os créditos devidos à Cora serão considerados créditos

A lei 11.101 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Podem requerer a falência do devedor, EXCETO:

De acordo com o que dispõe a legislação brasileira sobre Falências, analise as sentenças abaixo.

I. Na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.

II. As sociedades falidas serão representadas na falência pelo administrador judicial.

III. Com a decretação da falência, todas as ações em curso contra o devedor falido são atraídas para o juízo da falência, com exceção das execuções fiscais.

IV. Com a decretação da falência, os bens dos sócios da sociedade falida, por força de lei, se tornarão indisponíveis, concomitantemente com a arrecadação dos bens do falido.

Assinale a alternativa correta: 

Quanto aos pedidos de restituição no processo falimentar, assinale a alternativa correta.